norma nº 885/2002

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI 88512002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002. 
INSTITUI O CÓDIGO DE POS￾TURAS DO MUNICÍPIO DE BARÃO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
TÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO 1 
DA FINALIDADE 
Art. 1° -Esta Lei institui as medidas de polícia administrativa, a 
cargo da municipalidade, relativas à higiene, ordem e segurança pública, aos bens 
do domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamen￾tando as obrigações do poder público municipal e dos habitantes do Município, e 
comina pena àqueles que, por ação ou omissão, infringirem a legislação e os seus 
respectivos regulamentos. 
Art. 2° - Os servidores municipais observarão o disposto nesta 
Lei, sempre que, no exercício de suas funções, lhes couber conceder licenças, ex￾pedir autorizações, proceder à fiscalização, expedir notificações e autos de infra￾ção, instruir processos administrativos edecidir matéria de sua competéncia. 
Art. 3° - Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Munici￾pal, atendendo os aspectos de similaridade às disposições previstas nesta Lei, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
INDICE 
TITULO I 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PREÇIMINARES 
DA FINALIDADES 
TITULO II 
DA HIGIENE PÚBLICA 
CAPITULO I 
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS 
CAPITULO II 
DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS 
CAPITULO III 
DAS HABITAÇÕES E TERRENOS 
CAPITULO IV 
DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
CAPITULO V 
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS 
CAPITULO VI 
DA HIGIENE DOS HOSPITAIS, DAS CASAS DE 
SAÚDE, MATERNIDADES E DOS NECROTÉRIOS 
CAPITULO VII 
DOS CEMITÉRIOS, INUMAÇÕES E EXUMAÇÕES 
CAPITULO VIII 
DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO 
Art. 1° 
Art. 4° 
Art. 5° 
Art. 9° 
Art. 24 
Art. 35 
Art. 45 
Art. 48 
Art. 62 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
CAPITULO IX 
CUIDADDOS COM ANIMAIS 
TITULO III 
DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA 
CAPITULO I 
DO SOSSEGO PÚBLICO 
CAPITULO II 
DO TRANSITO PÚBLICO 
CAPITULO III 
DA INVASÃO E DEPREDAÇÃO DE LOGRADOUROS 
E DE ÁREAS PÚBLICAS 
CAPITULO IV 
DOS PASSEIOS, MOROS E CERCAS 
CAPITULO V 
DA OBSTRUÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
CAPITULO VI 
DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS 
CAPITULO VII 
DOS MEIOS DE PUBLICIDADE 
TITULO IV 
DAS DIVERSÕES PÚBLICAS 
CAPITULO I 
DAS ORIENTAÇÕES GERIAS 
CAPITULO II 
DAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO 
CAPITULO III 
DAS NORMAS ESPECIAIS DE FUNCIONAMENTO 
CAPITULO IV 
DAS ORIENTAÇÕES FINAIS 
TITULO V 
DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS 
Art. 75 
Art. 80 
Art. 86 
Art. 91 
Art. 93 
Art. 97 
Art. 106 
Art. 117 
Art. 123 
Art. 125 
Art. 130 
Art. 134 
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COMERCIAIS, DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS 
E INDÚSTRIAS 
CAPITULO I 
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS 
SEÇÃO I 
DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIDADOS 
SEÇÃO II 
DO COMÉRCIO AMBULANTE 
SEÇÃO III 
DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS 
CAPITULO II 
DOS DEPÓSITOS DE SUCATA E DESMONTE DE 
VEÍCULOS 
CAPITULO III 
DAS IFICINAS DE CONSERTO DE AUTOMÓVEIS E 
SIMILARES 
CAPITULO N 
DOS PONTOS DE SERVIÇO DE DEPOSITO 
DE MATERIAS INFLAMÁVEIS 
TITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPITULO I 
DAS INFRAÇbES E PENAS 
CAPITULO II 
DA APREENSÃO 
CAPITULO III 
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 
CAPITULO IV 
DO AUTO DE INFRAÇAO 
CAPITULO V 
DO PROCESSO DE EXECUÇAO 
Art. 135 
Art. 141 
Art. 145 
Art. 148 
Art. 150 
Art. 152 
Art. 156 
Art. 164 
Art. 170 
Art. 173 
Art. 178 
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CAPITULO VI 
DAS DEMAIS PENALIDADES Art. 188 
CAPITULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 192 
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considerando os pareceres proferidos pelos órgãos técnicos competentes e obede￾cidas as leís federais e estaduais. 
TÍTULO II 
DA HIGIENE PÚBLICA 
CAPÍTULO I 
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS 
Art. 4° - De acordo com as determinações desta Lei e observadas 
as normas estabelecidas pela União e pelo Estado, a fiscalização sanitária no ter￾ritório municipal compreende: 
- a higiene de vias, de logradouros e de equipamentos de uso 
público; 
II - a higiene das habitações e dos terrenos; 
III - a higiene da alimentação e dos estabelecimentos onde s 
fabricados, manipulados e/ou comercializados os alimentos; 
IV - a higiene dos estabelecimentos em geral; 
V - a higiene de estábulos, pocilgas, galinheiros e similares; 
VI - a limpeza e a desobstrução de vias, cursos d'água e canais; 
VII - o controle da qualidade da água destinada ao consumo hu~ti
mano e dos sistemas de eliminações de resíduos e dejetos; 
VIII - o controle dos sistemas de eliminação e dos depósitos de 
dejetos líquidos, sólidos e gasosos e 
IX -outras ocorrências concernentes à higiene pública que vierem 
a ser verificadas. 
§ 1° - No ato de inspeção, o servidor público municipal, se cons￾tatar irregularidades, deve emitir relatório circunstanciado, sugerindo as medidas e 
as providências cabíveis em consonância com as disposições desta Lei. 
§ 2° - Se a cessação da irregularidade não for de competência da 
municipalidade, oórgão municipal competente deve remeter cópia do relatório, de 
que trata o § 1 ° deste artigo, às autoridades estaduais ou federais de saúde públi￾ca, de controle e preservação ambiental. 
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CAPÍTULO II 
DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Art. 5° - Os serviços de limpeza e conservação das vias e logra￾douros públicos são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que os 
executará diretamente ou por terceiros, mediante contrato precedido de licitação, 
se for o caso. 
§ 1° - Os moradores são responsáveis pelos serviços de limpeza 
e conservação do passeio e sarjeta fronteiriços á sua propriedade e residência, que 
devem ser feitos em horário conveniente e de pouco trânsito. 
§ 2° - É proibido prejudicar de qualquer forma, os serviços de Lim￾peza de passeios, vias e logradouros públicos ou perturbar a execução dos mes￾mos. 
Art. 6° - Na preservação da higiene pública, ficam vedados: 
- a varredura de resíduos do interior dos prédios, residências, 
terrenos ou veículos para vias e logradouros públícos; 
II - o despejo e o lançamento de quaisquer resíduos, entulhos o~~ 
objetos em geral nos terrenos particulares, várzeas, canais, cursos d'água, bueiros, 
sarjetas, bocas-de-lobo, vias e logradouros públicos; 
III - o lançamento da água de lavagem de veículos ou quaisquer 
outras águas servidas, esgoto sanitário, resíduos graxos e poluentes de residën- , 
cias, prédios e terrenos particulares, em várzeas, canais, cursos d'água, bueiros, ~ 
sarjetas, bocas-de-lobo, vias a logradouros públicos; 
IV - o lançamento e o depósito de quaisquer materiais ou resíduos 
que possam prejudicar ou impedir a passagem de pedestres ou comprometer o as￾seio dos passeios, vias e logradouros públicos; 
V - a condução, em veículos abertos, de materiais que possam, 
pela incidência de ventos e trepidação, comprometer o asseio de vias e logradou￾ros públicos; 
VI - a retirada de materiais e entulhos provenientes de construção 
ou demolição de edificações, sem o uso de instrumentos adequados e atendidas as 
normas de segurança que evitem a queda dos referidos materiais em propriedades 
particulares, nas vias e nos logradouros públicos; 
VII - o lançamento ou depósito de animais mortos em vias e lo￾gradouros públicos, sob qualquer condição, ou em propriedades particulares e 
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VIII - o escorrimento de água de aparelhos de ar condicionado 
sobre os passeios públicos. 
Art. 7° - Na carga ou descarga de materiais ou resíduos devem 
ser adotadas, pelo responsável interessado, todas as precauções para evitar que a 
higiene das vias e dos logradouros públicos fique prejudicada. 
Parágrafo único - Imediatamente após o término da carga ou 
descarga de qualquer material ou resíduo, o responsável deve providenciara lim￾peza do trecho afetado, recolhendo os detritos ao depósito designado pela munici￾palidade. 
Art. 8° - Os veículos comprovadamente abandonados ou objetos 
depositados em passeios, vias ou logradouros públicos por período de tempo supe￾rior a 15 (quinze) dias serão automaticamente recolhidos, ficando sob a guarda do 
poder público munícipal. 
Parágrafo único - Os veículos ou objetos sob depósito e guarda 
do poder público municipal, após 60 (sessenta) dias de seu recolhimento, se não 
reclamados, e após publicação de edital de chamamento, serão vendidos em hasta 
pública, correndo por conta do proprietário todos os custos de recolhimento, depó￾sito e do leilão. 
CAPÍTULO III 
DAS HABITAÇÕES E TERRENOS 
Art. 9° - Os proprietários ou inquilinos têm obrigação de manter 
livres de macegas, resíduos, dejetos e águas estagnadas os seus quintais, pátios 
terrenos e edificações, a fim de evitar a proliferação de insetos, ratos e outros ani￾mais nocivos à população. 
Parágrafo único - Decorrido o prazo estabelecido para que os 
quintais, pátios, terrenos ou edificações sejam limpos adequadamente, o Município, 
através do órgão competente, executará a limpeza dos imóveis cobrando do pro￾prietário ou inquilino, os gastos respectivos, acrescidos de 100% (cem por cento) a 
título de administração. 
Art. 10 - É vedada a colocação de vasos ou quaisquer outros ob￾jetos em janelas, sacadas e demais lugares de onde possam cair e causar danos a 
pedestres, vizinhos ou veículos estacionados. 
Art. 11 - O proprietário ou possuidor a qualquer título de terreno 
urbano não edificado éobrigado a mantê-lo cercado, observadas as demais exi￾gências desta Lei. 
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Parágrafo único - O Poder Público Municipal estabelecerá nor￾mas efixará prazos para que os proprietários ou possuidores a qualquer título de 
terreno urbano não edificado procedam o seu cercamento. 
Art. 12 - As habitações das zonas rural ou urbana deverão ser 
caiadas ou pintadas se assim o exigirem as autoridades sanitárias, a bem da saúde 
pública. 
Art. 13 - Os proprietários ou responsáveis legais pelos terrenos e 
edificações devem evitar a formação de focos ou viveiros de insetos nocivos e ou￾tros vetores. 
§1° -Verificada pela fiscalização municipal a existência de focos 
ou viveiros, será feita a intimação do proprietário ou responsável legai, determi￾nando-se oprazo de 05 (cinco) dias para proceder o extermínio de insetos nocivos 
e outros vetores. 
§ 2° - Decorrido o prazo fixado, se o foco ou viveiro não se en￾contrar extinto, a municipalidade incumbir-se-á de exterminá-lo, apresentando ao 
proprietário os gastos respectivos, acrescidos de 100% (cem por cento) a título de 
administração. 
Art. 14 - As chaminés de qualquer espécie de fogões, lareiras, 
churrasqueiras, fornos e aquecedores domésticos devem apresentar altura sufici￾ente para que a fumaça, mesmo após receber filtragem, não moleste a vizinhança. 
Art. 15 - O escoamento de águas servidas e dejetos deve ser feito__ 
para o sistema de esgotamento sanitário ou através de sistema individual, aprovai 
do previamente pelo órgão técnico competente, proibida a ligação com a rede de 
escoamento de águas pluviais, se não houver tratamento prévio. 
