norma nº 905/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 905 DE 08 DE ABRIL DE 2003. 
Dá nova redação ao inciso 1, III, IV, V, VI do § 3° do Art. 
26; inciso I, III, do Art. 27; Inciso IV, V - § 1°, § 2°, § 3, 
§ 4", § 5 °, do Art. 49; § 2° do Art. 69; inciso IV do Art. 
123; Art. 139 e inciso IV do Art. 141, e acrescenta item à 
lista de Serviços do Art. 21 da Lei n° 784 de 30 de 
outubro de 2001 e dá outras providências. 
PLINIO SCHNEIDER, Prefeito Municipal de Barão, em exercício, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
seguinte, 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
LEI 
Art. 1°- Os artigos 26 - §3° , I; 27, I, 49, 69, - § 2°, 102, - parágrafo único, 123,- IV, 139 
e 141 da lei Número 784 de 30 de outubro de 2001, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 26 — igual 
§ 1 ° -igual 
§ 2° -igual 
§ 3° - igual 
I -Valor das mercadorias produzidas pelo prestador do serviço, fora do local da 
prestação do serviço, que fica sujeito ao ICMS. 
II - igual 
III - Na prestação do serviço ao que se refere o item 101, da lista de serviços, o 
imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta ~ 
da parcela de extensão da rodovia explorada, no território do município, ou da 
metade da extensão de ponte que uma os dois municípios. 
I V - A base de cálculo apurada nos termos do parágrafo anterior: 
a - É reduzida nos municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para 
sessenta por cento de seu valor; 
b - É acrescida, nos municípios onde haja posto de cobrança de pedágio do 
complemento necessário à sua integralidade em relação a rodovia explorada. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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V -Para efeitos do disposto nos incisos III e IV, considera-se rodovia explorada 
o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de 
pedágio au entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia. 
VI - Na cobrança do item 101 da lista de serviços a alíquota será de 5% (cinco 
por cento) incidente sobre a receita bruta. 
Art.27 - igual 
I - O local onde o serviço é efetivamente prestado. 
lI - igual 
III - No caso do serviço a que se refere o item 101 da lista de serviços, o 
município em cujo território haja parcela da estrada explorada. 
Art. 49- igual 
I - igual 
II - igual 
III - igual 
IV -Empresa com sede fora do município que aqui vier prestar seus 
serviços, mesmo quando devidamente licenciada pelo município. 
V - Na hipótese de não efetuar a retenção a que esta obrigado a providenciar, 
ficará o tomador do serviço responsável pelo pagamento do valor 
correspondente ao tributo não retido. 
§ 1°- Será também responsável pela retenção na fonte e recolhimento do imposto 
o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quando os 
serviços previstos nos itens 32, 33 e 34 da lista de serviços forem prestados sem 
a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento da ISS na 
Prefeitura. 
§ 2°- Toda a empresa pública ou privada, órgãos da administração direta da 
União, do Estado ou do próprio município, bem como suas respectivas 
autarquias, sociedades de economia mista, sob seu controle e as Fundações 
instituídas pelo Poder Publico, ficam sujeitas às disposições do presente artigo, 
seus incisos e parágrafos 
§ 3°- Alem da aplicação de multa por infração, iguala 150 (cento e cinqüenta) 
Unidades de Referencia Municipal, considera-se apropriação indébita a retenção, 
~ ~ pelo usuário do serviço por prazo superiora 10 (dez} dias contados da data em 
que deveria ter sido providenciado o recolhimento do valor do tributo retido na 
fonte. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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§ 4°- A Secretaria Municipal da Fazenda distribuirá aos interessados modelo de 
guia de recolhimento para que seja efetuado o recolhimento retido na fonte. 
§ 5°- A alíquota incidente sobre a retenção na fonte será aquela constante na 
legislação vigente. 
Art. 69 - igual 
I - igual 
a - igual 
b -igual 
II -igual 
§ 1 °- igual 
§2°- Não se considera como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota 
de 0,5% (meio por cento) o valor do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço —
FGTS —liberado para a aquisição do imóvel". 
Art. 123 - igual 
I - igual 
II -igual 
III -igual 
a -igual 
b -igual 
IV -Viúvo (a}, aposentado (a), pensionista, com idade superiora 60 (sessenta) 
anos ,proprietário (a) de um único imóvel onde resida, de valor avaliado na 
ocasião, com terreno, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e com renda familiar 
não superiora 2 (dois) salários mínimos. 
Art. 139- Constitui Divida Ativa, aquela definida como tributária ou não 
tributária pela lei n° 4320/64, proveniente de créditos dessa natureza, 
regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de 
esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida 
em processo regular. 
Art. 141 - igual 
I -igual 
II -igual 
III -igual 
I V —igual 
V - igual 
VI -Serão cancelados por ato do Poder Executivo os débitos fiscais: 
~ 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS i 
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a -Legalmente prescritos; 
b - De responsabilidade do contribuinte que haja falecido sem deixar bens que 
exprimam valores; 
c - O cancelamento de que trata o inciso anterior será determinado de oficio ou 
a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem provadas, a morte do 
devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendários e jurídicos da 
Prefeitura. 
Art. 2°- Alista de serviços constante do parágrafo único, artigo 21, da lei 784/2001 
fica acrescida de um novo item a saber: 
101 -Exploração de Rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, 
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramento 
das adequações de capacidade e segurança de transito, operação, monitoração, 
assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou 
de permissão ou em normas oficiais. 
Art. 3°- Ficam revogados o parágrafo único do artigo 49 e o inciso VIII do art. 70 da 
lei 784/2001. 
Art. 4°- No caso de roubo ou extravio de nota fiscal de prestação de serviço é previsto 
uma multa de 30 (trinta) URM por nota fiscal roubada ou extraviada, salvo 
quando o contribuinte apresentar certidão de ocorrência devidamente registrada 
na Polícia Civil, à data do fato, bem como comprovante de publicação do 
ocorrido na imprensa escrita (folha do jornal) realizada na época da perda ou 
roubo de tais documentos. 
Art. 5°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 08 de abril de 
2003. 
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