norma nº 2184/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
O 
LEI N° 2184, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017. 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 2116, DE 22 
DE DEZEMBRO DE 201fi, QUE CONCEDE 
SUBVENÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO 
BARONENSE DE CULTURA EDESPORTO —
ABCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 
42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Pela presente Lei fica alterado o Artigo 2° da Lei 
Municipal N° 2116, de 22 de dezembro de 2016, que concede subvenção 
financeira à Associação Baronense de Cultura e Desporto -ABCD, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Arf. 2° A subvenção consistirá no repasse de recursos 
financeiros pelo Município, no valor de até R$ 296.180,00 (duzentos e 
dezesseis mil, cento e oitenta reais), para o exercício de 2097, na forma 
do Convênio a ser firmado entre as partes, parte integrante desta Lei." 
(NR) 
Art. 2° Pela presente Lei fica alterada a CLÁUSULA 
PRIMEIRA da Minuta do Termo de Convênio da Lei Municipal N° 2116, 
de 22 de dezembro de 2016, que concede subvenção financeira à 
Associação Baronense de Cultura e Desporto -ABCD, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
"CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará à ABCD 
a quantia de até R$ 216.180, 00 (duzentos e dezesseis mil, cento e 
oitenta reais), para o exercício de 2017." (NR) 
Art. 3° Pela presente Lei fica alterada a "alínea a" da 
CLÁUSULA QUARTA da Minuta do Termo de Convênio da Lei Municipal 
N° 2116, de 22 de dezembro de 2016, que concede subvenção financeira 
à Associação Baronense de Cultura eDesporto -ABCD, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do 
Município: 
a) Repassar o valor de até R$ 216.180, 00 (duzentos e 
dezesseis mil, cento e oitenta reais), conforme necessidade do plano de 
aplicação e/ou por ocasião da ocorrência dos eventos previstos, 
mediante solicitação aprovada pela Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura — SMEC, " (NR) 
Art. 4° Pela presente Lei é incluído o item 23 no Plano de 
Aplicação de Recursos da Lei Municipal N° 2116, de 22 de dezembro de 
2016, que concede subvenção financeira à Associação Baronense de 
Cultura eDesporto -ABCD, com a seguinte redação: 
"23) Despesas relacionadas com a Turnê dos Canarinhos 
de Barão, pelo norte de Santa Catarina, no valor total de até R$ 
5.000, 00. " (NR) 
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
suplementar, no exercício do ano de 2017, o valor de R$ 3.000,00 (três 
mil reais), na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 09 - SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER 
UNIDADE: 03 -CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO 
940 -MANUTENÇÃO DO C.M.D. 
3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - R5 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6° Servirá de cobertura do artigo anterior, a redução, 
no exercício do ano de 2017, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na 
seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
UNIDADE: 01 -CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
114 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.3.3.9.0.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 3.000,00 
Art. 7° A despesa decorrente da presente Lei correrá pela 
seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO: 09 - SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER 
UNIDADE: 03 -CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO 
940 -MANUTENÇÃO DO C.M.D. 
3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais R$ 5.000,00 
Art. 8° Os demais artigos da Lei Municipal N° 2116, de 22 
de dezembro de 2016, que concede subvenção financeira à Associação 
Baronense de Cultura eDesporto - ABCD permanecem inalterados. 
publicação. 
Art. 9°Apresente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete. , 
Registrado e-Publicado 
,~~Ém 04/1 a1Z017 
Ricardo Lu e pich 
Secretário uni ipal da Administração 
CLÁUDIO ~ERRARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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