Art. 16 - Ao proprietário ou inquilino de edifícios de apartamentos ~? 
ou de uso misto ficam vedados: 
- introduzir em canalizações gerais e em poços de ventilação; ~---~ 
qualquer objeto ou volume que possa danificá-Ios, provocar entupimentos ou pro￾duzir incêndios; 
Il -jogar lixo, a não serem coletor apropriado; 
III -manter, ainda que temporariamente, nas unidades autônomas 
ou partes comuns, animais e aves, excetuando-se os de pequeno porte, desde que 
não causem incômodos à vizinhança; 
IV - lançar resíduos ou objetos de qualquer espécie através de 
janelas, portas e aberturas para a via pública, em corredores e demais dependên￾cias de uso comum, bem como em quaisquer locais que não sejam os recipientes 
apropriados, sempre mantidos em boas condições de utilização e higiene; 
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V -estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou quaisquer outros 
materiais em janelas, portas ou lugares visíveis do exterior da edificação e 
VI -utilizar fogão a lenha ou a carvão junto a parede contígua a 
outra edificação ou unidade residencial que possa acarretar aquecimento e sem 
sistema de exaustão adequado. 
Art. 17 - Os edifícios de apartamento e habitações coletivas não 
podem utilizar-se de lixeiras fixas na área dos prédios. 
Art. 18 - A limpeza, pintura ou reforma de fachadas de prédios em 
alinhamento com vias ou logradouros deverá ser autorizada pelo Poder Público que 
estabelecerá as medidas necessárias de proteção aos transeuntes. 
Art. 19 - O abastecimento de água potável deve ser feito através 
de rede pública de abastecímento ou através de sistema individual aprovado previ￾amente pelo órgão técnico competente. 
Parágrafo único - As águas subterrãneas são de domínio público 
e destinam-se a atender, com absoluta prioridade, o abastecimento da população. 
Art. 20 -Todos reservatórios de água potável existentes em edifi￾cações ou terrenos devem ter asseguradas as seguintes condições sanitárias: 
-absoluta impossibilidade de acesso, a seu interior, de elemen￾tos que possam poluir ou contaminar a água; 
II -tampa removível ou abertura para inspeção e limpeza periódi￾cas e ~~ 
III -dispositivos contra a entrada, no reservatório, de insetos e 
outros vetores. 
§ 1° -Nas edificações coletivas com mais de 05 (cinco) unidades, 
os reservatórios devem, obrigatoriamente, ter a lavagem e a higienização, no mí￾nimo, duas vezes ao ano. 
§ 2° - No caso de reservatório inferior, a localização fica sempre 
condicionada às necessárias medidas de segurança em relação à proximidade de 
instalações de esgotos e depósitos em geral. 
§ 3° - É vedada a abertura e a manutenção de reservatórios de 
captação de águas pluviais em edificações providas de rede de abastecimento de 
água a não ser com autorização expressa do órgão competente e a bem da saúde 
pública. 
Art. 21- Na zona rural, as habitações devem observar, no mínimo, 
as seguintes condições sanitárias: 
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f - evitar o empoçamento de águas pluviais, de águas servidas e o 
acúmulo de resíduos sólidos próximos a qualquer manancial aqüífero; 
II -proteger principalmente os poços ou mananciais utilizados 
para abastecimento de água potável e 
Ill - os poços para uso doméstico devem estar distantes, no míni￾mo, 50 (cinqüenta) metros, a montante, de pocilgas, estábulos e similares. 
Art. 22 - Na zona rural, os estábulos, pocilgas, galinheiros e simi￾lares, estrumeiras, depósitos e demais estruturas de compostagem de resíduos 
biodegradáveis, devem ser construídos de forma a proporcionar os requisitos mí￾nimos de higiene recomendados pelos órgãos técnicos e nunca em distância inferi￾or a 50 (cinqüenta) metros das habitações. 
§ 1° -Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo, os pe￾quenos abrigos de pássaros localizados na zona urbana. 
§ 2° - Para a instalação de estrumeiras, depósitos e demais es￾truturas de compostagem de resíduos biodegradáveis, énecessária aconsulta pré￾via de viabilidade ambiental e a autorização do órgão técnico competente. 
Art. 23 -Nas glebas de exploração agropecuária, contíguas às 
áreas urbana ou de expansão urbana, com área mínima de 3 ha (três hectares), 
poderá ser autorizada a instalação de atividades granjeiras e de estruturas de 
contenção e tratamento de resíduos biodegradáveis, desde que devidamente auto￾rizadas pelo órgão técnico competente. 
CAPÍTULO IV 
DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
Art. 24 - Cabe a municipalidade exercer severa fiscalização sobre 
a produção, armazenagem, transporte, comércio e consumo de gêneros alimentíci￾os em geral. 
Parágrafo único -Para efeitos desta Lei, consideram-se gêneros 
alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas ao consumo hu￾mano, excetuados os medicamentos. 
Art. 25 - É vedada a produção, o depósito, a exposição ou a co￾mercialização de gêneros alímentícios contaminados, deteriorados, vencidos, falsi￾ficados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos encar￾regados da fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mes￾mos. 
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§ 1° - O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos 
ou perigosos à saúde ou à segurança, deverá afixar, de maneira ostensiva e ade￾quada, informação a respeito da nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da 
adoção de outras medidas em cada caso. 
§ 2° - A inutilização dos gêneros alimentícios não exime o fabri￾cante, oestabelecimento comercial ou similar, do pagamento de multa e demais 
penalidades que possa sofrer em virtude da infração. 
§ 3° - A reincidência na prática das infrações previstas neste arti￾go, num período de seis meses, determinará a suspensão da licença de funciona￾mento do estabelecimento por até 30 dias, assegurado o direito de ampla defesa. 
Art. 26 - Os utensílíos, vasilhames, embalagens e outros materi￾ais empregados no preparo, na alimentação, no acondicionamento, no armazena￾mento, na conservação e na comercialização de gêneros alimentícios devem ser 
inofensivos à saúde e mantidos em perfeito estado de limpeza e conservação. 
§ 1° - Os papéis, plásticos ou folhas metálicas destinados a em￾balar, envolver ou enfeitar os produtos alimentares não devem conter substâncias 
nocivas à saúde. 
§ 2° - É vedado o uso de produtos químicos nocivos à saúde na 
limpeza e higiene de utensílios e vasilhames empregados no preparo, manipula￾ção, conservação e armazenamento de produtos alimentares. 
Art. 27 - O órgão técnico competente pode interditar, temporária 
ou definitivamente, oemprego ou o uso de aparelhos, utensílios, vasilhames e ins￾trumentos de trabalho, bem como as instalações referidas nesta Lei e na legislação _ 
pertinente. / \1
Art. 28 -Nos mercados, armazéns e similares, além das dispo~i￾ções concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, devem ser ob~ 
seroadas as seguintes condições sanitárias: 
I - os alimentos que independem de cocção devem ser deposita￾dos em local ou ambientes que evitem acesso às impurezas e vetores, com arma￾zenagem eventilação adequadas; 
II - os estabelecimentos comerciais devem, obrigatoriamente, 
apresentar vasilhames de acondicionamento de lixo dotados de tampa, distribuídos 
de forma adequada e em número suficiente; 
III - as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou 
estantes rigorosamente limpos e afastados, no mínimo, um metro e meio do umbral 
de portas e janelas externas e 
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IV - frutas e verduras deterioradas devem ser retiradas do local de 
exposição para evitar o mau cheiro e a contaminação das demais, sendo, para 
ìsso, obrigatório a realização de limpezas regulares na seção de hortifrutigranjeiros. 
Art. Z9 -Toda água que seja utilizada na manipulação ou preparo 
de gêneros alimentícios deve ser comprovadamente pura, potável, proveniente da 
rede pública de água ou de poço artesiano com análise reconhecida. 
Art. 30 - O gelo destinado ao uso alimentar deve ser fabricado 
com água potável, isenta de qualquer contaminação e proveniente da rede pública 
de água ou de poço artesiano com análise reconhecida. 
Art. 31 - O vendedor ambulante de gêneros alimentícios, além 
das determinações desta Lei que lhes são aplicáveis, no que couber, deverá: 
I -zelar para que os gêneros a serem comercializados não este￾jam deteriorados e contaminados, apresentando perfeitas condições de higiene, 
sob pena de multa e apreensão das referidas mercadorias; 
II -utilizar carrinhos e equipamentos adequados e vistoriados, pe￾riodicamente, pela municipalidade; 
III -conservar os produtos expostos à venda em recipìentes apro￾priados, isolando-os de impurezas e vetores e ~~ '~, 
1V -usar vestuário adequado elimpo emanter-se rigorosamente 
asseado. 
§ 1° - O vendedor ambulante não pode comercializar frutas des￾cascadas, cortadas ou fatiadas. 
§ 2° - É vedado ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios 
de ingestão imediata tocá-los sem instrumentos adequados, sob pena de multa e 
apreensão das mercadorias. ' 
§ 3° - O vendedor ambulante de alimentos preparados não pode 
estacionar em local onde seja fácil a contaminação dos produtos expostos á venda 
ou em ponto vetado pelas autoridades sanitárias. 
Art. 32 - A venda ambulante de sorvetes, picolés, doces, gulosei￾mas, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata somente é permitida 
em caixas apropriadas ou recipientes fechados, devidamente vistoriados pela mu￾nicipalidade, para que o produto seja resguardado da poeira, da ação do tempo, do 
manuseio aleatório ou de elementos maléficos de qualquer espécie, coma indica￾ção de data de fabricação e de validade, sob pena de multa e de apreensão das 
mercadorias. 
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§ 1° - É obrigatória a justaposição das tampas dos vasilhames 
destinados à venda dos gêneros alimentícios de ingestão imediata para preservá￾los de qualquer contaminação ou deterioração. 
§ 2° - O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos, provi￾dos de envoltórios hermeticamente fechados, pode ser feito em recipientes abertos. 
§ 3° - É obrigatório ao vendedor ambulante dispor de recipiente 
apropriado para depósito das embalagens descartáveis e de resíduos. 
Art. 33 - Os veículos de transporte de gêneros alimentícios devem 
atender às normas técnicas adequadas para o fim a que se destinam e devem ser 
fiscalizados pelo órgão técnico competente. 
Parágrafo único - Os veículos ou quaisquer outros meios de 
transporte de gêneros alimentícios não podem conter, no espaço onde sejam estes 
acondicionados, materiais ou substâncias nocivas à saúde e devem ser mantidos 
rigorosamente asseados e em perFeito estado de conservação. 
Art. 34 - Os veículos empregados no transporte de pescado, de 
carne e de seus derivados, bem como de produtos congelados ou que necessitam 
de refrigeração, devem ser inteiramente fechados, com carrocerias revestidas in￾ternamente com material isolante e de fácil higiene. 
§ 1° -Toda carne e todo pescado vendidos e entregues a domicí￾lio somente podem ser transportados em veículos ou recipientes adequados e higi￾enicamente conservados. 
§ 2° - O veículo que não preencher os requisitos fixados neste ar￾tigo, sujeita-se à apreensão e ao recolhimento em depósito do Município, sem pr 
juízo de multa ao infrator. 
CAPÍTULO V 
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS ~ï 
Art. 35 -Todos os estabelecimentos referidos neste Capítulo de￾vem obedecer rigorosamente, além das prescrições desta Lei, às normas estaduais 
da Secretaria de Saúde e do Código de Edificações. 
Art. 36 - Para o funcionamento de hotéis, pensões, restaurantes, 
bares, confeitarias, lancherias e estabelecimentos congêneres devem ser observa￾das as seguintes prescrições: 
I - a higienização de louças e talheres será feita com água cor￾rente, com detergente biodegradável ou sabão e com água fervente para a enxa￾10 
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guadura, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis 
ou vasilhames; 
II - as cozinhas e as copas devem ter revestimentos de ladrilhos 
nos pisos e paredes até, no mínimo, 2 m (dois metros) de altura e devem ser man￾tidas em perfeitas condições de higiene, bem como as despensas e depósitos; 
III - as mesas e balcões devem possuir tampos lisos e impermeá￾veis; 
IV - os guardanapos e toalhas serão de uso individual, descartá￾veis ou esterilizáveis em alta temperatura; 
V - os açucareiros devem ser do tipo que permita a retirada de 
açúcar sem o deslocamento da tampa; 
VI - as louças e os talheres devem ser guardados em armários 
com ventilação adequada, evitando a exposição à poeira, insetos e outros vetores, 
bem como estar sempre em perfeitas condições de uso, ficando sujeitos à apreen￾são aqueles que se encontrarem lascados, trincados ou danificados; 
VII -nas salas freqüentadas pelos clientes não é permitído o de￾pósito de caixas de qualquer material estranho à sua finalidade; 
VIII - os funcionários devem andar limpos, asseados, convenien￾temente vestidos, de preferência uniformizados; 
IX - os estabelecimentos devem possuir sanitários para ambos os 
sexos, não sendo permitida entrada em comum. 
