norma nº 920/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 920 DE 03 DE JUNHO DE 2003. 
INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO 
AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE 
BARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊ~1= 
CIAS 
JOÃO PAULO DEBACKER, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL, 
FAÇO SABER Faço saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente 
LEI 
TÍTULO I 
DA POLÍTICA AMBIENTAL D4 MUNICÍPIO DE BARÃO 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° -Esta lei dispõe sobre a Política do Meio Ambiente do Município 
de Barão, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios 
e fixando objetivos e normas básicas para a proteção do Meio Ambiente e a melho￾ria da qualidade de vida da população. 
Parágra#o Único -Respeitadas as competências da União e do Estado, a 
política ambiental municipal tem por objetivo assegurar a melhoria da qualidade de 
vida dos habitantes do Município, mediante a fiscalização, preservação e recupera￾ção dos recursos ambientais, considerando o Meio Ambiente um patrimônio público, 
de uso coletivo, a ser necessariamente assegurado e protegido. 
Art. 2° - A Política Ambiental do Município visa: 
I - garantir a qualidade de vida e o equilïbrio ecológico; 
11 -formular normas técnicas, estabelecendo padrões de proteção, con￾servação emelhoria do Meio Ambiente, respeitadas as legislações federal e estadu￾al; 
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CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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III - dotar o Município de infra-estrutura material e de quadros funcionais 
qualificados para a administração do Meio Ambiente; 
IV -preservar, conservar, fiscalizar e recuperar os recursos ambientais, 
tendo em vista sua utilização ecologicamente equilibrada e planejar o uso destes re￾cursos, compatibilizando oprogresso sócio-econômico com a preservação dos 
ecossistemas; 
V -controlar, fiscalizar e licenciar as atividades potencial e efetivamente 
promotoras de degradação, deterioração ou poluição ambiental; 
VI - promover a conscientização da população sobre as questões ambi￾entais; 
VII -coletar, catalogar e tornar público os dados e informações relativas à 
qualidade dos recursos ambientais do Município; 
VIII -impor ao agente de deterioração ambiental a obrigação de recuperar 
e indenizar os danos causados ao Meio Ambiente ou à população, nos casos tecni￾camente comprovados. 
Art. 3° - Para a elaboração, implementação e acompanhamento da políti￾ca do Meio Ambiente do Município, serão observados os seguintes princípios fun￾damentais: 
I - multidisciplinaridade no trato das questões ambientais; 
II -participação comunitária; 
ill - compatibiiização com as políticas federai e estadual do Meio Ambi￾ente; 
IV -unidade de política e gestão, sem prejuízo da descentralização de 
ações; 
V - compatibilização entre as políticas setoriais e as demais ações de go￾verno; 
VI -continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão 
ambiental; 
Vlil -obrigatoriedade da reparação do dano ambiental, independente da 
aplicação de outras sanções civis e penais. 
CAPÍTULO 11 
DO INTERESSE LOCAL 
Art. 4° - No que concerne ao Meio Ambiente, considera-se de interesse 
local: 
I - O estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas 
sociais e econômicas não prejudiciais ao Meio Ambiente; 
II - A adequação das atividades sócio-econômicas, rurais e urbanas, aos 
preceitos do equilíbrio ambiental dos ecossistemas naturais onde se inserem; 
iil - A adoção de diretrizes básicas voltadas ao controle do desenvolvi￾mento urbano e que levem em conta a proteção ambiental; 
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IV - A utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e 
minerais, urbanos e/ou rurais, mediante uma criteriosa definição de uso e ocupação, 
a normatização de projetas, a implantação, a construção e a adoção de técnicas 
sustentáveis de manejo, conservação e preservação, bem como de tratamento e 
destinação final de resíduos e efluentes de qualquer natureza; 
V - A diminuição dos níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, esté￾tica e do solo; 
VI - O estabelecimento de normas de segurança no tocante ao armaze￾namento, transporte e manipulação de produtos, materiais e resíduos tóxicos ou pe￾rigosos; 
VII - A criação de parques, reservas e estações ecológicas, áreas de 
proteção ambiental e de relevante interesse ecológico e turístico, entre outros; 
VIII - O exercício do poder de polícia em defesa da flora e da fauna e o 
estabelecimento da política de arborização do Município, cam a utilização de meto￾dologias eprocedimentos operacionais que evitem a mutilação das árvores, no es￾paço visual e estético; 
IX - A recuperação de rios, córregos e matas ciliares; 
X - A garantia de níveis crescentes de saúde ambiental das coletividades 
humanas e dos indivíduos, inclusive através do provimento de infra-estrutura sanitá￾ria e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos; 
XI - A proteção do patrimõnio artístico-cultural, histórico, paisagístico￾estético, arqueológico, paleontoiógico e espeieoiógico do Município; 
XII - A exigência do licenciamento ambiental para a instalação ou amplia￾ção de atividades que, de qualquer modo, possam influenciar o meio ambiente, me￾diante aapresentação de análise de risco ou estudo de impacto ambiental, quando 
necessário e a critério da autoridade ambienta! municipal; 
X111 - O incentivo a estudos que objetivam a solução de problemas ambi￾entais, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, modelos e sistemas 
de significativo interesse ecológico. 
