norma nº 886/2002

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 886 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002. 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 85 DA LEI N° 784 E A TABELA 
V ANEXO A LEI 784 E FIXA PRAZO PARA RECOLHIMNETO 
DE ISSQN -FIXO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. 1° Altera a redação do artigo 85 da Lei n° 784 de 30 de outubro de 2001, que 
passa a vigorar com o seguinte teor: 
Art. 85 - A fiscalização e/ou vistoria do funcionamento das atividades e dos 
estabelecimentos de que trata o artigo anterior, será efetuado anualmente, 
devendo a taxa correspondente ser recolhida aos cofres do município até 15 
de março de cada ano. 
Art. 2° Altera a redação da Tabela V, anexo da lei n° 874/2001, que passa a 
vigorar de acordo com a TABELA ANEXA a presente Lei. 
Art. 3° O prazo para pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer 
Natureza) -Fixo, de que trata o Código Tributário Municipal, será até o dia 
15 de março de cada ano. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, apresente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 31 de dezembro de 
2002. 
Registre-se 
Em 31 
fique-se 
eco`' Administração 
ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinaçõ~'s legal 
!oi alixado no átrio da al~m^iy^ração 
municipal de..~,'....I 
Secretaria ~ 
...............................-+ 
icipal da Ad~rlWiotraçtY 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
TABELA V 
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 
DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DE URM 
I - COLETA DE LIXO, por ano 1.5 
II - ILUMINAÇÃO PÚBLICA, por ano 0.5 
( Em caso de aprovado Projeto posterior que regulamenta a iluminação 
pública, automaticamente torna sem efeito o Inciso II da tabela cinco do 
anexo ao Projeto de Lei n° 925) 
ão Paúlo Debacker 
Prefeito Municipal