Art. 37 - Os estabelecimentos de que trata este capítulo que pre￾parem alimentos para consumo, se não visíveis aos consumidores, deverão permi￾tir aos clientes visitar os locais em que sejam preparados, proibidos, porém, qual￾quer contato do visitante com os alimentos e instrumentos para seu preparo. 
Parágrafo único - O estabelecimento deve manter à vista do pú￾blico oseguinte aviso: "Senhor cliente, caso deseje, poderá visitar a cozinha 
onde preparamos os alimentos que lhe servimos' 
Art. 38 - As casas de carnes, peixarias e abatedouros de animais 
devem atender os seguintes requisitos de higiene: 
-permanecer sempre em estado de asseio absoluto, bem como 
os utensílìos; 
II -possuir balcões com tampo de material liso e impermeável; 
III -utilizar lâmpadas adequadas na iluminação artificial, proibido 
o uso das lâmpadas coloridas; 
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IV - os funcionários devem usar aventais e gorros brancos ou de 
cor clara; 
V -manter coletores de lixo e resíduos com tampa à prova de in￾setos eroedores; 
VI -ter revestimentos de ladrilhos ou assemelhados nos pisos e 
paredes; 
VII -dispor de sistema adequado para a circulação de ar, natural 
ou produzido. 
Art. 39 -Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimen￾tos congêneres, é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais, devendo ser la￾vadas após cada uso. 
§ 1° - Durante o trabalho, os profissionais e auxiliares devem estar 
limpos e asseados e com vestimentas apropriadas à atividade. 
§ 2° - Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, de￾vem ser mergulhados em solução anti-séptica, lavados em água corrente e devi￾damente esterilizados. 
Art. 40 -Para ser concedida licença de funcionamento de qual￾quer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços devem ser 
vistoriados pelo órgão competente a respeito das condições de higiene, saúde e 
segurança. 
Parágrafo único - A fiscalização municipal se exercerá com maì 
rigor nos estabelecimentos industriais cujo funcionamento possa tornar-se nociv 
ou incômodo à vizinhança pela produção de odores, gases, vapores, fumaça, poei￾ra ou barulho. - 
Art. 41 - Em todo local de trabalho deve haver iluminação e ven￾tilação suficiente, observados os preceitos de legislação federal sobre higiene do 
trabalho e as prescrições normativas da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
(ABNT), proporcionando ambiente de conforto compatível com a natureza da ativi￾dade. 
Art. 42 - Em todos os locais de trabalho devem ser fornecidos aos 
empregados, obrigatoriamente, facilidades para a obtenção de água potável em 
condições higiênicas. 
Art. 43 -Nos estabelecimentos licenciados é obrigatória a exis￾tência de lavatórios, situados em locais adequados, a fim de facilitar aos emprega￾dos asua higiene pessoal. 
Art. 44 -Quando perigosos à saúde, os materiais, as substâncias 
e os produtos empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, 
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devem conter, na etiqueta, a sua composição, a recomendação de socorro imedi￾ato em caso de acidente, bem como o símbolo de perigo e os demais requisitos da 
legislação concernente. 
CAPÍTULO VI 
DA HIGIENE DOS HOSPITAIS, DAS CASAS DE SAÚDE, DAS MATERNIDADES 
E DOS NECROTÉRIOS 
Art. 45 - Em hospitais, casas de saúde e maternidades, além das 
disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, são obrigatórios: 
-existência de depósitos de roupa servida de acordo com o setor 
proveniente; 
II -existência de lavanderia a água quente com instalação com￾pleta de esterilização; 
III -esterilização de louças, talheres e utensílios diversos; 
IV -recolhimento interno e acondicionamento seletivo dos resídu￾os edejetos adequados ao grau de contaminação, visando a coleta e o posterior 
transporte especial até o local de destinação final e 
V - instalação da copa, cozinha e despensa conforme as exigên￾cias da legislação sanitária atinente. 
Art. 46 - A ìnstalação de capelas mortuárias será feita em prédio 
separado e dotado de ventilação conveniente, e de pias e torneiras apropriadas e ,_ 
em número suficiente, estando distante, no mínimo, 20 (vinte) metros das habita￾ções vizinhas e situada de maneira que o seu interior não seja devassado ou des￾cortinado. / 
Art. 47 - A instalação de necrotérios obedecerá as condições do 
artigo anterior e deve atender os seguintes requisitos: 
I - permanecerem sempre em estado de asseio absoluto; 
II -serem dotados de ralos e declividade necessária que possibi￾litem lavagem constante; 
III -ter revestimento ou ladrilhos nos pisos e nas paredes até a 
altura mínima de 2 m (dois metros), os quais devem ser conservados em perfeitas 
condições de higiene; 
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IV -ter balcão em aço inoxidável, fórmica ou material equivalente, 
bem como revestidos, na parte inferior, com material impermeável, liso, resistente 
e de cor clara e 
V -ter câmara frigorífica proporcional às suas necessidades. 
CAPÍTULO VII 
DOS CEMITÉRIOS, INUMAÇÕES E EXUMAÇÕES 
Art. 48 - Os cemitérios devem ser estabelecidos em pontos ele￾vados, isentos de inundações e distantes de nascentes e fontes d'água, atendida a 
direção dos ventos e afastados, pelo menos 15 m (quinze metros) de zonas abas￾tecidas de rede de água ou 30 m (trinta metros) em zonas não providas da mesma. 
Parágrafo único - O lençol de água subterrâneo nos cemìtérios 
deve ficar, no mínimo, a 2 m (dois metros) de profundidade. 
Art. 49 - A área de cada cemitério será cercada ou murada, para 
que a entrada seja apenas pelos portões, estando dividida em quadras numeradas, 
com sepulturas e carneiras reunidas em grupo ou separadamente, segundo o me￾lhor aproveitamento do terreno. 
Art. 50 - As sepulturas e carneiras devem ter largura e compri￾mento exigidos para cada caso e profundidade adequada à natureza e condições 
especiais do terreno. 
§ 1° - As sepulturas reunidas em grupo devem ser separadas 
umas das outras por paredes com espessura mínima de 15 (quinze) centímetros. 
§ 2° - As paredes externas devem ser de tijolos e ter espessura 
mínima de 15 (quinze) centímetros. 
Art. 51 - Em cada cemitério deve haver um ossuário ou um local 
separado onde sejam guardadas ou enterradas as ossamentas retiradas das se￾pu{luras, que não forem reclamadas pelas famílias dos falecidos. 
Art. 52 -Nenhuma construção de mausoléu, jazigo ou ornamentos 
fixos e obras de artes sobre sepulturas ou carneiras será feita sem prévia licença 
do Município. 
Art. 53 - Os cemitérios têm caráter secular e são administrados 
pela autoridade municipal. 
§ 1° - A todas as confissões religiosas é permitida a prática de 
ritos concernentes nos cemitérios. 
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§ 2° - As associações religiosas poderão, na forma da lei, manter 
cemitérios particulares, estando sujeitos às mesmas normas aplicadas aos cemité￾rios municipais. 
Art. 54 -Somente nos cemitérios é permitida a inumação de ca￾dáveres humanos, ficando proibidos em quaisquer outros lugares. 
Art. 55 -Nenhuma inumação será feita sem que tenha sido apre￾sentada, pelos interessados, a certidão de óbito expedida pela autoridade compe￾tente. 
Art. 56 - Na falta de certidão de óbito, o fato deve ser imediata￾mente comunicado à autoridade policial, ficando o cadáver no necrotério, pelo pra￾zo máximo de 12 horas, findas as quais será inumado depois de convenientemente 
examinado. 
Art. 57 -Salvo em época epidêmica, nenhum cadáver deve ser 
inumado antes de decorridas 12 (doze) horas do falecimento, exceto quando a 
inumação for autorizada por autoridade médica. 
Art. 58 - Qualquer que seja o motivo que obste uma inumação, 
nenhum cadáver deve permanecer insepulto por mais de 48 horas, exceto nos ca￾sos de perícia ou quando submetido a processo de embalsamento ou similar. 
§ 1° - O embalsamento será requerido à autoridade sanitária, com 
indicação das substâncias a serem utilizadas. 
§ 2° - A cremação de cadáver obedecerá à legislação específica. 
Art. 59 -Todas as exumações dependem de licença do Município. 
Parágrafo único -Nenhuma exumação pode ser autorizada antes 
do prazo de 05 (cinco} anos. 
Art. 60 - As exumações procedidas pela polícia ou por ordem das 
autoridades judiciárias são efetuadas sob direção e responsabilidade de médico 
credenciados, podendo a Administração Municipal designar representante par 
acompanhar o ato, se o julgar necessário. 
Art. 61 - Os administradores, gerentes ou responsáveis por servi￾ços funerários ou empresas que fornecerem caixões para sepultamento, ficam sus
jeitos às obrigações contidas neste Código. ~ 
Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará, por Decre￾to, aconcessão perpétua e temporária de terrenos e carneiras para sepultura, es￾tabelecendo os respectivos preços, as isenções do pagamento para carentes, as￾sim como os procedimentos e registros para adequada ordenação dos serviços dos 
cemitérios. 
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CAPÍTULO VIII 
DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO 
Art. 62 - As piscinas, quanto ao uso, são classificadas em coleti￾vas, públicas e particulares. 
§ 1° - As piscinas coletivas são destinadas aos associados de 
clubes ou aos moradores de residenciais multifamiliares ou de condomínios. 
§ 2° - As piscinas públicas são destinadas ao público em geral. 
§ 3° - As piscínas particulares são de uso exclusivo de seus pro￾prietários epessoas de suas relações. 
Art. 63 - As piscinas coletivas devem obedecer, rigorosamente, as 
exigências legais para seu funcionamento emitidos pelos órgãos competentes. 
§ 1° - As piscinas particulares ficam dispensadas dessa exigência, 
podendo, entretanto, sofrer inspeção da autoridade sanitária. 
§ 2° - O funcionamento de piscinas públicas será disciplinado por 
legislação específica. 
Art. 64 -Toda piscina de uso coletivo deve ter técnico responsá￾vel . 
Art. 65 - Os freqüentadores de piscinas devem ser submetidos a 
exames com periodicidade igual ou inferior a 30 (trinta) dias. 
Parágrafo único -Qualquer freqüentador que apresentar afec￾ções de pele, inflamação dos aparelhos visual, auditivo ou respiratório entre um 
exame médico e outro, deve ser impedido de freqüentar a piscina. ~ 
Art. 66 - As piscinas públicas disporão de salva-vidas durante 
todo o horário de funcionamento. 
Art. 67 - A área destinada aos usuários da piscina coletiva deve 
ser separada por cerca ou dispositivo de vedação que impeça o uso da mesma por 
pessoas que não se submeterem a exame médico específico e banho prévio da 
chuveiro. 
Art. 68 -Pode ser exigido, quando necessário e em casos especí￾ficos, exame bacteriológico das águas da piscina coletiva, pela autoridade sanitária 
competente. 
Art. 69 - A desinfecção da água das piscinas será feita com o 
emprego de cloro e seus compostos. 
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Art. 70 - As piscinas devem dispor de vestiários, instalações sa￾nitárias echuveiros, separados por sexo. 
Art. 71 -Toda piscina de uso coletivo deve ter químico responsá￾vel, registrado no Conselho Regional de Química e Farmácia. 
Art. 72 - O número máximo permissível de banhistas, na piscina, 
não deve ser superiora 1 (um) em cada 2 m2 (dois metros quadrados) de superfície 
líquida. 
Art. 73 - A entidade mantenedora somente receberá alvará para o 
funcionamento das piscinas de uso coletivo se houver cumprimento de todas as 
exigências normativas estaduais e municipais. 
Parágrafo únïco - O funcionamento de piscinas de uso coletivo 
sem alvará implica na sua imedia#a interdição. 
Art. 74 - A água das piscinas, fora da temporada de uso, deve 
manter sua condição de transparência para não se tornar foco de proliferação de 
insetos e outros vetores. 
CAPÍTULO IX 
DOS CUIDADOS COM ANIMAIS 
Art. 75 - É vedada a permanência de anìmais em vias e logradou￾ros públicos. 
Art. 76 - Os animais soltos ou encontrados em vias e logradouros 
públicos serão recolhidos pela municipalidade e ficarão sob sua guarda. 
§ 1° - O animal recolhido deve ser retirado no prazo máximo de 
(cinco) dias, após a notificação, pelo município, mediante pagamento de multa e 
dos custos de manutenção respectivos. 
§ 2° - O animai não retirado no prazo previsto será vendido em 
hasta pública precedida de edital. 
§ 3° - O disposto neste artigo não se aplica a cães, gatos e de￾mais animais domésticos de pequeno porte. 
Art. 77 - Os cães e gatos encontrados em vias e logradouros pú￾blicos, desacompanhados de seus donos, serão recolhidos pela municipalidade e 
ficarão sob sua guarda. 
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§ 1°- Os animais recolhidos deverão ser retirados no prazo máxi￾mo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento de multa e dos respectivos custos de 
manutenção. 
§ 2° - Os animais não retirados no prazo previsto neste artigo se￾rão sacrificados ou encaminhados à instituição de pesquisa. 
§ 3° - Os cães só poderão ser conduzidos nas vias e logradouros 
públicos, presos por corda ou corrente. 
Art. 78 - Os proprietários de cães ou gatos são obrigados a vaci￾ná-los contra a raiva, em período designado pelo órgão de defesa sanitária. 
Parágrafo único - A existência de cães hidrófobos ou atacados 
de moléstias transmissíveis, deve ser comunicada imediatamente à au#oridade sa￾nitária do município, que determinará o sacrifício e incineração. 
Art. 79 - É proibida a criação e manutenção de abelhas e de ani￾mais como suínos, bovinos, ovinos, caprinos e cavalares na zona urbana. 
§ 1° - A criação de aves de médio e grande porte somente é 
permitida quando em pequena quantidade, no exercício da atividade agrícola 
em regime de economia familiar, em instalações adequadas de higiene e a uma 
distância mínima de 50 (cinqüenta) metros da unidade residencial mais próxima. 
§ 2° - Aos proprietários de estábulos, pocilgas e similares, atual￾mente existentes no perímetro urbano, fica estabelecido o prazo máximo de 120 
(cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para a demolição das 
instalações e a remoção ou remanejo dos animais. 
TÍTULO III 
DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA 
CAPÍTULO I 
DO SOSSEGO PÚBLICO 
t 
Art. 80 - É vedado produzir ruídos, algazarras e sons de qualquer 
natureza que perturbem o sossego e o bem estar público ou que moles#ema vizi￾nhança. 
§ 1° -Compete ao Poder Executivo licenciar e fiscalizar todo 0 
tipo de instalação de aparelhos sonoros ou equipamentos que produzam sons ou 
ruídos para fins de propaganda, diversão ou atividade religiosa que, peia continui￾dade ou intensidade do volume, possam perturbar o sossego público ou molestar a 
vizinhança. 
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§ 2° -Por ocasião das festas de fim de ano, de festas tradicio￾nais no Município ou durante o carnaval, são toleradas excepcionalmente, inclusive 
em horário noturno, as manifestações proibidas no "caput" deste artigo, respeitadas 
as restrições em zonas de silêncio para casas de saúde, hospitais e asilos. 
Art. 81 - É expressamente proibido perturbar o sossego e o bem 
estar público com ruídos, algazarras ou sons excessivos antes das 7 h (sete horas) 
e após as 22 h (vinte e duas horas), na área urbana e rural. 
Parágrafo único -Excetuam-se da proibição: 
I - campainhas e sirenes de veículos de assisténcia a saúde e de 
segurança pública; 
II -apitos ou silvos de rondas que visem a tranqüilidade pública 
emitidos por policiais e vigilantes e 
III -alarmes automáticos de segurança, quando em funciona￾mento regular. 
Art. 82 -Ficam vedados serviços de alto-falantes, sons excepcio￾nalmente ruidosos, algazarras e similares nas proximidades de repartiçóes públi￾cas, escolas, cinema, teatro e templos religiosos nas horas de funcionamento das 
atividades ou eventos respectivos. 
Parágrafo único - Na distância mínima de 100 m (cem metros) 
de casas de saúde, hospitais e asilos a proibição de que tra#a o "capuf' deste arti￾go é permanente. 
Art. 83 - É vedada a instalação e o funcionamento de aparelhos 
de som, alto-falantes, rádios, instrumentos sonoros ou musicais em estabeleci￾mentos comerciais de qualquer natureza localizados em prédios residenciais mul￾tifamilíares. 
Art. 84 -Nos prédios residenciais multifamiliares évedado ouso 
de unidade autônoma para qualquer atividade industrial, comercial ou de prestação 
de serviços que determine grande fluxo de pessoas ou que emita ruídos que mo~-
lestem avizinhança, sem prejuízo do que dispuser a respectiva convenção condo￾minial. 
Parágrafo único - As máquinas e aparelhos que, a despeito da 
aplicação de dispositivos especiais, não apresentem eliminação ou redução sensí￾vel das perturbações, não podem funcionar aos domingos, feriados e nos demais 
dias da semana antes das 7 h (sete horas) e após as 18 h (dezoito horas), em toda 
a zona urbana. 
Art. 85 - O proprietário de estabelecimento que comercializa be￾bidas alcoólicas é responsável pela manutenção da ordem no mesmo. 
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§ 1° - As desordens, algazarras ou barulhos por ventura verifica￾dos no estabelecimento, sujeita o proprietário à multa, podendo, no caso de reinci￾dência, ser cassada a licença de funcionamento. 
§ Z° - É terminantemente proibido vender, fornecer, ainda que 
gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, 
produtos cujos componentes possam causar dependência física. 
CAPITULO II 
DO TRÂNSITO PÚBLICO 
Art. 86 - É proibido dificultar ou impedir, por qualquer meio, o livre 
trânsito de pedestres e veículos em vias e logradouros públicos, exceto por exigên￾cia de obras públicas ou por determinação policial. 
§ 1° -Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, 
deve ser colocada sinalização claramente visível e luminosa à noite. 
§ 2° -Nos demais casos e prazos previstos nesta Lei, os respon￾sáveis por objetos, materiais ou entulhos, de qualquer espécie, depositados em 
vias e logradouros públicos, devem advertir veículos e pedestres, com sinalização 
adequada à distância conveniente, dos impedimentos ao livre trânsito. 
Art. 87 - É obrigatória a instalação de condições que facilitem a 
circulação de deficientes físicos. 
§ 1° - As calçadas devem ser revestidas de material firme, contí￾nuo, sem degraus ou mudanças abruptas de nível, preferencialmente de pedras 
basálticas ou similares. 
§ 2° - O meio-fio (guias) das calçadas deve ser rebaixado com 
rampa ligada à faixa de travessia. ~ 
§ 3° - Ao projetar canteiros nas calçadas, não se deve adotar es￾pécies vegetais que possam agredir os transeuntes e que avancem sobre a largura ` 
mínima necessária à circulação. 
§ 4° -Não será permitido localizar bancas de jornais, orelhões ou 
caixas de correio nas esquinas que possam dificultar a passagem de cadeiras de 
rodas. 
§ 5° -Nos acessos às edificações de uso público não nivelados 
ao piso exterior (calçadas) devem ser previstas rampas de piso não escorregadio, 
providas de corrimão eguarda-corpo. 
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§ 6° -Nos estabelecimentos que tenham estacionamento privati￾vo, devem ser reservadas vagas preferenciais para veículos de pessoas portadoras 
de deficiência física, que serão identificadas através de símbolos internacionais de 
acesso, pintados no solo e de sinalização vertical. 
Art. 88 - É expressamente proibido danificar ou retirar placas indi￾cativas e de sinalização existentes nas vias e logradouros públicos. 
Art. 89 - A municipalidade poderá impedir o trânsito de qualquer 
veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública. 
Art. 90 - É proibido dificultar o trânsito ou molestar pedestres 
através de: 
I -condução de volumes de grande porte em passeios públicos; 
II -condução de veículos de qualquer espécie em passeios públi￾cos; 
III -estacionamento em vias ou logradouros públicos, de veículos 
equipados para a atividade comercial, no mesmo local, em período superiora 24 
(vinte e quatro) horas; 
IV -estacionamento de veículos em áreas verdes, praças ou jar￾dins; 
V - prática de esportes que utilizem equipamentos que possam 
por em risco a integridade dos transeuntes e dos esportistas, a não ser nos logra￾douros públicos a eles destinados; 
VI -condução de animais sobre passeios e jardins ou amarrá-los 
em postes, árvores, grades ou portas e 
Vlt -deposição de materiais ou detritos que possam incomodar os 
transeuntes. 
Parágrafo único -Excetua-se do disposto no inciso II deste arti￾go, carrinhos para crianças e para deficientes físicos e, em ruas de pouco mov~, 
mento, triciclos e bicicletas de uso infan#il. ~ 
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CAPÍTULO III 
DA INVASÃO E DEPREDAÇÃO DE LOGRADOUROS 
E DE ÁREAS PÚBLICAS 
Art. 91 - As invasões de logradouros e de outras áreas públicas 
serão punidas conforme as determinações estabelecidas nesta lei, sem prejuízo 
das demais sanções legais cabíveis. 
§ 1° - Constatada a invasão por usurpação de logradouro ou área 
pública, por meio ou não de construção, o Poder Executivo municipal deve promo￾verimediatamente adesobstrução da área e na reintegração de posse. 
§ 2° - Idêntica providência à referida no § 1 ° deste artigo deverá 
ser tomada pelo órgão municipal competente no caso de invasão e ocupação de 
faixa de preservação permanente, cursos d'água e canais e se houver redução in￾devida de parte da respectiva área ou logradouro público. 
§ 3° - Em qualquer dos casos previstos neste artigo, o infrator 
será obrigado a ressarcir à municipalidade os gastos provenientes dos serviços 
realizados para recuperar o bem público. 
Art. 92 - A depredação ou a destruição de prédios públicos, equi￾pamentos urbanos, placas indicativas ou de sinalização, árvores e jardins, logra￾douros eoutras obras públicas, será punida conforme as determinações estabele￾cidas nesta Lei, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. 
§ 1° - Em qualquer dos casos previstos neste artigo, o infrator é 
obrigado a reparar ou reconstruir a área ou equipamento depredado. 
§ 2° - Se o infrator não reparar ou reconstruir o que houver depre￾dado ou destruído, é obrigado a ressarcir os gastos que a municipalidade realizar, 
acrescidos de 100% (cem por cento), a título de multa. 
CAPÍTULO IV 
DOS PASSEIOS, MUROS E CERCAS 
Art. 93 - Os terrenos edificados ou não, com frente para via ou 
logradouro público, devem ser obrigatoriamente dotados de passeios e muros em 
toda a extensão de testada, bem como do ajardinamento das áreas quando houver 
essa exigência. 
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§ 1° - O disposto no "caput" deste artigo é obrigatório para logra￾douros ou vias públicas pavimentadas ou que apresentem meio-fio e sarjeta. 
§ 2° - O terreno localizado em via que não apresente pavimenta￾ção deve ser devidamente cercado com tela ou similar. 
Art. 94 -Nos muros e cercas divisórias entre propriedades, urba￾nas erurais, os proprietários dos imóveis confinantes devem concorrer em partes 
iguais para as despesas de construção e conservação, segundo as regras do Códi￾go Civil Brasileiro. 
Art. 95 - O proprietário de terreno, edificado ou não, é obrigado a 
construir drenos internos para escoamento de águas pluviais, evitando o desvio ou 
a infiltração que causem prejuízo ou danos a vias ou logradouros públicos ou a 
propriedades vizinhas. 
Art. 96 - O proprietário poderá ser intimado pela municipalidade a 
executar passeio, muro, cerca ou ainda outras obras necessárias de interesse pú￾blico. 
Parágrafo único - O proprietário que não atender a intimação 
será obrigado a ressarcir os gastos que a municipalidade realizar pela prestação 
do serviço, acrescido de 100% (cem por cento), a título de administração. 
CAPÍTULO V 
DA OBSTRUÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Art. 97 - É obrigatório o uso de tapumes provisórios na realização 
de quaisquer obras em terrenos localizados na zona urbana. ~ 
§ 1° - Os tapumes podem ocupar, no máximo, até 213 (dois ter￾ços) da largura do passeio público, preservando a faixa mínima de um metro para a 
circulação de pedestres e é obrigatória a prévia autorização do órgão municipal 
competente. 
§ 2° -Nas esquinas de vias ou logradouros públicos, os tapumes 
devem preservar as placas indicativas, que serão provisoriamente fixadas de modo 
visível. 
§ 3° - Na construção ou reparos de muros ou grades, com altura 
inferior a dois metros, é dispensado o uso de tapumes. 
§ 4° - Na pintura ou pequenos reparos das fachadas dos prédios, 
em alinhamento com a via pública, é dispensado o uso de tapume, mas é obrigató￾rio ouso de cavaletes com sinais indicativos para segurança pública. 
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§ 5° - O tapume deve ser retirado do passeio e recuado até o ali￾nhamento do terreno se ocorrer a paralisação da obra em período superiora 30 
(trinta) dias. 
Art. 98 -Ouso de andaimes fica condicionado ao cumprimento 
das seguintes exigências: 
I -apresentar perfeitas condições de segurança e 
II -possuir vão livre de dois metros de altura, contado a partir do 
passeio. 
Parágrafo único - O andaime deve ser retirado do passeio públi￾co se ocorrer a paralisação da obra em período superiora 30 (trinta) dias. 
Art. 99 - A colocação de tapumes e andaimes não pode prejudicar 
a iluminação pública, a visibilidade de placas indicativas e de sinalização, bem 
como o funcionamento de qualquer serviço público e a segurança da coletividade. 
§ 1° -Fora do alinhamento do tapume, não é permitida a ocupa￾ção de qualquer parte da via ou logradouro público com material de construção. 
§ 2° - Os materiais de construção que devam ser descarregados 
fora da área do tapume, obrigatoriamente devem ser recolhidos pelo proprietário ao 
interior da obra no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do ato de 
descarga. 
Art. 100 - (_ proibido efetuar escavações, promover ou alterar a 
pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio, sem prévia 
licença do órgão municipal competente. 
Art. 101 - A colocação de marquises e toldos sobre passeios, 
qualquer que seja o material empregado, deve ser autorizada previamente pelo ór￾gão municipal competente. 
Art. 102 -Todo aquele que depositar qualquer tipo de objeto, 
material ou entulho ocupando o passeio ou parte da via ou do logradouro público e 
com isso obstruir ou dificultar a passagem dos pedestres e veículos, bem como 
pondo em risco a segurança da coletividade, fica sujeito: 
1 - à apreensão do objeto ou material e 
II - ao pagamento das despesas de transporte que der causa e/ou 
de serviços de limpeza e remoção para depósito designado pela municipalidade. 
Parágrafo único - O responsável será intimado a retirar o objeto, 
material ou entulho no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do ato de 
notificação, e não o fazendo fica sujeito às multas previstas nesta Lei e ao ressar￾cimento dos gastos efetuados, na realização dos serviços pela municipalidade. 
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Art. 103 - Somente é permitida a armação de palanques e tabla￾dos provisórios, em vias e logradouros públicos, para festividades religiosas, cívi￾cas ou de caráter popular, nas seguintes condições: 
I - as características, alocalização e operíodo de permanência 
serão determinados e autorizados pela municipalidade; 
II -não devem alterar ou danificar a pavimentação ou o escoa￾mento das águas pluviais, correndo por conta dos organizadores, os serviços de 
reparo dos estragos porventura verificados e 
III -serem removidos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) ho￾ras, contado a partir do encerramento das festividades. 
Parágrafo único - Findo o prazo estabelecido, a municipalidade 
promoverá a remoção do palanque ou tablado, cobrando dos responsáveis os 
gastos pelos servìços realizados, a multa, tudo acrescido de 100% (cem por cento), 
a título de administração, dando ao material o destino que lhe convier. 
Art. 104 - A instalação de colunas, suportes e painéis artísticos, 
de anúncios comerciais e políticos, de caixas ou cestas coletoras de lixo, de ban￾cas de jornais e revistas, de bancos e abrigos, em vias ou logradouros públicos, 
somente será permitida mediante licença prévia da municipalidade e após atendi￾das as exigências desta Lei. 
Parágrafo único - Os relógios e quaisquer monumentos somente 
podem ser instalados em logradouros públicos em locais previamente definidos e 
autorizados pela municipalidade e se comprovado o valor artístico ou cívico ou a 
utilidade social . 
Art. 105 - Os estabelecimentos comerciais somente podem ocu￾par, com mesas e cadeiras apropriadas, parte do passeio correspondente à testada 
da edificação desde que fique reservada, para trânsito de pedestres, uma faixa de 
dois metros de largura do passeio público, mediante autorização do órgão munici￾pal responsável que levará em consideração eventual perturbação do sossego púy-~ 
blico. 
CAPÍTULO VI 
DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS 
Art. 106 - O sistema de estradas e caminhos municipais tem por 
finalidade assegurar o livre trânsito público nas áreas rurais e de acesso ás locali￾dades urbanas do Município e proporcionar facilidades de intercâmbio e de escoa￾mento de produtos em geral. 
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Parágrafo único - Os caminhos têm a missão de permitir o aces￾so, apartir das glebas e terrenos, às estradas municipais, estaduais e federais. 
Art. 107 -Para aceitação e oficialização por parte do Município de 
estradas ou caminhos já existentes que constituem frente de glebas ou terrenos, é 
indispensável que tenham condição de preencher as exigências técnicas mínimas 
para que assegurem o livre trânsito. 
§ 1 ° - A aprovação a que se refere o "caput'' deste artigo será re￾querida pelos interessados, com o compromisso de doação, à municipalidade, da 
faixa de terreno tecnicamente exigível para estradas e caminhos municipais, se￾gundo as disposições desta Leí. 
§ 2° - O requerimento deve ser dirigido ao Prefeito, pelos propri￾etários das glebas ou terrenos marginais à estrada ou ao caminho para o qual se 
deseja aprovação oficial, a fim de que se integre ao sistema de estradas e cami￾nhos municipais. 
§ 3° - A doação da faixa de estradas ou de caminho deve ser feita 
pelos proprietários das glebas ou terrenos marginais à estrada ou ao caminho 
em causa, mediante documento público devidamente transcrito no Cartório de Re￾gistro de Imóveis. 
Art. 108 - A estrada ou caminho dentro do estabelecimento agrí￾cola, pecuário ou agro-industrial que for aberto ao trânsito público, deve ser grava￾do pelo proprietário como servidão pública, mediante documento devidamente 
transcrito no Cartório de Registro de Imóveis. 
Parágrafo único - A servidão pública só pode ser extinta, can￾celada ao alterada mediante anuência expressa do Município. 
~~.. 
Art. 109 -Fica proibida a abertura, para uso público, de estradas 
ou caminhos no território deste município constituindo frente de glebas ou terrenos l
sem a prévia autorização do Município. 
§ 1° - O pedido de licença para a abertura de estradas ou cami￾nhos, para o uso público, deve ser efetuado mediante requerimento ao Prefeito, 
assinado pelos interessados e acompanhado dos títulos de propriedade dos imó￾veis marginais às estradas ou aos caminhos que se pretende abrir. 
§ 2° - Após exame do pedido pelo órgão técnico competente do 
Município, a sua aceitação será formalizada mediante a expedição da respectiva 
licença de construção e a transferência, para a municipalidade, através da escritura 
de doação, da faixa de terreno tecnicamente exigível para estradas e caminhos 
municipais, conforme as prescrições desta Lei. 
§ 3° -Fica reservado ao Município o direito de exercer fiscaliza￾ção dos serviços e obras de abertura de estradas ou caminhos. 
zs 
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Art. 110 -Nos casos de doação ao Município das faixas e terre￾nos tecnicamente exigíveis para estradas e caminhos municipais, não haverá qual￾quer indenização por parte da municipalidade, relativamente a áreas remanescen￾tes. 
Art. 111 - As faixas de domínio das estradas ou caminhos munici￾pais, salvo lei específica, têm, como largura mínima, as seguintes dimensões: 
-estrada: 20 m (vinte metros) e 
II -caminho: 15 m (quinze metros). 
Art. 112 -Ninguém poderá fechar, desviar ou modificar estradas e 
caminhos municipais, assim como utilizar sua faixa de domínio para fins particula￾res de qualquer espécie. 
Art. 113 - É proibida a abertura de valetas dentro da faixa de do￾mínio da estrada pública sem licença do Município. 
Art. 114 - O escoamento de águas pluviais de caminhos ou terre￾nos particulares deve ser feito de modo que não prejudique o leito de rodagem da 
estrada pública. 
Art. 115 - É proibido atear fogo na vegetação das áreas de domí￾nio das estradas e caminhos. 
Parágrafo único - Se ocorrer a presença de espécies invasoras, 
estas devem ser capinadas ou roçadas, preservando, no entanto, a vegetação ar￾bustiva earbórea. 
Art. 116 -Todos os proprietários rurais, arrendatários ou ocupan￾tes de terras rurais, ficam obrigados a manter roçada a testada de suas terras e a 
conservar abertos os escoadouros e valetas correspondentes. 
CAPÍTULO VII 
DOS MEIOS DE PUBLICIDADE 
Art. 117 - A exploração de meios de publicidade em vias e logra￾douros públicos, bem como em lugares de acesso comum, depende de licença 
prévia do órgão municipal competente, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento 
da taxa respectiva. 
§ 1° -São meios de publicidade, todos os cartazes, letreiros, fai￾xas, programas, painéis, emblemas, placas, anúncios e mostruários, luminosos ou 
não, feitos por qualquer modo ou processo, suspensos, distribuídos, afixados ou 
pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou passeios. 
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§ 2° - Incluem-se, do disposto no "caput" deste artigo, os meios 
de publicidade que, embora fixados em terrenos próprios ou locais de domínio pri￾vado, são visíveis dos lugares públicos. 
Art. 118 - A propaganda em lugares públicos, realizada por meio 
de ampliadores de voz, alto-falantes, propagandistas, telões ou telas cinematográ￾ficas sujeita-se, igualmente, à prévia licença da municipalidade e ao pagamento de 
taxa respectiva. 
Art. 119 - É vedada a utilização de meios de publicidade que: 
-provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público; 
II -prejudiquem os aspectos e as características paisagísticas da 
cidade, a paisagem natural, os monumentos históricos e culturais; 
III -reduzam ou obstruam o vão livre de portas e janelas; 
IV -contenham incorreções de linguagem; 
V -pelo seu número e má distribuição, prejudiquem as fachadas 
de prédios; 
VI -obstruam ou dificultem a visão de sinais de trânsito ou de ou￾tras placas indicativas e 
VII -obstruam ou dificultem a passagem de pedestres em vias ou 
logradouros públicos. 
Art. 120 - Os pedidos de licença para publicidade, por meio de 
cartazes, anúncios e similares, devem indicar: 
- os locais em que vão ser colocados ou distribuídos os cartazes; 
anúncios e similares; 
II - a natureza do material de confecção; 
III - as dimensões, inserções e textos e 
IV - o sistema de iluminação a ser adotado, se for o caso. 
