norma nº 2183/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÂO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2183, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO A METALÚRGICA 
MAFFACIOLI - EIRELI - ME, NOS TERMOS 
DA LEI MUNICIPAL N° 550/1998. 
CLÁUDIO FERRARI. Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 
1998, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à 
METALÚRGICA MAFFACIOLI - EIRELE - ME, inscrita no CNPJ sob n° 
28.238.397/0001-73, com Inscrição Estadual n° 252/0009335 e Inscrição 
Municipal n° 1190/2017, estabelecida em Linha Camilo, no Interior do Município 
de Barão. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O incentivo de que trata este artigo dar-se￾á levando-se em conta o interesse econômico do Município, decorrente do 
incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços - ICMS. 
Art. 2° O Incentivo consistirá no repasse de recursos 
financeiros, no valor total de até R~ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos 
reais), que serão utilizados exclusivamente, pela empresa METALÚRGICA 
MAFFACIOLI -EIRELE — ME, para pagamento de despesa de aluguel de um 
prédio industrial, de propriedade de Fernando Lanius, localizado na Linha 
Camilo, Município de Barão, conforme previsão contida no parágrafo único, 
inciso IV, do artigo 1° da Lei Municipal n° 550/1998. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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Art. 3° O montante do incentivo à empresa será liberado em 
até 12 (doze) parcelas mensais de até RS 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), 
correspondentes ao percentual de até 90% (noventa por cento) do valor do 
aluguel pago pela empresa, sendo a primeira parcela repassada no mês 
subsequente à assinatura do Termo de Contrato entre a Empresa e o Município 
de Barão, anexo e parte integrante da presente Lei. 
Art. 4° Previamente à assinatura do Termo de Contrato, a 
empresa deverá apresentar a seguinte documentação: 
1 Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente 
registrados na Junta Comercial do Estado 
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Federal: CNPJ 
- Estadual: Inscrição Estadual 
- Municipal: Alvará de Localização de sua Sede 
3 - Prova de Regularidade dos: 
- tributos federais 
- tributos estaduais 
- tributos do Município de sua sede 
4 - Certidões Negativas: 
- do FGTS 
- da CNDT 
- Judicial Cível 
5 - Balanço Contábil 
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta da seguinte Rubrica Orçamentária do ano vigente: 
ÓRGÃO: 
UNIDADE: 
04 -SECRETARIA PJIUNICIPAL DA FAZENDA 
01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
2016 -APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.4.4.6.0.45.00.000000 -Subvenções Econômicas R$ 3.600,00 
Lei. 
Art. 6° O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta 
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publicação. 
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Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAR ~ • , aos 
quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete. 
Registr 
Em % ~/10/2017 
ado 
Ricardo i Herpich 
Secretári nicipal da Administração 
CLAUDI ~~ ERRARI 
Prefeito Municipal 
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TERMO DE CONTRATO 
PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
EMPRESA: METALÚRGICA MAFFACIOLI -EIRELE - ME 
BASE LEGAL: Lei n°
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, 
com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ 
sob n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal 
Senhor CLÁUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e domiciliado à 
Rua Raymundo Hartmann, n° 388, Bairro Centro, Município de Barão/RS, 
adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a empresa METALÚRGICA 
MAFFACIOLI -EIRELE - ME, inscrita no CNPJ sob n° 28.238.397/0001-73, 
com Inscrição Estadual n° 252/0009335 e Inscrição Municipal n° 1190/2017, 
estabelecida em Linha Camilo, no Interior do Município de Barão, representada 
neste ato por seu proprietário Sr. TIAGO MAFFACIOLI, brasileiro, portador do 
CPF n° 009.356.440-67, adiante denominada de EMPRESA BENEFICIADA, 
resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de Contrato, nos termos 
das cláusulas a seguir elencadas: 
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima qualificada e 
abaixo firmada é beneficiária da Lei Municipal n° , de de 
de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
incentivo sob a forma de recurso financeiro. 