CAPÍTULO III 
DA AÇÃO DO MUNIC1P10 
Art. 5° - Ao Município de Barão, no exercício de suas competências cons￾titucionais elegais, relacionadas com o Meìo Ambiente, incumbe mobilizar e coorde￾nar ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem 
como incentivar a participação da população na consecução dos objetivos e interes￾ses estabelecidos nesta Lei, devendo: 
I - planejar e desenvolver ações permanentes visando a autorização, 
promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, reparação, vigilância 
e melhoria da qualidade ambientai; 
!II - emitir o respectivo licenciamento ambiental para atividades produtivas 
consideradas de impacto local, nos termos da legislação vigente; 
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III - definir e controlar a ocupação e o uso dos espaços territoriais de 
acordo com suas limitações e condicionantes ecológico-ambientais; 
IV - elaborar e implementar o Plano Municipal de Proteção do Meio Ambi￾ente; 
V - exercer o controle da poluição ambiental; 
VI -definir áreas prioritárias de ação governamental, visando à preserva￾ção e amelhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológica; 
VII - identificar, criar e administrar unidades de conservação e de outras 
áreas protegidas, visando à preservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora 
e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesse ecológico, estabelecendo 
normas de sua competência a serem observadas nestas áreas; 
VIII -estabelecer diretrizes específicas para a proteção de mananciais hí￾dricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem em bacias e 
sub-bacias hidrográficas; 
IX -fixar normas e padrões de qualidade ambiental para aferição e moni￾toramento dos níveis de poluição sonora, do solo, da atmosfera e dos recursos hídri￾cos, dentre outros; 
X -estabelecer normas e padrões relativos ao uso e manejo dos recursos 
ambientais; 
XI -fixar normas de auto-monitoramento, padrões de emissão e condi￾ções de lançamento de resíduos e efluentes de qualquer natureza; 
Xli -conceder licenças e autorizações e fixar limitações administrativas 
relativas ao Meio Ambiente; 
XIII -implantar sistema de cadastro e de informações sobre o Meio Ambi￾ente; 
XIV - promover a conscientização pública para a proteção do Meio Ambi￾ente e aEducação Ambiental como processo permanente, integrado e multidiscipli￾nar, em todos os níveis de ensino, formal e informal; 
XV - incentivar o desenvolvimento, a produção e a instalação de equipa￾mentos e acriação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria 
da qualidade ambiental; 
XVI - implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental do Muni￾cípio; 
XVII - garantir a participação comunitária no planejamento, execução e vi￾gilância das atividades que visem a proteção, recuperação e/ou melhoria da quali￾dade ambiental; 
XVIII - regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em ati￾vidades agrossiivopastoris, comerciais, industriais e de prestação de serviços; 
XIX - incentivar, colaborar e participar de planos de ação de interesse 
ambiental nos níveis federal, estadual e regional, através de ações comuns, acor￾dos, consórcios e convênios; 
XX -executar medidas consideradas essenciais à conquista e à manuten￾ção de melhores níveis de qualidade ambientai; 
XXI -garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e dados sobre 
as questões ambientais do Município; 
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XXII - fiscalizar e disciplinar a produção, o armazenamento, o transporte, 
o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente peri￾gosas àsaúde pública e aos recursos ambientais; 
XXIII -prevenir, combater e controlar as fontes poluidoras e quaisquer 
práticas que causem degradação ambiental; 
XXIV - incentivar a preservação e promover a recuperação de remanes￾centes florestais às margens de corpos hídricos e em encostas sujeitas à erosão. 