Parágrafo único - Os anúncios luminosos devem ser colocados 
uma altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) do passei 
não podendo sua luminosidade ser projetada contra prédio residencial. 
Art. 121 - Os cartazes, anúncios e similares devem ser conserva￾dos em perfeitas condições, sendo renovados ou limpados sempre que tais provi￾dências sejam necessárias a bem da estética urbana e da segurança pública. 
Parágrafo único - Se não houver modificação de dizeres ou de 
localização, os consertos e reparos de cartazes, anúncios e similares dependerão 
apenas de comunicação escrita à municipalidade. 
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Art. 122 - Os cartazes, anúncios e similares que não atenderem 
às exigências previstas, serão retirados e apreendidos atë que os responsáveis as 
satisfaçam, além do pagamento da multa prevista nesta Lei. 
TÍTULO IV 
DAS DIVERSÕES PÚBLICAS 
CAPÍTULO I 
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS 
Art. 123 - Para a realização de divertimentos e festejos, nos lo￾gradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, é obrigató￾ria alicença prévia do Município. 
§ 1°- Excetuam-se das prescrições do presente artigo as reuniões 
sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais 
ou beneficentes, em suas sedes, bem como as realizadas em residências. 
§ 2° - Incluem-se nas exigências de vistoria e licença prévia do 
Município o seguinte grupo de casas e locais de diversões públicas: 
I -salões de bailes e festas; 
II -salões de feiras e conferências; 
tll - circos e parques de diversões; 
IV -campos de esportes e piscinas; 
V -clubes ou casas de diversões noturnas; 
VI -casas de diversões eletrônicas ou sonoras e 
VII -quaisquer outros locais de divertimento público. 
Art. 124 - Para a concessão da licença, deve ser feito requeri- ~_:, 
mento ao órgão competente da Administração Pública, instruído com a prova dé 
terem sido satisfeitas as exigências relativas à construção, à segurança, à higiene 
e à comodidade do público. 
§ 1° -Nenhuma licença de funcionamento de qualquer espécïe de 
divertimento público, em ambiente fechado ou ao ar livre, pode ser concedida antes 
de satisfeitas as seguintes exigências: 
I -prova de constituição jurídica da empresa devidamente regis￾trada na Junta Comercial ou Registro Civil, se tratar de pessoa jurídica; 
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II -apresentação do laudo de vistoria técnica, elaborado por pro￾fissional legalmente habilitado e cadastrado no Município, quanto às condições de 
segurança, higiene, comodidade e conforto, bem como do funcionamento normal 
dos aparelhos e motores, se for o caso e 
III -prova de quitação dos tributos municipais. 
§ 2° - No caso de atividade de caráter provisório, o Alvará de fun￾cionamento será expedido a título precário e valerá somente para o período nele 
determinado. 
§ 3° - No caso de atividade de caráter permanente, o alvará de 
funcionamento será confirmado anualmente na forma fixada para estabelecimentos 
comerciais em geral, mediante prévia vistoria para verificação das condições inici￾ais da licença. 
§ 4° - Do alvará de funcionamento constará o seguinte: 
I -nome da pessoa ou instituição responsável, seja proprietário ou 
seja promotor; 
II - fim a que se destina; 
III -local de funcionamento; 
IV -lotação máxima fixada; 
V -data de sua expedição e prazo de vigência e 
VI - nome e assinatura da autoridade municipal que examinou o 
processo administrativo e o deferiu. 
CAPÍTULO II 
DAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO 
Art. 125 - Em toda casa de diversão ou sala de espetáculos, dei 
vem ser reservados lugares destinados às autoridades judiciárias, policiais emuni-!, 
cipais encarregadas da fiscalização. 
Art. 126 - Em todas as casas de diversões públicas devem ser 
observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Edi￾ficações: 
I -tanto as salas da entrada como as de espetáculo devem ser 
mantidas higienicamente limpas; 
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II - as portas e os corredores para o exterior devem ser amplos e 
conservados sempre livres de grades, móveis e quaisquer objetos que possam difi￾cultar aretirada rápida do público em caso de emergência; 
III -todas as portas de saída devem ser encimadas pela inscrição 
"SAÍDA", legível à distância e luminosa de forma suave quando se apagarem as 
luzes da sala e abrirem para o exterior; 
IV - os aparelhos destinados à renovação do ar devem ser con￾servados emantidos em perfeito funcionamento; 
V -devem ter instalações sanitárias independentes para homens 
e mulheres, não sendo permitido o acesso comum; 
VI -devem ser tomadas todas as precauções necessárias para 
evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visí￾veis e de fácil acesso; 
VII -devem ser adotadas medidas permanentes de controle de 
insetos, roedores e outros vetores; 
VIII - o mobiliário deve ser mantido em perfeito estado de higiene 
e conservação; 
!X -proibição ao consumo de cigarro e assemelhados e 
X -possuir bebedouros automáticos em locais de livre circulação, 
visíveis e permanentemente limpos. 
Art. 127 - Em caso de modificação do programa ou de horário, os 
promotores devolverão aos clientes que a solicitarem, a quantia relativa ao preço 
integral da entrada. 
Art. 128 - Os ingressos não podem ser vendidos por preço supe￾rior ao anunciado e em número excedente à lotação. 
Art. 129 - As condições mínimas de segurança, higiene e comodi~ 
Jade do público devem ser, periódica e obrigatoriamente, inspecionadas pelos ór-` 
gãos competentes do Município. 
§ 1° - De conformidade com o resultado de inspeção, o órgão 
competente do Município pode exigir: 
I - a apresentação do laudo de vistoria técnica sobre a segurança 
e a estabilidade do prédio e das respectivas instalações, elaborados por dois pro￾fissionais legalmente habilitados; 
II -realização de obras ou de outras providências consideradas 
necessárias e 
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III -laudo de vistoria dos órgãos municipal e estadual competen￾tes quanto às precauções necessárias para a prevenção sanitária ou de incêndio, 
respectivamente. 
§ 2° - A falta de cumprimento das prescrições do presente artigo 
sujeita o infrator à suspensão da licença de funcionamento por 30 (trinta) dias e, na 
reincidência, por até 90 (noventa) dias. 
§ 3° - A licença de funcionamento de casas e locais de diversões 
públicas pode ser cassada e o local interditado enquanto não forem sanadas as 
infrações apontadas em vistorias. 
CAPÍTULO I11 
DAS NORMAS ESPECÍFICAS DE FUNCIONAMENTO 
Art. 130 - Na localização de salões de baile, clubes, casas notur￾nas eestabelecimentos de diversões eletrônicas ou sonoras, o órgão responsável 
deve ter sempre em vista o sossego e o decoro público. 
§ 1° - É proibida a instalação dos estabelecimentos citados no 
"capuz' deste artigo em prédios residenciais. 
§ 2° -Qualquer estabelecimento mencionado no presente artigo 
terá sua licença de funcionamento cassada quando se tornar nocivo ao decoro, ao 
sossego e à ordem pública. 
Art. 131 - Na instalação de circos de lona e parques de diversões, 
devem ser observadas as seguintes exigências: 
-serem instalados exclusivamente em terrenos adequados, Libe￾rados para tal fim pelo Município, após consulta prévia, sendo vedada a sua insta￾lação em logradouros públicos; 
II -estarem afastados de qualquer edificação por uma distância 
mínima de 10 m (dez metros) e 
III -situarem-se a uma distância que não perturbe o funciona￾mento de casas de saúde, hospitais, asilos e estabelecimentos educacionais. 
Art. 132 - A licença para funcionamento de circos e parques de 
diversões será concedida por prazo não superiora 30 (trinta) dias consecutivos, 
podendo ser renovada por igual período. 
Parágrafo único - A administração poderá indeferir o pedido de 
renovação de licença para funcionamento de um circo ou parque de diversões ou 
exigir novos procedimentos para conceder a renovação. 
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Art. 133 - A administração poderá, a seu critério, estabelecer cau￾ção, como garantia das despesas com eventual limpeza e recomposição do logra￾douro utilizado ou ofertado por circo ou parque de diversões. 
Parágrafo único - Devolvido o logradouro nas condições recebi￾das, ovalor da caução será restituído, devidamente corrigido. 
CAPÍTULO IV 
DAS ORIENTAçÕES FINAIS 
Art. 134 -Sem prejuízo das recomendações e das sanções pre￾vistas nesta Lei, a municipalidade pode fiscalizar, acatar denúncias e dar encami￾nhamento, às instâncias competentes, das infrações a normas legais, estaduais e 
federais que se relacionem com as diversões públicas e o seu bom funcionamento. 
§ 1° - Constatada a situação contida no "capuz' deste artigo, e 
considerada sua gravidade, a autoridade municipal poderá determinar a suspensão 
de funcionamento ou interdição do local até que se manifeste o órgão competente 
ou seja eliminada a irregularidade. 
§ 2° -Merecerá especial atenção a observância da Lei Federal n° 
8.069 de 11 /07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou 
seu sucedâneo, nos tópicos que se referem às diversões públicas, notadamente os 
seguintes: t 
-afixação, em lugar visível à entrada do local, de informação 
destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária recomendável; 
II - a proibição de ingresso de crianças menores de dez anos em 
locais de apresentação ou exibição desacompanhadas de seus pais ou responsá￾veis; 
III - a proibição de permanência de crianças e adolescentes em 
estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou outros jogos e 
IV - a proibição de produção de espetáculos utilizando-se de cri￾ança ou adolescente em cenas de sexo explícito ou de pornografia. 
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II - o local em que o requerente pretende exercer sua atividade. 
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TÍTULO V 
DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDÚSTRIAS 
CAPÍTULO I 
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS 
SEÇÃO I 
DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS 
Art. 135 -Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de 
serviços ou industrial pode funcionar sem prévia licença da municipalidade, a qual 
só será concedida se observadas as disposições deste Código e as demais nor￾mas legais e regulamentares pertinentes. 
§ 1° - O pedido de licenciamento deve especificar: 
-oramo do comércio ou da indústria ou o tipo de serviço a ser 
prestado e 
§ 2° - O pedido de licenciamento deve ter encaminhamento ante~~ 
rior à instalação da atividade e terá parecer e despacho no prazo máximo de 10 
(dez) dias a contar da entrega de todos os documentos exigidos. 
§ 3° - A licença para funcionamento de qualquer estabelecímento 
comercial, de prestação de serviço ou industrial, é sempre precedida de exame do 
local e depende de aprovação da autoridade sanitária competente. 
Art. 136 -Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabele￾cimento licenciado deve colocar o alvará de localização em local visível eexibi-lo à 
autoridade competente, sempre que for exigido. 
Art. 137 - É expressamente proibida a instalação fora das áreas 
industriais, de indústrias que, peia natureza dos produtos, pelas matérias-primas 
utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo, possam 
prejudicar a saúde, a segurança e o sossego públicos. 
Art. 138 -Para mudança de local de estabelecimento comercial, 
de prestação de serviço ou industrial, deve ser solicitado novo alvará de localiza￾ção. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Art. 139 - A licença de localização será cassada: 
-quando for constatada atividade diferente da requerida; 
II -como medida preventiva, a bem da higiene, da morai, do sos￾sego e da segurança pública; 
III - se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à 
autoridade competente, quando solicitado a fazê-to e 
IV -por exigência da autoridade competente, comprovados os 
motivos que fundamentarem a solicitação. 
Parágrafo único - Suspensa a licença, o estabelecimento será 
imediatamente fechado, até que a situação determinante da medida seja regulari￾zada. 
Art. 140 - É livre a fixação do horário de funcionamento dos esta￾belecimentos comerciais, salvo os limites estabelecidos em lei. 
§ 1° - O horário de funcionamento das farmácias e drogarias po￾derá ser estendido até às 22 (vinte e duas) horas, sendo-lhes facul#ado, ainda, o 
funcionamento ininterrupto, dia e noite. 
§ 2° - As farmácias, em esquema de rodízio, manterão plantões 
para que a população sempre disponha de atendimento aos domingos, feriados e 
fora do horário normal de funcionamento. 
