norma nº 888/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LE1 N° 888 de 06 de março de 2003. 
A!lTARI~A O PADER EnECUT1VC3 A CEDER 
PROFESSAR =ARA A CRECHE ~'~ ,t 3iNA 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
Faço saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.1 ° - Fica o Poder Executive ~~lunicipal autorizado a ceder 01 
(u~r) professor para a CRECHE `~{7 ALBINO de Linha Francesa Alta, 
Município de Barão —RS. 
Art. 2° - A cedência a que se refere o art. 1 ° da presente Lei 
será com ônus para o Município de Barão e sem prejuízo de vantagens e 
vencimentos do servidor cedido. 
Art. 3° - A cedência poderá ser cancelada no momento em que 
a CRECHE VÔ ALB1N0 suprir a necessidade do servidor. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente fel correrão por 
conta da Secretaria Municipal de Educação eCultura — X26 —Manutenção de 
Creche — 3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas/ servidores. 
Art. 5° -Revogadas as disposições em contrário; esta lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 06 de MARÇO DE 
2003. 
Registre-se e Publique-se 
Err OB.C3.20C3. 
~,~- L_. 
Seer. Municipal da 
Administração 
~. ~° _ 
~lGÃO FAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
Cert[üco que ° preseu►~~ docwne[uo 
obedecendo as deterr<~inaçi~ . I. ~uis 
toi ~fixado no útrio da ~du~ü•:-t:aç:ïo 
municipal de vv 
~~ ---/ 
RUA DA ESTAÇÂO, 1085 -CENTRO - FOAFE~Ffih(3 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS ~ 
~~ 3._,~~ 
E 6•6=7040"~~