TÍTULO II 
DO MEIO AMBIENTE 
CAPÍTULO I 
DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
Art. 6° - O Meio ambiente constitui patrimônio coletivo, bem de uso co￾mum do povo, e sua proteção é dever do Município e de todas as pessoas e entida￾des que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no 
exercício de atividades, deverão respeitar as limitações administrativas edemais 
determinações estabelecidas pelo Poder Público, com vistas a assegurar um ambi￾ente sadio e ecologicamente equilibrado, para as presentes e #uturas gerações. 
Art. 7° - É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas 
ou biológicas do meio ambiente, sovo, água, ar, flora e fauna, causada por qualquer 
forma de energia ou de substância, doméstica, industrial, comercial ou agrosilvo￾pastoril, sólida, líquida ou gasosa, ou combinação de elementos, gerados por qual￾quer atividade a níveis capazes de: 
I - Prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população; 
t( -Criar condições adversas às atividades sociais e econômicas; 
III -Ocasionar danos relevantes à flora, à fauna, à paisagem e a outros 
recursos naturais; 
iV -Causar prejuízos ao uso, gozo e segurança da propriedade e dos 
meios de produção. 
Parágrafo Único - 0 ponto de lançamento de qualquer efluente originário 
de atividade utilizadora de recursos ambientais será obrigatoriamente situado à 
montante da captação de água do mesmo corpo hídrico utilizado pelo agente de lan￾çamento. 
Art. 8° -Compete ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal 
do Meio Ambiente (SMMA): 
I -executar, direta ou indiretamente, a política ambiental do Município; 
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II -coordenar ações e executar planos, projetos e atividades de preserva￾ção erecuperação ambiental; 
111 -estudar, definir e expedir normas técnicas e procedimentos Pegais, vi￾sando aproteção ambiental do Município; 
IV - identificar, ìmplantar e administrar unidades de conservação e outras 
áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flo￾ra efauna, recursos genéticos e outros bens de interesse ecológico, estabelecendo 
as normas a serem observadas nessas áreas; 
V -estabelecer diretrizes específicas para a preparação e recuperação de 
mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drena￾gem de bacias ou sub-bacias hidrográficas; 
VI -assessorar as unidades administrativas na elaboração e revisão de 
planejamentos locais, quanto aos aspectos ambientais, controle da poluição e ex￾pansão urbana, e propor a criação de novas unidades de conservação e de outras 
áreas protegidas; 
VII -participar na elaboração do zoneamento das atividades produtivas e 
na definição de condicionantes de uso e ocupação do solo; 
VIII - aprovar e fiscalizar a implantação de áreas, distritos, setores e ins￾talações industriais, agropecuárias e parcelamentos de solos de qualquer natureza, 
bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não 
renováveis; 
iX -autorizar, supletivamente, de acordo com a legislação Federai e Es￾tadual, ocorte e aexploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura 
vegetal nativa, original, regenerada e exótica no perímetro urbano; 
X - exercer a vigilância municipal e o poder de polícia no controle ambi￾ental; 
Xi -promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o con￾trole da utilização, armazenamento e transporte de produtos tóxicos e perigosos, no 
Município; 
Xli -participar da elaboração e execução de medidas adequadas à pre￾servação do patrimônio urbanístico, paisagístico, espeleofógico, paleontológico e 
geológico; 
XIII - implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental; 
XIV -autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento 
e a exploração de recursos hídricos e minerais; 
XV - acompanhar e analisar estudos de impacto ambiental e análises de 
risco relativos a atividades que venham a se instalar no Município; 
XVi -conceder licenciamento ambiental para a instalação de atividades 
sócio-econô-micas potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos ambien￾tais; 
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XVII - implantar sistema de documentação e informática, bem como de ~- ~ ; 
serviços de estatística, cartografia básica, temática e de editoração técnicas relativos ~✓=~ 
ao Meio Ambiente; 
XVIII - promover a identificação e o mapeamento de áreas de poluição e 
ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas; 
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XIX -exigir projeto técnico e/ou plano de controle ambiental (PCA), para a 
instalação de quaisquer atividades sócio-econômicas que utilizam recursos naturais 
ou degradam o Meio Ambiente; 
XX -exigir estudos de impacto ambiental para implantação de atividades 
sócio-econõ-miras, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qual￾quer modo, possam degradar o Meio Ambiente; 
XXI -propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, os Programas de Educação Ambiental do Municí￾pio; 
XXII - promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de 
um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do Meio Ambi￾ente; 
XXIII -manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa 
e de atuação no Meio Ambiente; 
XXIV -convocar audiências públicas, quando necessárias, nos termos da 
legislação vigente; 
XXV - propor e acompanhar a recuperação de córregos, rios e matas cilia￾res. 
