norma nº 914/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 914 DE 23 DE ABRIL DE 2003. 
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS 
OCUPANTES DE CARGO ELETIVO, 
PREFEITO E VICE-PREFEITO, 
VEREADORES, AOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL E AOS 
SECRETARIOS MUNICIPAIS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal, no uso de 
sua iniciativa exclusiva, aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.l° Concede, a partir de 1° de maio de 2003, reajuste salarial, 
índice de 10% (dez por cento), aos ocupantes de cargo eletivo, 
prefeito e vice-prefeito, vereadores, aos servidores da Câmara 
Municipal e aos secretários municipais, sobre os valores vigentes 
em abril de 2003. 
Art. 2° A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 23 de 
abril de 2003. 
Registre-se e Publ 
Em 23.04.20 
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J~o Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
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