norma nº 887/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N. ° 887 de 31 de dezembro de 2002. 
Institui no município de Barão a 
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública 
prevista no artigo 949-A da Constituição Federal. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAçO SABER que a Câmara Municipal d e Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica instituída no Município de Barão a Contribuição 
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -CIP, prevista no artigo 149-A 
da Constituição Federal. 
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo 
compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, 
logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, 
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. 
Art. 2°. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por 
pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no 
território do Município. 
Art. 3°. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica 
residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado 
junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no 
território do Município. 
Art. 4°. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo 
total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa 
concessionária distribuidora. 
Art. 5°. As atíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a 
classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, 
conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta lei. 
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§ 1 ° - Estão isentos da contribuição os consumïdores da coasse 
residencial com consumo de até 50 kW/h e da classe rural com consumo até 
70 kW/h. 
§ 2° -Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de 
consumo que superarem os seguintes limites: 
a) classe industrial: 10.000 Kw/h/mês; 
b) classe comercial: 7.000 Kw/h/mês; 
c) classe residencial: 3.000 Kw/h/mês. 
d) classe rural: 2.000 Kw/hlmês; 
e} classe serviço público: 7000 Kwlh/mês; 
f) classe poder público: 7.000 Kw/h/mês; 
g) classe consumo próprio: 7000 Kw/h/mês 
§ 3° - A determinação da classe/categoria de consumidor observará 
as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL — ou órgão 
regulador que vier asubstituí-la. 
Art. 6°. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a 
fatura mensal de energia elétrica. 
§ 1° - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária 
de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à 
contribuição. 
§ 2° - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo 
deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela 
concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento 
da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para 
remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o 
Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços 
supra citados. 
§ 3° - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o 
"caput" deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação da 
inadimplência. 
§ 4° -Servirá como título hábil para a inscrição: 
I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária 
que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código 
Tributário Nacional; 
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II —a duplicata da fatura de energia elétrica não paga; 
III -outro documento que contenha os elementos previstos no art. 
202 e incisos do Códigõ"i'ributário Nacional. 
§ 5° - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão 
acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da 
legislação tributária municipal. 
Art. 7°. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de 
natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal. 
Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os 
recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação 
pública previstos nesta Lei. 
Art. 8°. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no 
prazo de 30 dias a contar da sua publicação. 
Art. 9°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a 
Cooperativa Regional de Eletrificação Teotonia Ltda — CERTEL e Rio 
Grande Energia -RGE (Concessionárias de Energia Elétrica) o convênio ou 
contrato a que se refere o art. 6°. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, 
GABINETE DO PREFITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 31 de dezembro de 
2002. 
Registre-se e Publi 
Em 31.12.200 
Secret'~ia Municipal da 
ministração 
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~.
Jpão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Gertitico que o presente documento 
obedecendo as dele[i:[ivaçá~. ^ 1 •gaia 
toi arixado no átrio dla~aatni~nlis~t[•ação 
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LEI n° 887 
TABELA ANEXA 
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP 
CLASSE Consumo Kwh Mensal Alíquota 
Industrial até 300 4,00% 
Valor do Kwh = R$ mais de 300 até 500 4,50% 
mais de 500 até 1000 5,00% 
mais de 1000 5,50% 
Comercial até 300 3,50% 
Valor do Kwh = R$ mais de 300 até 500 4,00% 
mais de 500 até 1000 4,50% 
mais de 1000 5,00% 
Residencial até 50 (isento) 0,00% 
Valor do Kwh = R$ mais de 50 até 100 3,50% 
mais de 100 até 150 4,00% 
mais de 150 até 200 4,50% 
mais de 200 até 500 5,00% 
mais de 500 5,50% 
Rural até 70 (isento) 0,00% 
Valor do Kwh = R$ mais de 70 até 100 3,50% 
mais de 100 até 200 4,00% 
mais de 200 até 300 4,50% 
mais de 300 5,00% 
Poder Público até 300 4,00% 
Valor do Kwh = R$ mais de 300 até 500 4,50% 
mais de 500 até 1000 5,00% 
mais de 1000 5,50% 
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