norma nº 911/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 911 DE 23 DE ABRIL DE 2003. 
CONCEDE LICENÇA 
PARA TRANSBORDO 
DE RESÍDUO SÓLIDOS 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
licença a Empresa Biasotto & Cia Ltda, 
CNPJ 91 986 208/0002-68, estabelecida a Est. Geral de 
Linha Pimenta, s/n° a realizar a atividade de transbordo 
de resíduo sólido urbano, na unidade desta empresa, 
recolhido na cidade de Barão e outras da região. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 23 
de abril de 2003. 
Registre-se e Pub~iqtte-se 
Em 23.04.2003. 
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Secreta~~ünicipal da 
Adm~nistração 
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oão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que c~ preiant~ a~~'umentu 
obedecendo as dFrter{ainaçõ• ` 1{'fiais 
toi afixado no ~í
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