norma nº 904/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 904 DE 18 DE MARÇO DE 2003. 
ALTERA A INSTITUIÇÃO DE PONTO 
FACULTATIVO NO MUNICÍPIO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou 
e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar o art. 1° da 
Lei N° 604, de 18 de maio de 1999, que "disciplina a instituição de ponto facultativo no 
Município", passando a ter a seguinte redação: 
municipais; 
a) Segunda-feira eterça-feira de carnaval; 
b) Quinta-feira Santa, no turno da tarde; 
c) 25 de julho —Dia do Colono e do Motorista; 
d) 15 de outubro, Dia do Professor, somente nas escolas 
e) 24 e 31 de dezembro, no turno da tarde. 
Parágrafo Único- Atendendo razões de interesse público, poderá a administração 
determinar, excepcionalmente, expediente normal em quaisquer datas constantes 
deste artigo. 
Art. 2°- Os demais artigos desta Lei permanecem inalterados. 
Art. 3° -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 18 DE MARÇO DE 2003. 
Registre-se e --Públique-se 
Em 18. ~ .2003~~ 
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Administráção 
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João Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO =_F~1~I~~F~4X~e 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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