norma nº 907/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 907 DE 08 DE ABRIL DE 2003. 
CONCEDE AUXÍLIO A ESTUDANTES 
DA LOCALIDADE DE VILA RICA 
PLÍNIO SCHNEIDER, Prefeito Municipal de Barão, em Exercício, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
auxiliar, e>n R$2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) por dia letivo, a 
cada estudante da localidade de Vila Rica, limitado até 04 estudantes, que se 
deslocam para estudar na Escola Estadual Cardeal Arco Verde de Arco 
Verde, até o final do ano letivo de 2003. 
Parágrafo Único: O referido auxílio é concedido por se tratar 
de um caso extraordinário, considerando que na referida localidade o 
transporte escolar, por linha, foi suspenso, devido ao pequeno número de 
alunos do ensino fundamental. 
Art. 2°- Para receber o auxílio, referido no artigo 1°, o aluno 
deverá apresentar nota fiscal da empresa que efetuou o transporte, 
juntamente com atestado de freqüência do aluno, assinado pela diretora da 
escola, com visto da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão 
pela rubrica orçamentária da Secretaria Mw~icipal de educação ecultura￾522- TRANSPORTE DO ENSINO FUNDAMENTAL- 3.3.90.39.05.01.00-
/ Serviços de Transporte. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4°- Revogadas as disposições em contrário, a presente 
lei entrará em vigor a contar de 10 de março de 2003. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÁO, AOS 08 DE 
ABRIL DE 2003. 
Registre-se 
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ec~{etá~ia Municipal da 
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Prefeito Em Exercício 
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