Parágrafo Único - As atribuições previstas neste artigo não excluem ou￾tras necessárias à proteção ambiental e serão exercidas em consonância com as 
normas e atividades de outros órgãos ou entidades competentes. 
Art. 9° - Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), na 
condição de órgão ambiental do Municipi, determinar a realização de estudo prévio 
de análise de risco ou de impacto ambiental para a instalação e/ou operação de ati￾vidades que, de qualquer modo, possam impactar ou degradar o Meio Ambiente. 
CAP~TULO li 
DO CONTROLE DA POLUlçÃO 
Art. 10° -Para impedir ou reduzir a poluição do Meio Ambiente, o Municí￾pio promoverá medidas para preservar o estado de salubridade do ar e para evitar 
ruídos, sons excessivos, bem como evitar a contaminação do solo e das águas. 
Parágrafo Único -Ficam sob o controle da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente (SMMA) as atividades agrossilvopastoris, industriais, comerciais, de pres￾tação de serviços e outros empreendimentos de qualquer natureza que produzam ou 
possam produzir alterações adversas às características do Meio Ambiente. 
Art. 11 - As autoridades da Secretaría Municipal do Meio Ambíente -
SMMA, incumbidas da fiscalização, execução e/ou inspeção, para fins de avaliar a 
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poluição ambiental, terão livre acesso às instalações industriais, comerciais, agrope￾cuárias eoutras, particulares ou públicas, capazes de poluir o Meio Ambiente. 
Art. 12 - O Município poderá celebrar convénios com órgãos públicos fe￾derais, estaduais ou particulares para a execução de tarefas que objetivem o con￾trole da poluição do Meio Ambiente e a implementação dos planos e critérios esta￾belecidos para a sua proteção. 
Art. 13 - É proibida a instalação de usinas nucleares, o armazenamento 
de resíduos e substâncias radioativas, bem como o transporte, a produção de ar￾mamentos ou qualquer outra atividade que utiliza este tipo de energia, exceto para 
fins medicinais, no Município. 
Art. 14 - A construção, instalação, ampliação, conservação e funciona￾mento de estabelecimentos eatividades utilizadoras de recursos ambientais, consi￾derados efetivamente ou potencialmente poluidores, bem como empreendimentos 
capazes, sob qualquer forma, de causar impacto ou degradação ambiental, depen￾derão de prévio licenciamento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), 
para posterior concessão do competente alvará de localização e funcionamento por 
parte da Secretaria Municipal da Fazenda, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. 
§ 1° - Os responsáveis pelos estabelecimentos eatividades referidas no 
"capuY' deste Artigo são obrigados a implantar sistemas de tratamento de efluentes 
e demais resíduos, além de adotar as medidas necessárias para prevenir. reparar ou 
corrigir os inconvenientes ou danos decorrentes dos processos produtivos. 
§ 2° -Para os empreendimentos em funcionamento no Município, referi￾dos no "capuY' deste Artigo, será exigido, por parte do órgão ambiental municipal, 
cópia das respectivas licenças de operação, concedidas por órgãos estaduais e fe￾derais, no prazo de 90 {noventa) dias, a partir da publicação desta Lei. 
§ 3° - Os estabelecimentos e/ou atividades em regime de auto￾monitoramento ambiental deverão remeter, concomitantemente, obedecido o crono￾grama fixado pelo órgão superior, cópias destes relatórios e dos resultados, à Se￾cretaria Municipal do Meio Ambiente -SMMA, podendo a mesma exigir dados e 
informações complementares, baseados em laudos técnicos recentes e, ainda, a 
seu critério, determinar a execução de análises dos níveis da degradação ambiental, 
às expensas do empreendedor. 
Art. 15 - No exercício do controle da poluição a que se refere esta Lei, a 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente -SMMA, sem prejuízo de outras medidas, 
expedirá as seguintes licenças: 
I -Licença Prévia {LP), na fase preliminar de planejamento do empreen￾dimento, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas etapas de localização, 
instalação e operação; 
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II -Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação do es￾tabelecimento e/ou atividade, de acordo com as especificações constantes do pro￾jeto aprovado; 
III -Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações neces￾sárias, o inícìo da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos, de 
controle de poluição, de acordo com o previsto nas licenças prévia e de instalação . 
§ 1 ° - A Licença Prévia não será concedida quando a atividade proposta 
estiver em desconformidade com os planos federal, estadual e/ou municipal de uso 
e ocupação do solo, ou quando, em virtude de suas repercussões ambientais, seja 
incompatível com os usos e características ambientais do local proposto ou suas 
adjacências. 
§ 2° - A Licença de instalação deverá ser requerida no prazo de até um 
ano a contar da data da expedição da licença prévia, sob pena de caducidade desta. 
§ 3° - A Licença de Operação deverá ser renovada anualmente, observa￾da alegislação vigente à época da renovação. 
§ 4° - No interesse da Política do Meio Ambiente, o órgão ambiental muni￾cipal, durante a vigência das licenças de que trata este artigo, poderá determinar a 
realização de auditorias técnicas nos empreendimentos licenciados. 
Art. 16 - As pessoas físicas e jurídicas que utilizam e manipulam substân￾cias, produtos, objetos ou resíduos considerados tóxicos ou perigosos, deverão 
adaptar suas atividades às normas estabelecidas neste Código e na legislação per￾tinente. 
§ 1° - Os resíduos tóxicos ou perigosos devem ser reciclados, neutraliza￾dos ou eliminados nas condições estabelecidas pela Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente (SMMA) e legislação pertinente. 
§ 2° - É proibida a importação intencional de águas não poluídas de qual￾quer natureza, estranhas ao processo produtivo da fonte poiuidora, com fins de diluir 
os efluentes gerados, para atender aos padrões finais de lançamento no corpo hídri￾co. 
Art. 17 - A coleta, transporte, tratamento e destinação final de lixo e Iodos 
de esgotamento de fossas sépticas ou industriais, deverão ser processados em con￾dições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem estar público 
ou ao Meio Ambiente, e sempre com o devido acompanhamento técnico. 
§ 1° -Fica expressamente proibido: 
- A deposição indiscriminada de lixo, entulhos e demais resíduos sólidos 
em áreas urbanas ou rurais; 
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II - A incineração e a deposição final de lixo, entulhos e demais resíduos 
sólidos a céu aberto; 
Ill - A utilização de resíduos ou lodos "in satura" para a alimentação de 
animais e adubação orgânica; 
IV - A aplicação de Iodos como adubação orgânica em áreas íngremes, 
sem a devida proteção contra escorrimentos para os mananciais, e em condições 
climáticas desfavoráveis, devendo os mesmos serem distribuídos uniformemente, 
respeitados os limites de saturação e de absorção do solo e incorporados imediata￾mente. 
V - O lançamento de lixo ou resíduos de qualquer ordem em águas de 
superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodi￾das. 
§ 2° - Os resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de 
serviços de saúde (hospitalares, laboratoriais, farmacológicos e os resultantes de 
postos de saúde e de clínicas) assim como alimentos ou produtos contaminados e 
resíduos orgânicos, deverão ser acondicionados e conduzidos por transporte espe￾cial, acargo esob responsabilidade do empreendedor, nas condições estabelecidas 
pelo órgão ambiental municipal, podendo ser incinerados ou manejados em valas 
sépticas, tecnicamente adequadas, no local de deposição final, desde que atendidas 
as especificações determinadas pela legislação vigente. 
§ 3° - É expressamente proibida a destinação de animais mortos para o 
local de deposição final dos resíduos sólidos urbanos do Município, devendo o pro￾prietário tomar providências no sentido de entercá-los em sua propriedade, se4ecio￾nando uma área longe dos cursos hídricos e de habitações, devendo, em caso de 
dúvida, recorrer ao órgão ambiental municipal para receber as devidas orientações. 
§ 4° - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente estabelecerá os locais, 
distritos e/ou setores em que a seleção do lixo deverá ser, necessariamente, efetua￾da anível domiciliar e de forma seletiva. 
Art. 18 - É vedada a instalação de empresas, estabelecimentos eoutras 
atividades que produzam ruídos acima do permitido em iei. 
Art. 19 - Os estabelecimentos que produzam poeira, material particulado, 
fumaça, gases, ou desprenderem odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais 
à saúde, deverão instalar equipamentos e dispositivos para eliminar ou reduzir ao 
mínimo os fatores de poluição de acordo com as normas e a legislação pertinente. 
Art. 20 -Fica proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos 
ou de qualquer outro materiai, exceto, mediante autorização prévia do órgão ambi￾ental do Município. 
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Art. 21 - Os estabelecimentos que comercializam defensivos, agrotóxicos 
e pesticidas deverão proceder ao seu cadastro na Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente -SMMA. 
Parágrafo Único -Fica proibido, no Município, a produção, distribuição e 
venda de aerosóis ou similares que contenham ciorofluorcarbono (CFC). 
Art. 22 -Fica proibida a capina química no perímetro urbano do municí￾pio. 
Parágrafo Único -Excepcionalmente, para as atividades agrícolas, pode￾rá ser autorizado o uso de agrotóxicos pelo órgão ambiental do Município - SMMA. 
Art. 23 -Fica expressamente proibida a instalação e o funcionamento de 
fornos para a produção de carvão vegetal no perímetro urbano do Município. 
Parágrafo Único -Ficam mantidos os critérios estabelecidos em convê￾nios, acordos ou similares firmados com órgãos ambientais, federais e/ou estaduais, 
no que diz respeito a instalação e o funcionamento de fornos de produção de carvão 
vegetal na zona rural, anteriores à publicação desta Lei. 
Art. 24 - É proibida a queima de borrachas, de resíduos de couro, plásti￾cos eassemelhados em estabelecimentos industriais ou em vias e logradouros pú￾blicos. 
Parágrafo Único -Excluem-se das disposições deste Artigo os fornos e 
caldeiras equipados com dispositivos de controle de emissões gasosas e material 
particulado, que atendam aos padrões de emissão, conforme legislação federa! e 
estadual pertinente. 
Art. 25 - Os postos de serviço de lavagem e lubrificação de veículos, as￾sim como garagens, oficinas ou instalações industriais que manipulem graxas, óleos 
e combustíveis, deverão instalar caixa separadora de óleo e lama, antes do escoa￾mento final para a rede coletora. 
Art. 26 -Todos os postos de combustíveis deverão manter controle rigo￾roso de seus reservatórios, quanto à conservação, vazamentos e extravasamentos, 
sob pena de multa e outras penalidades cabíveis, sem prejuízo da legislação perti￾nente. 
Art. 27 -Para qualquer prospecção do subsolo (pesquisa mineral, poços 
artesianos e outros}, deverá ser apresentado competente projeto técnico com as 
justificativas de uso e croqui de localização, acompanhado de Anotação de Respon￾sabilidade Técnica, ao órgão ambientai municipal, que, após análise, emitirá o cor￾respondente licenciamento para o início das obras. 
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Art. 28 -Todos os poços artesianos existentes no Município, ativos e ina￾tivos, deverão ser cadastrados no prazo de 180 {cento e oitenta) dias, a partir da pu￾blicação desta Lei, junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). 
Art. 29 -Para os poços artesianos em atividade será exigido semestral￾mente, laudo de análise laboratorial da água, nos parâmetros determinados peio ór￾gão ambiental municipal. 
Parágrafo Único -Independente das disposições deste Artigo, a Secreta￾ria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) fará inspeções periódicas nos poços e re￾servatórios, ativos e inativos, quanto aos aspectos de manutenção e conservação. 
Art. 30 -Deverão ser equipados com dispositivos de segurança contra 
vandalismo, contaminação acidental ou voluntária e contra desperdícios, no prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, todos os poços jor￾rastes equaisquer perfurações do solo que coloquem a superfície do terreno em 
comunicação com aqüíferos ou com o lençol freático. 
Art. 3ti - No Município, toda a atividade que envolva projetos de engenha￾ria, tais como trabalhos de terraplanagens, aterros e escavações, e que impliquem 
na descaracterização da morfologia natural do terreno, deverá ser submetida ao 
exame do órgão ambiental municipal (SMMA), para posterior licenciamento. 
Art. 32 - A exploração de pedreiras, cascalheiras, barreiras, saibreiras, 
depósitos de areia, arenito, basalto, granito, mármore, ardósia e outras rochas or￾namentais dependerá de licença especial do Municipio, que a concederá após a 
análise do correspondente Piano de Controle Ambientai elaborado peio técnico res￾ponsável, observada a legislação federal e estadual vigente. 
Art. 33 - A caça e a pesca, no Município, serão regidas pela legislação 
federal e estadual atinente. 
Art. 34 - Os proprietários de açudes, criatórios e similares, de espécimes 
nativas ou exóticas, com objetivos econõmicos, são obrigados a se cadastrar, junto 
à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), no prazo máximo de 180 (cento 
e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei. 
Parágrafo Único - Os empreendedores estabelecidos com atividades de￾finidas no "capuY' deste Artigo ficam obrigados a comunicar, imediatamente, qual￾quer alteração sanitária ou epidemiológica que se verificar em seus estabelecimen￾tos, ao órgão ambiental municipal. 
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Art. 35 -Fica proibido o corte ou a destruição parcial ou total de essên￾cias florestais nativas no ãmbito do Município sem a autorização prévia do órgão flo￾restal competente. 
Art. 36 - A autorização para exploração de florestas nativas somente será 
concedida através do sistema áe manejo em regime sustentado, não senáo permiti￾do corte raso, havendo a obrigatoriedade de reposição nos termos da legislação 
estadual e federal vigente. 
§ 1° -Quando ocorrer o corte raso, devidamente licenciado, a reposição 
florestal obrigatôria deverá ser feita com mudas nativas, na proporção de 10 (dez) 
mudas por metro estéreo de lenha. 
§ 2° - O corte seletivo de floresta nativa será procedida na forma da le￾gislação estaáuai e feáerai atinenie, conforme "capuf áeste Artigo. 
Art. 37 -Fica proibido o corte de formação florestal origina! ou em regene￾ração em área de preservação permanente, definida na legislação estadual e fede￾ral. 
Art 38 - Visando a preservação de espécies raras ou em extinção e de 
árvores matrizes ou porta-sementes, compete ao órgão ambiental municipal 
(SMMA), catalogá-las e declará-las imunes ao cone. 
Art. 39 - É proibido o uso do fogo ou queimadas nas florestas e demais 
formas de vegetação natural. 
Parágrafo Úr~i>ro -Excetuam-se deste Artigo as situações de uso de foge 
(queimadas}, como medida sanitária, para controle ou erradicação de pragas, sem￾pre com expressa autorização do órgão ambienta! municipal (SMMA). 
Art. 40 - O Município desenvolverá programas de arborização com as se￾guintes metas: 
1 - implantar e manter hortos florestais destinados á recomposição da flora 
nativa e à produção de espécies vegetais diversas, destinadas à arborização urbana 
e rural; 
11 -promover ampla ar'Dorização de lograáouros e vias públicas utilizanáo, 
pelo menos, cinqüenta por cento de espécies frutíferas nativas. 
