norma nº 901/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 901 DE 18 DE MARÇO DE 2003. 
ALTERA O VALOR DA FUNÇÃO 
GRATIFICADA FG 06 E ALTERA 
O PADRÃO DE VENCIMENTO DA 
FUNÇÃO GRATIFICADA FG DE 
CHEFE DE CONTABILIDADE. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Cãmara Munícipal de Vereadores de Barão, 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor da 
FG 06, criada pela Lei n° 291, do artigo 25, passando para FG 06 - R$ 750,00. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALTERAR o 
padrão de vencimento da Função Gratificada — FG — de chefe de contabilidade, passando 
para FG 06. 
Art. 3° -Apresente Lei é parte integrante da Lei Municipal n° 291 (Dispõe 
sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece plano de carreira 
dos servidores e dá outras providências). 
Art. 4° -Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 18 DE MARÇO DE 2003. 
Registre-se e Publique`se 
Em 18.03.2003 
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A ini tração 
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João Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
~.ertifico que o pre-ente 
documento 
obedecendo as 
determinações leais 
toi siixado no `át~orio 
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