norma nº 906/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 906 de 18 de março de 2003. 
CONCEDE AUXÍLIO A AGRICULTORES 
PARA FAZER SILAGEM 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou, e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder auxílio a agricultores do Município de Barão, para fazer silagem. 
Art. 2° -Cada produtor receberá auxílio uma vez por ano, no 
valor de R$ 5,00 (cinco reais) por hora da máquina trabalhada e, no máximo 
até 07 horas. 
Art. 3° - A fiscalização dos serviços de máquina ensiladeira será 
efetuada pela Secretaria Municipal da Agricultura. n 
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Art. 4° - O agricultor receberá o presente auxílio mediante 
apresentação de recibo assinado pelo operador da máquina ensiladeira e 
após prévia fiscalização pela Secretaria Municipal da Agricultura. 
Art. 5° -Será concedido benefício ao agricultor que apresentar 
talão de produtor, com inscrição municipal de Barão, com produção 
comprovada de venda de leite ou gado de corte. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
CA8INETE DO PREFEITO 
Art. 6° — As despesas decorrentes da presente lei correrão à 
conta da rubrica da secretaria Municipal da Agricultura — 605- Manutenção 
do Serviço da Agricultura- 3.3.90.39.99.01.00- demais Serviços Terceiros￾Art. 7° -revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 18 DE MARÇO 
DE 2003. 
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Registre-se e P~Iblique se 
Em 18.03. 2 
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Secretaria Municipal da 
Admi ação 
João Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
~'cititico que n prPaentie documento 
obedecendo as determinaçüey legais 
!oi afixado no átrio da administraç~o 
municipal de ~`
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS