norma nº 917/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEl N° 9I7 DE 20 DE MAlU DE 200 ~. 
ALTERA A REI~A~'ÃU DU ARTIGQ 1° DA LEI N° 
9G7 4` CUNCEi3E AC~XÍLIU A ESTUISANTE~ BE 
V'ILA RILA",. 
JUÃU PAULU BEBACI~ER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande d~ Sul;
FAÇ€) SABER que a tâmara Municipal de vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. l~ Altera a redação do artigo 1° da Lei n° 907 —Concede Auxilio a 
Estudantes de localidade de Vila Rica, passando a der a seguinte 
redação: 
Ari 1 ~ Fica o Poder Exeruiivo l~lurricipal autorizado u 
auxiliars em R~ 2,~0 (dois reais e cinqüenta centavos por dia 
letivo, a cada e.~•tudartte da localidade de fila Rica, limitado até 
QS estudantes, que se deslocam para estudar no Escala Estadual 
Cardeal Arco l~érde, até o ~~aal do auo letivo de Zti(i3. 
Art.2° Qs demais artigos da Lei n° 907, permanecem inalterados. 
Art. 3° revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará ern 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE BU PREFEITU MUNICIPAL DE BARÃUS aºs 2G de malº 
de 2GG3. 
registre-se e Publique-se 
Em 20.05.2003. 
Secretariaj Municipal da 
Ad~ini tração 
c, ;' ~ c.'~ 
.TÚão Paulo Debacker 
`~ Prefeito Municipal 
~;~ititi.o yue ° pr~~c~,i~ ouc-~ume ál, 
obedecendo a~ d~tera,inaçõ~- K 
toi alixado no átrio da administraç3o 
Ç~ ;(~ a 
municipal de.1XAJ. '-U-~-~ 
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--wr.~:re~:, ~~... 
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