§ 3° - O esquema de rodízio será comunicado ao Município para 
efeito de fiscalização, devendo, ainda, cada estabelecimento, quando fechado, dei￾xar de forma visível ao público o nome e endereço da farmácia de plantão. 
§ 4° -Não estão sujeitos a limite de horário, os seguintes estab 
lecimentos: 
ratórios; 
-postos de serviço e abastecimento de veículo; 
II -hospitais, casas de saúde, postos de serviços médicos e labo￾III -hotéis, pensões, hospedarias e motéis; 
IV -casas funerárias e 
V -outros que, por decisão da maioria dos estabelecimentos atin￾gidos, estabelecerem horário diferente, desde que homologado pela autoridade 
competente. 
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SEÇÃO II 
DO COMÉRCIO AMBULANTE 
Art. 141 - É considerado comércio ambulante aquele exercido 
temporariamente para a venda de produtos primários, especialmente sazonais, a 
venda de bijuterias e de produtos artesanais, através do sistema "camela" ou de 
feiras periódicas. 
Art. 142 - O exercício do comércio ambulante depende, sempre, 
de alvará de licença do Município, mediante requerimento do interessado. 
Parágrafo único - O alvará de licença a que se refere o presente 
artigo será concedido em conformidade com as prescrições deste Gódigo e da le￾gislação fiscal do Municípìo e do Estado. 
Art. 143 - Na licença concedida, devem constar os seguintes ele￾mentos essenciais, além de outros que forem estabelecidos: 
! -número de inscrição; 
II -residência do comerciante ou responsável; 
~ 
III -nome do vendedor ou denominação sob cuja responsabilidade 
funciona o comércio ambulante; 
IV -ramo de atividade e 
V - data e número do expediente que deu origem ao licenciamen-
#o. 
§ 1° - O vendedor ambulante não licenciado para o exercício da 
atividade que esteja desempenhando, fica sujeito à apreensão da mercadoria en￾contrada em seu poder. 
§ 2° - A devolução das mercadorias apreendidas só ocorrerá de￾pois de ser concedida a licença de vendedor ambulante e do pagamento da multa a 
que estiver sujeito. 
§ 3° - Os alvarás de licença de que trata a presente seção fixarão 
o prazo da sua validade, podendo ser renovados a requerimento dos interessados. 
Art. 144 - Ao vendedor ambulante é vedado: 
-comercializar qualquer mercadoria ou objeto não mencionado 
na licença; 
II -estacionar ou estabelecer-se para comercializar, especial￾mente produtos hortigranjeiros, em vias e logradouros públicos ou praças, que não 
os locais previamente determinados pelo Município; 
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III - impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos. 
Parágrafo único - As mercadorias ou objetos apreendidos serão 
doados ou leiloados, em hasta pública, em benefício de entidades filantrópicas se, 
no prazo de 15 (quinze) dias, não forem reclamados ou regularizada a situação, 
como prevê o § 2°, do artigo anterior. 
SEÇÃO III 
DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS 
Art. 145 - As bancas para venda de jornais e revistas podem ser 
autorizadas em logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condi￾ções: 
I -terem sua localização aprovada pelo Município; 
II -apresentarem bom aspecto quanto a sua construção; 
III -não perturbarem o trãnsito público e 
iV -ser de fácil remoção. 
Art. 146 - A localização e o funcionamento de bancas de jornais e 
revistas dependem de licença prévia do Poder Executivo municipal. 
§ 1° - A licença concedida será expedida a título precário e em 
nome do requerente interessado, podendo a municipalidade determinar, a qualquer 
tempo, a remoção ou a suspensão da licença, se infringidas as determinações 
desta Lei ou se assim o exigir o interesse público. 
§ 2° - O interessado dever anexar ao requerimento da licença: 
-croqui cotado, indicando a localização da banca e suas dimen= 
sões e 
II -concordância, por escrito, do proprietário, que deve provar sua 
condição mediante instrumento público, se a banca localizar-se em passeio frontei￾riço àpropriedade particular. 
§ 3° - A renovação de licença de banca será anual e o interessado 
juntará, ao requerimento, cópia da licença anterior. 
Art. 14l - O proprietário de banca de jornais e revistas, no ato de 
concessão da licença, comprometer-se-á, por escrito, em não se opor a desloca￾mentos para locais indicados pelo órgão municipal ou a remoção se isso for de in￾teresse público. 
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CAPÍTULO II 
DOS DEPÓSITOS DE SUCATA E DESMONTE DE VEÍCULOS 
Art. 148 -Para concessão de licença de funcionamento de depó￾sitos de sucata ou de desmonte de veículos, deve ser feito requerimento ao órgão 
municipal competente, assinado pelo proprietário ou locador de terreno, obedeci￾dos os seguintes requisitos: 
1 -prova de propriedade de terreno; 
II -planta de situação do imóvel com indicação dos confrontantes, 
bem como a localização das construções existentes, estradas, caminhos ou logra￾douros públicos, cursos d'água e banhados em uma faixa de 300 (trezentos) metros 
ao seu redor e 
III -perfil do terreno. 
§ 1° - A licença para localização de depósitos de sucata e de 
desmonte de veículos será sempre por prazo fixo e a título precário, podendo seF~ 
cassada após comprovação de irregularidades apuradas em processo com ampla/
defesa. 
§ 2° - A renovação da licença deverá ser solicitada anualmente, 
sendo o requerimento instruído com a licença anteriormente concedida. 
Art. 149 - É proibida a localização de depósito de sucata e de 
desmonte de veículos na faixa de 300 (trezentos) metros de distância de escolas, 
prédios públicos e de saúde, cursos d'água, banhados e em áreas estritamente re￾sidenciais. 
§ 1° - A área do terreno deve ser compatível com o volume de su￾cata armazenada e estar devidamente murada ou cercada. 
§ 2° - A licença de localização será cassada quando se tornar in￾conveniente àvizinhança ou forem descumprídas as normas estabelecidas nesta 
Lei. 
§ 3° -Nos locais de depósito de sucata e desmonte de veículos, o , 
Município poderá determinar, a qualquer tempo, a execução de obras consideradas 
necessárias ao saneamento da área ou à proteção de imóveis vizinhos. 
§ 4° -Nos imóveis onde funcione desmonte de veículos, estes de=' 
vem ficar restritos aos limites do terreno, não podendo permanecer em vias ou lo￾gradouros públicos. 
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CAPITULO III 
DAS OFICINAS DE CONSERTO DE AUTOMÓVEIS E SIMILARES 
Art. 150 - O funcionamento de oficinas de conserto de automóveis 
e sirni{ares só será permitido se possuírem dependëncias e áreas suficientes para 
o recolhimento de veículos. 
§ 1° - É proibido o conserto de automóvel e similares nas vias e 
logradouros públicos, sob pena de multa. 
§ 2° - Em caso de reincidência, será aplicada multa em dobro e 
cassada a licença de funcionamento. 
Art. 151 -Nas oficinas de consertos de automóveis e similares, os 
serviços de pintura devem ser executados em compartimentos apropriados, de 
forma a evitar a dispersão de tintas e derivados nas demais seções de trabalho e 
para as propriedades vizinhas e vias públicas. 
CAPÍTULO IV 
DOS PONTOS DE SERVIÇOS E DEPÓSITOS DE MATERIAIS INFLAMÁVEIS 
Art. 152 - A instalação e localização de postos de serviços e de 
abastecimento de combustíveis para veículos e depósitos de gás e de outros mate￾riais inflamáveis, ficam sujeitos à aprovação do projeto e à concessão de licença 
pelo Município, com anuência dos órgãos competentes, observado o disposto na 
legislação ambiental específica. 
Parágrafo único - O Município negará aprovação de projeto e a 
concessão de licença se a instalação do posto, bombas ou depósitos, prejudicar, 
de algum modo, a segurança da coletividade e a circulação de veículos na via pú￾blica, somente podendo ser concedida a licença para terrenos distanciados no mí￾nimo 50 m (cinqüenta metros) de escolas, hospitais, cinemas e outros estabeleci￾mentos de grande afluência pública. 
Art. 153 - No projeto dos equipamentos e instalações dos postó 
de serviços e de abastecimento de veículos e depósitos de gás, devem constar á 
planta de localização dos referidos equipamentos e instalações, com notas explica￾tivas referentes às condições de segurança e funcionamento. 
Art. 154 - Os depósitos de materiais inflamáveis devem obedecer, 
em todos os seus detalhes e funcionamento, o que prescreve a legislação federal 
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sobre a matéria e a NB 98/66, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou 
sua sucedânea. 
Art. 155 - Os postos de serviços e de abastecimento de veículos 
devem apresentar, obrigatoriamente: 
I -aspecto interno e externo em condições satisfatórias de limpe￾za; 
II -suprimento de ar para os pneus; 
III -perfeitas condições de funcionamento dos encanamentos de 
água e de esgoto e das instalações elétricas; 
IV -equipamento obrigatório para combate a incêndio, em perfei￾tas condições de uso; 
V - calçadas e pátios de manobra em perfeitas condições de uso 
e 
VI -pessoal de serviço adequadamente uniformizado. 
§ 1° - É obrigatória a existência de vestiário com chuveiros e ar￾mários individuais para os empregados. 
§ 2° -Para serem abastecidos de combustíveis, água e ar, os veí￾culos devem estar, obrigatoriamente, dentro do terreno do posto. 
§ 3° - Os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos 
só podem ser realizados nos recintos apropriados, sendo estes, obrigatoriamente, 
dotados de instalação destinada a evitar a acumulação de água e resíduos lubrifi￾cantes no solo ou seu escoamento para o logradouro público ou corpos d'água . 
§ 4° -Nos postos de serviços e de abastecimento de veículos não 
são permitidos reparos, pinturas e serviços de funilaria em veículos, exceto peque￾nos reparos em pneus e câmaras de ar. 
§ 5° - As infrações aos dispositivos do presente artigo serão puni￾das pela aplicação de multa, podendo, ainda, a juízo do órgão competente do Mu￾nicípio, ser determinada a interdição do posto ou de quaisquer serviços. 
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TITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO I 
DAS INFRAÇÕES E PENAS 
Art. 156 -Constitui infração toda ação ou omissão contrária às 
disposições deste Código e de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados 
pelo Governo Municipal, no uso de seu poder de polícia. 
Art. 157 - É infrator todo aquele que cometer, constranger, man￾dar ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da fiscalização 
que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. 
Art. 158 - A infração, além da obrigação de fazer, reparar ou 
desfazer, determinará a aplicação da pena pecuniária de multa, observados os li￾mites estabelecidos nesta Lei. 
Parágrafo único - A infração a qualquer dispositivo desta Lei su￾jeita oinfrator amulta, cujo valor varia de uma a vinte vezes o maior salário mï￾nimo vigente no País, na data do Auto de Infração. 
Art. 159 - Se a pena aplicada, imposta de forma regular e pelbs 
meios hábeis, não for satisfeita no prazo legal, o infrator sujeita-se à execução judi￾cial do respectivo valor. 
Parágrafo único - A multa não paga no prazo regulamentar será 
inscrita em dívida ativa. 
máximo. 
sìdera-se: 
Lei. 
em dobro. 
Art. 160 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio e 
Parágrafo único - Na imposição da multa e para graduá-la, con￾I - a maior ou menor gravidade da infração; 
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes e 
III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições desta 
Art. 161 - A cada reincidência específica, as multas serão fixadas 
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Parágrafo único - É reincidente específico aquele que violar pre￾ceito desta Lei, por cuja infração já tenha sido autuado e punido. 
Art. 162 - As penalidades constantes nesta Lei não isentam o in￾frator do cumprimento das demais exigências legais impostas e de reparar o dano 
resultante da ìnfração na forma determinada. 
Parágrafo único - A municipalidade será ressarcida sempre que 
houver gastos provenientes da reparação de danos resultantes de qualquer infra￾ção. 
Art. 163 - Os débitos decorrentes de multa e ressarcimento não 
pagos nos prazos regulamentares serão atualizados em valor monetário. 
