norma nº 893/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 893 de 06 de marco de 2003. 
REDUZ O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO 
EM COMISSÃO DE CI-iEFE DE SERVIÇO E 
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE 
SUPERVISOR DE AGRICULTURA 
L~OÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
Faço saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão, aprovou e eu sanciono a seguinte 
LE1 
Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizada a reduzir o número 
de vagas; de 09 move} para 07 (sete}; do cargo em comissão de Chefe de 
Serviço ,padrão CCI. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo em 
comissão; de SUPERVISOR DE AGRICULTURA, com o respectiva número de 
vagas e padrão de vencimento; que será acrescido ao artigo 23; da Lei n° 291/93 
de 06 de agosto de 1993: 
Quantidade 
01 
Denominação 
Supervisor de Agricultura 
Padrão 
CCTV 
Art. 3° -Esta Lei faz parte integrante da lei n° 291 de 06 de 
agosto de 1993; que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do 
município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras 
providências. 
Art. 4° -Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 06 DE MARÇO DE 
2003. 
Registre-se e~ybFiqúe-se 
Em 06.03.2 
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Secr' unicipal da 
A• ~ i ~ istração 
ÃO PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
uertifi.:o que n pr~c3~•u~~~ uucumen[[. 
obedecendo as dutefn~inaÇ~~ •~ 1'31" 
foi afixado no¡¡iari° cì., sua~i~,i:tr~ç5u 
municipal de.V.~i..,'~~_.fo~'' 
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RUA DA ESTAÇÃO, f88~'~C1= 1)696-1200 E 696-1040 
CEP 95730 000 —BARÃO — RS