norma nº 898/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 898 de 06 de março de 2003. 
ALTERA A LEI N° 755 DE 08 DE MAlO DE 2CC1 
E REVOGA fl SEU ART. (16). 
JflÃfl PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sui, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou; e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- A Lei Municipa! n ° 755 de 08 de maio de 2001, 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 6°- As orientações da Central do Sistema de Controle 
Interno serão formalizadas através de recomendações, as quais; uma vez 
aprovadas peto Prefeito ou Presidente da Câmara, possuirão caráter 
normativo no âmbito do respectivo Poder. (NR) 
Art. 7° - ... 
VI! —Câmara ~Jlunicipal de Vereadores. (AC) 
~ i° -Cada Órgão Setorial do sistema de Controle Interno 
será representado por um servidor, detentor de cargo de provimento efetivo 
e estável; podendo a Câmara, enquanto não contar cam servidor com essa 
qualificação, designar detentor de cargo em comissão. (NR) 
Art. 8°- ... 
11 —representar, por escrito, ao Prefeito ou Presidente da 
Câmara; contra servidor que tenha praticado atos irregulares ou ilícitos;(NR) 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
!II —guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em 
decorréncia do exercício de suas funções pertinentes a assuntos sob sua 
fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a eleboração de pareceres e 
representações ac Prefeito ou Presidente da Câmara, e para expedição de 
recomendações." {NR) 
Art. 2° -Fica revogado o art. {16) da Lei Municipal n° 755, 
de 03 de maio de 2001. 
Art. 3° -Esta Lei entra em viger na data de sua publicação. 
vABINETE DO PREFEITG 1~1UNI~iPAL DE BARÃG, AOS 06 DE MARÇO 
DE 20C3. 
Registre-se 
Em C6.03 
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Adn4i~listração 
ue-se 
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ÃG PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
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obe~lccendo as cJcterminaçd• :, I<•l;a~ 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX; 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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