SEGUNDA: O Incentivo consistirá no repasse de recursos 
financeiros, no valor total de até R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos 
reais), que serão utilizados exclusivamente para pagamento de despesa de 
aluguel de um prédio industrial, de propriedade de Fernando Lanius, localizado 
na Linha Camilo, Município de Barão. 
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Parágrafo único. O montante do incentivo à EMPRESA 
BENEFICIADA será liberado em até 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 
1.800,00 (um mil e oitocentos reais). correspondentes ao percentual de até 
90% (noventa por cento) do valor do aluguel pago pela EMPRESA 
BENEFICIADA, sendo a primeira parcela repassada no mês subsequente à 
assinatura do presente Termo de Contrato entre a Empresa e o Município de 
Barão. 
TERCEIRA: Constituem obrigações da EMPRESA 
BENEFICIADA: 
I - utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para os fins 
descritos na cláusula segunda, protocolando mensalmente cópia do Boleto 
Bancário quitado, relativo ao pagamento do aluguel do prédio industrial, 
premissa para a liberação da parcela. 
II - atualizar, semestralmente, Certidão Negativa do INSS, 
FGTS, Municipal e Estadual, via protocolo; 
III -permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo 
de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do Termo de Contrato; 
IV - manter um faturamento mínimo de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais) mensais, após 12 (doze) meses da assinatura do presente 
Termo de Contrato, enquanto perdurar o prazo mínimo estipulado no inciso 
anterior, protocolando o balanço contábil da empresa, anualmente, no mês de 
maio; 
V -manter 6 (seis) colaboradores em seu quadro funcional, 
após 12 (doze) meses da assinatura do presente Termo de Contrato, enquanto 
perdurar o prazo mínimo estipulado no inciso III da cláusula terceira. 
V -comunicar ao Município, caso necessite interromper os 
serviços, com dispensa temporária dos empregados. 
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QUARTA: constituem obrigações do MUNICÍPIO: 
I — repassar o valor de até 21.600,00 (vinte e um mil e 
seiscentos reais), em até 12 (doze) parcelas mensais de até R~ 1.800,00 (um 
mil e oitocentos reais), sendo a primeira parcela repassada no mês 
subsequente à assinatura do presente Termo de Contrato; 
II — o repasse do valor, estipulado no inciso anterior, será 
efetuado por meio de depósito bancário, na conta empresarial da EMPRESA 
BENEFICIADA, em no máximo 30 (trinta) dias, após o protocolo do Boleto 
Bancário quitado, no percentual de até 90% (noventa por cento) do valor do 
aluguel pago, valor este, nunca superior a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos 
reais) mensais; 
III — fiscalizar e fazer cumprir o presente Termo de Contrato. 
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigações por 
parte da EMPRESA BENEFICIADA, ela sujeitar-se-á às seguintes 
penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não 
obedecerem às condições ora pactuadas: 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor 
do incentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de 
descumprimento pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no 
presente Termo de Compromisso, ficará obrigada a restituir ao MUNICÍPIO os 
valores por este concedidos, atualizados monetariamente com base na 
variação do Índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio 
Vargas — FGV, ou, na desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor — INPC do instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, 
acrescido de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês, capitalizados 
anualmente e incidentes sobre o valor atualizado. 
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SEXTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a 
cumprir o prazo de comprometimento de que trata o item IV da cláusula 
terceira, exceto por caso fortuito ou força maior, deverá restituir a totalidade do 
valor do auxílio recebido, atualizado monetariamente com base na variação do 
índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas —
FGV, ou, na desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor — INPC do instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, 
acrescido de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês, capitalizados 
anualmente e incidentes sobre o valor atualizado, em prazo a ser fixada via 
notificação, por parte do MUNICÍPIO. 
Parágrafo único. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não 
efetue a devolução do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este 
tomará as medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA os 
custos inerentes. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS 
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Contrato, o qual, 
lido e achado conforme, é firmado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença 
de duas testemunhas. 
Barão, de de 2017. 
CLAUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
TIAGO MAFFACIOLI 
Representante Legal 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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