norma nº 891/2003

~ o'i ~~ i' ~, 
. i
`~, ` 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 891 de 06 de março de 2003. 
AUTORIZA O PODER EXECUTI`JC MUNICIPAL 
A ADQUIRIR UNIA ÁREA DE TERRAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou; e eu sanciono a seguinte 
LE1 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
adquirir uma área de terras com superfície de 5.040,00 m (cinco mil e 
quarenta metros quadrados), pertencente à Sociedade Caritativa Ministras 
dos Enfermos São Camilo; conforme registro no livro n° 3, folhas 047, sob 
n° 58.682; do Cartório de Registros de Imóveis de Montenegro, com 
finalidade de locação para o centro Ocupacional, a ser pago nos anos de 
2003 e 2004. 
Art. 2° - O valor a ser pago pelo imóvel, será definido par 
comissão de avaliação; a ser nomeada por Portaria; pelo prefeito Municipal;
a qual terá a responsabilidade de avaliar a imóvel de acordo com os valores 
praticados no mercado local. 
Art. 3° - A área de terras confronta-se ao NORTE: com 
terras da Viação Férrea; ao SUL: com terreno do Hospital São José; ao 
LESTE: com terreno de Ângelo Riva e a OESTE: com terras da vendedora. 
Art. ~4° - Fica o Poder Administrativo autorizado a realizar o 
pagamento da correção monetária, aplicando-se a variação do lGPM 
acumulado entre a data devida e do efetiva pagamento, sobre o saldo 
devedor; nos anos de 2003 e 2004; sendo que a correção do ano de 2003, 
deverá ser apurada em janeiro de 2004, e efetivamente paga na ano de 
2004. 
Ar#.5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
dotações próprias. 
Ar#.6° - Revogadas as disposições 2m contrário, a presente 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 25 DE 
FEVEREIRO DE 2003. 
Registre-se e P~~igt~é-se 
Em 06.03.2003: 
nicipal da 
Administração 
<~---
C~ÃO PAULO DEBACKER 
Prefeito iViunicipal 
Certifico que o presente documenta 
obedecendo as dPterrr~inaç~~~= legais 
foi afixado nu Cario áa administraç~° 
municipal de..Q_~~¡~~!~~ a 
1~ ._.r~~_~ C 
RUA DA ESTAÇÃO, 1Q85 - CENTROS ``.~'—~~~-•~=6„~FÒO E 696-1040 
GER~J5730s0©0 =`8RRR0 -