norma nº 910/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 910 DE 08 DE ABRIL DE 2003. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° 
DA LEI n° 601 DE 20 DE ABRIL DE 
1.999. 
PLINIO SCHNEIDER, Prefeito Municipal de Barão, em 
exercício, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o 
artigo 2° da Lei n° 601 de 20 de abril de 1999, "Cria a 
Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI e dá 
nutras providências ", passando a Ter a seguinte redaçâo. 
Art. 2° A JARI será composta de 03 (três) membros, 
a saber: 
I — um servidor do quadro de servidores do Município, 
indicado pelo Prefeito Municipal, que a presidirá; 
II — um representante da Ordem dos Advogados do 
Brasil/Seção RGS; 
III — um representante do GRUPOCI —Grupo de Apoio 
a Policia Civil e Conselho Tutelar de Barão-RS. 
§ 1° -Cada membro da JARI possuirá um suplente 
indicado pelo respectivo órgão. 
§ 2° - Após a indicação, os membros da JARI e seus 
suplentes serão nomeados por Portaria Municipal, com 
mandato de duração de O1 (um) ano, vedada a 
recondução. 
§ 3° - É requisito para integrar a JARI, o conhecimento 
prévio da legislação de trânsito. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 4° -Cada membro da JARI fará jus ao reconhecimento 
de JETON, por sessão: no valor de R$ 50,00 
cinqüenta reais) o representante da Ordem dos 
Advogados do Brasil e no valor de R$ 20,00 (vinte 
reais) os demais membros. 
Art.2° Os demais artigos da Lei n° 601, não serão alterados. 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 08 
de abril de 2003. 
Registre-se e Pu 
Em 08.04.20 
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Prefeito em exercício 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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