Parágrafo único - Na atualização dos débitos de multa e ressar￾cimento de que trata este Artigo, aplicam-se indices de correção de débitos fiscais, 
emitidos pelo governo federal, ou outros índices que vierem a ser utilizados pelo 
governo federal para esse fim. 
CAPÍTULO 11 
DA APREENSÃO 
n 
~ 
Art. 164 -Nos casos de apreensão, os objetos, mercadorias e si￾milares apreendidos serão recolhidos ao depósito do Município. 
§ 1° -Toda apreensão deverá constar de termo lavrado pela auto￾ridade municipal competente, com a especificação precisa do objeto apreendido. 
§ 2° - No caso de animal apreendido, deverá ser registrado o dia, 
o local e a hora da apreensão, raça, sexo, pêlo, cor e outros sinais característicos 
identificadores. 
§ 3° - A devolução dos objetos, mercadorias e similares apreendi￾dos só se fará mediante pagamento das multas devidas e das despesas realizadas 
com a apreensão, o transporte e o depósito. 
Art. 165 - No caso de não serem reclamados e retirados dentro de 
15 {quinze} dias, os objetos, mercadorias e similares apreendidos serão doados ou~ 
vendidas em leilão públìco realizado pelo Município. 
§ 1° - O leilão públìco será realizado em dia e horário designados 
por edital publicado na imprensa, com antecedência mínima de 8 (oito} dias. 
§ 2° - A importância apurada será aplicada na indenização das 
muitas devidas, das despesas de apreensão, transporte, depósito e manutenção, 
quando for o caso, além das despesas do edital. 
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§ 3° - O saldo restante não reclamado pelo interessado no prazo 
de 10 (dez) dias da realização do leilão, será doado para entidades filantrópicas. 
Art. 16fi -Quando se tratar de material ou mercadoria perecível, o 
prazo para reclamação e retirada do depósito do Município, será de 48 (quarenta e 
oi#o) horas. 
Parágrafo único - Após o vencimento do prazo a que se refere o 
presente Artigo, o material ou mercadoria perecível será vendido em leilão público, 
ou distribuído a casas de caridade, a critério do Poder Público Municipal. 
Art. 167 - As mercadorias apreendidas no comércio ambulante, 
exercido sem licença do Município, terão destinação apropriada a cada caso, con￾siderando-se: 
I - doces e quaisquer guloseimas, deverão ser inutilizados de 
pronto, no ato da apreensão e 
II) -carnes, pescados, frutas, verduras e outros artigos de fácil 
deterioração, deverão ser distribuídos à casas de caridade, se não puderem ser 
guardados. 
Art. 168 -Não são diretamente passíveis de aplicação das pena 
constantes desta Lei: 
I - os incapazes na forma da Lei e 
II - os que forem coagidos a cometer a infração. 
Art. 169 -Sempre que a infração for cometida por qualquer dos 
agentes de que trata o artigo anterior a pena recairá sobre: 
- os pais, tutores ou pessoas em cuja guarda estiver o menor; 
II - o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o portador de do￾ença mental e 
III -aquele que der causa à contravenção forçada. 
CAPÍTULO III 
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 
Art. 170 - As advertências para o cumprimento das disposições 
desta e das demais leis e decretos municipais podem ser objeto de Notifrcação 
Preliminar que será expedida pelos órgãos municipais competentes. 
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Art. 171 - A Notificação Preliminar será feita com cópia, onde 
ficará registrado o ciente do notificado e conterá, pelo menos, os seguintes ele￾mentos: 
-nome do infrator, endereço e data; 
II - indicação do fato objeto da infração e dos dispositivos legais 
infringidos e as penalidades correspondentes; 
III -prazo para regularizar a situação e 
IV -assinatura do notificante. 
§ 1° -Recusando-se o notificado a dar o ciente, será tal recusa 
declarada na Notificação Preliminar, firmada por duas testemunhas. 
§ 2° - Ao notificado é dado 0 original da Notificação Preliminar, 
ficando cópia com o órgão municipal competente. 
Art. 172 - Decorrido o prazo fixado pela Notificação Preliminar, 
sem que o notificado tenha tomado as providências para sanar as irregularidades 
apontadas, será lavrado o Auto de Infração. 
Parágrafo único -Mediante requerimento devidamente justificado 
pelo notificado, o órgão municipal competente poderá prorrogar o prazo fixado na 
notificação, nunca superior ao prazo anteriormente determinado. 
CAPÍTULO IV 
DO AUTO DE INFRAÇÃO 
Art. 173 - O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual 
autoridade municipal apura a violação das disposições desta Lei e de outras leis, 
decretos e regulamentos municipais. 
Art. 174 - Dá motivo à lavratura de Auto de Infração qualquer 
violação das normas desta Lei que for levada ao conhecimento dos órgãos munici￾pais competentes, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a pre￾senciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente tes￾temunhada. 
Parágrafo único - Recebendo a comunicação, a autoridade com￾petente ordenará, sempre que necessário, a lavratura do Auto de Infração. 
Art. 175 -São autoridades para lavrar o Auto de Infração, os fis￾cais eoutros servidores municipais designados pelo Poder Executivo. 
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Parágrafo único - É atribuição dos órgãos municipais competen￾tes confirmar os autos de infração e arbitrar as multas. 
176 - Os Autos de Infração, lavrados em formulários padro￾nizados ou modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasu￾ras, devem conter, obrigatoriamente: 
- o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; 
II - o nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o ato 
ou fato constitutivo da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes 
ou agravantes á ação; 
!li - o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil, carteira 
de identidade, inscrição no cadastro geral de contribuinte, se for o caso, e residên￾cia; 
IV - a disposição legal infringida, e a intimação ao Infrator para 
pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos e 
V - a assinatura de quem lavrou o auto, do infrator ou de duas 
testemunhas capazes, se houver. 
§ 1° - As omissões ou incorreções do de Infração não acar￾retam sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a 
determinação da infração e do infrator. 
§ 2° - A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial 
à validade do Auto de Infraçâo, não implica em confissão e nem a sua recusa 
agrava a pena, devendo, nesse caso, constar a assinatura de duas testemunhas 
com seus nomes legíveis e respectivos endereços. 
Art. 177 -Recusando-se o infrator a assinar o Auto de Infração, 
a recusa será averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar. 
CAPÍTULO V 
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 
178 - O infrator tem prazo de 8 (oito) dias úteis para apre￾sentardefesa, contado a partir da intimação da lavratura do Auto de Infração. 
Parágrafo único - A defesa terá a forma de petição ao órgão mu￾nicipal competente, facultada a anexação de documentos. 
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Art. 179 - Sendo a defesa julgada improcedente, ou não sendo 
apresentada no prazo previsto, será imposta multa ao infrator, que, intimado, deve￾rá recolhê-la no prazo de 5 (cínco) dias úteis. 
Art. 180 - Recebida a defesa dentro do prazo, esta produzirá 
efeito suspensivo de cobrança de multas ou da aplicação de outras penalidades. 
§ 1° - A apresentação de defesa não terá efeito suspensivo quanto 
à imposição da cessação ou remoção sumária das causas a que se relaciona a in￾fração, e da reparação dos danos provocados, nos seguintes casos: 
- ameaça à segurança e à saúde; 
II -perturbação do sossego público; 
III -obstrução de vias públicas; 
IV -ameaça ao meio ambiente; 
V - prejuízo à criança ou ao adolescente e 
VI -qualquer outra infração que produza dano irreparável se não 
for coibida sumariamente. 
§ 2° -Independente da lavratura do Auto de Infração e da defini￾ção de penalidades, muitas e do resultado do julgamento, o fato que dá origem à 
infração deve ser sumariamente cessado. 
Art. 181 - O órgão competente do Município tem prazo de 1 Q 
(dez) dias úteis para proferir a decisão sobre o processo. 
§ 1° - Se entender necessário, a autoridade pode, no prazo indi￾cado no "capuY' deste Artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, su￾cessivamente, ao autuado, reclamante ou impugnante, por 5 (cinco) dias úteis, a 
cada um, para alegação final ou determinar diligência necessária. 
§ 2° - Verificado o disposto no § 1 °deste Artigo, a autoridade tem 
novo prazo de 10 (dez) dias úteis para proferir a decisão. 
Art. 182 - O autuado, o reclamante e o autuante serão notificados 
da decisão de primeira instância: 
-sempre que possível, pessoalmente, mediante entrega, sob 
recibo, de cópia da decisão proferida; 
II -por edital, se desconhecido o domicílio do infrator e 
111 -por carta, acompanhada da cópia da decisão, com aviso de 
recebimento, datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio. 
Art. 183 - Da decisão de primeira instância, cabe recurso junto ao 
Poder Executivo Municipal. 
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Parágrafo único - O recurso de que trata este Artigo deve ser 
interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da ciência da decisão 
de primeira instância pelo autuado, reclamante ou impugnaste. 
Art. 184 - O recurso será feito por petição, facultada a anexação 
de documentos. 
Parágrafo único -São vedados, numa só petição, recursos refe￾rentes amais de uma decisão, ainda que versarem sobre o mesmo assunto, o 
mesmo autuado, reclamante ou impugnaste. 
Art. 185 - O Poder Executivo Municipal tem prazo de 15 (quinze) 
dias úteis para proferir a decisão final. 
Art. 186 -Não sendo proferida a decìsão no prazo legal, não inci￾dirão, no caso de decisão condenatória, quaisquer correções de eventuais valores 
no período compreendido entre o término do prazo e a data da decisão condenató￾ria. 
Art. 187 - As decisões definitivas serão executadas através de 
notificação do infrator para que o mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, satisfaça 
o pagamento da multa imposta e efetive o ressarcimento devido. 
Parágrafo único - Decorrido o prazo sem pagamento, será de￾terminada aimediata inscrição como dívida ativa e a remessa de certidão à co￾brança executiva. 
CAPÍTULO VI 
DAS DEMAIS PENALIDADES 
Art. 188 -Além da obrigação de fazer, desfazer ou reparar, da 
apreensão de mercadorias e produtos objeto de infração e da aplicação da pena de 
multa, na forma e termos dos Capítulo anteriores deste Título, os infratores ficam 
sujeitos às penalidades de suspensão temporária, cancelamento da licença e inter￾dição da atividade ou estabelecimento, nos casos previstos nesta Lei e sempre que 
as situações de infringência a seus preceitos não forem cessadas ou removidas. 
Art. 189 - A aplicação das penalidades de que trata o artigo ante￾rior dar-se-á por ato do Poder Executivo Municipal, em decisão fundamentada, no 
expediente administrativo aberto com a Notificação Preliminar e instruído com o 
Auto de Infração, a defesa e sua apreciação e o recurso e sua decisão, quando for 
o caso. 
Art. 190 -Determinada pelo Prefeito a aplicação das sanções re￾feridas neste Capítulo, sua execução será cumprida pelos agentes encarregados 
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da fiscalização, com auxílio de força policial quando necessário, previamente re￾querida árepartição estadual competente pelo titular do Poder Executivo Municipal. 
Art. 191 - Em caso de resistência que possa colocar em risco os 
agentes municipais encarregados de cumprir a decisão, o Município recorrerá à via 
judicial. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 192 - Em caso de nulidade de procedimento que importar a 
ineficácia da medida administrativa aplicada, caberá à autoridade hierarquicamente 
superior à que praticar o ato determinar a reabertura do processo administrativo 
para tornar efetiva a sanção cabível, após correção do procedimento. 
Art. 193 - Na aplicação dos dispositivos desta Lei e no exame, 
apreciação e decisão relativos aos atos administrativos nela previstos, a Adminis￾tração valer-se-á dos preceitos, institutos, categorias jurídicas e princípios gerais 
de direito constitucional, civil, processual e administrativo. 
Art. 194 -Revogadas disposições em contrário, em especial a Lei 
n° 326/93, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 31 DIAS DO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2002. 
Registre-se 
Em 31 
Secr. ~~ unicipal da 
Admirsistração 
e-se 
óão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Cer~t~~ 
!o 
ed 
t~ 9uáº~~ erf, terrn{n~ aoctrrrrphtn o r,~, ~ º ca~• 
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