§ 1° - É de competência do Município promover o plantio de árvores em 
logradouros e vias públicas; cabendo-lhe, ainda, a definição do local e da espécie 
vegetal mais apropriada. 
§ 2° - As pessoas físicas ou jurídicas poderão plantar espécies vegetais 
em vias e logradouros públicos, obedecidas as normas regulamentares estabeleci-
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das pelo órgão ambiental municipal, sendo que se responsabilizam pela manutenção 
e cuidados com as mesmas. 
§ 3° - No caso de dano ao calçamento, muros ou outras construções em 
que ofereça perigo à vida e/ou patrimônio, a pessoa, física ou jurídica, deverá soli￾citar autorização de corte ou poda ao órgão ambiental do Município. 
§ 4° - A população é responsável pela conservação da arborização de 
vias e logradouros públicos, devendo denunciar danos e cortes ou podas irregulares 
ao órgão ambiental municipal. 
Art. 41 -Todas as árvores e demais formas de vegetação plantada em 
vias e logradouros públicos são considerados bens de interesse público e o corte 
somente será permitido mediante autorização expressa do órgão ambiental munici￾pal (SMMA). 
Art. 42 -Fica expressamente proibido destruir ou apropriar-se de plantas 
ornamentais e flores existentes em vias e logradouros públicos. 
Art. 43 - A instalação de áreas de lazer ou similares em áreas de preser￾vação permanente, definidas em legislação específica, deverá ter prévia autorização 
do órgão ambiental municipal {SMMA). 
Art. 44 - 0 Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, dentre suas 
atribuições, será o órgão competente para o recebimento, julgamento e decisões 
sobre as infrações ambientais constatadas no Município. 
CAPÍTULO III 
DO USO DO SOLO 
Art. 45 - Os planos, públicos ou privados, de uso de recursos ambientais 
do Município de Barão, bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo, de￾vem respeitar as premissas do equilíbrio ambiental e as diretrizes e normas de pro￾teção do Meio Ambiente. 
Parágrafo Único - No caso de utilização de recursos naturais como cas￾calheiras, pedreiras, saibreiras e similares, a Secretaria Municipal do Meio Ambien￾te, na condição de órgão ambiental do Município, exigirá um depósito prévio de cau￾ção, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas, conforme re￾gulamentação aser expedida em legislação própria. 
Art. 46 - Na análise de processos administrativos relativos a atividades 
ambientalmente impactantes, em especial os projetos de uso, ocupação e parcela-
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mento do solo, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no âmbito de sua compe￾tência, deverá manifestar-se, dentre outros, necessariamente sobre os seguintes 
aspectos: 
I -uso proposto, densidade de ocupação, desempenho de assentamento 
e acessibilidade; 
ii -reserva de áreas verdes e proteção de elementos arquitetônicos, ur￾banísticos, paisagísticos, espeleológicos, históricos, culturais e ecológicos de rele￾vãncia; 
III -utilização de áreas com declividade igual ou superiora 30% (trinta 
porcento), bem como de terrenos alagadiços e/ou sujeitos a inundações; 
1V -saneamento de áreas afetadas com material nocivo a saúde; 
V -proteção do solo em locais onde o nível de poluição local impeça con￾dições sanitárias mínimas; 
VI -proteção cio solo, da fauna, cia cobertura vegetal e das águas superfi￾ciais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas; 
VII -sistema de abastecimento de água; 
VIII -coleta, tratamento e destinação final de esgoto doméstico e de resí￾duos sólidos; 
IX -viabilidade geotécnica. 
Art. 47 - Os projetos de parcelamento do solo deverão ser aprovados pela 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para efeitos de instalação e ligação de ser￾viços de utilidade pública, bem como para o registro no Cartório de Registro de 
Imóveis. 
§ 1° - O registro em Cartório de Registro de Imóveis só poderá ser reali￾zado após o julgamento pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, dos recursos 
interpostos contra as decisões da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, os quais 
deverão ser definitivamente julgados no prazo máximo de 90 (noventa dias), a partir 
da data de sua interposição. 
§ 2° - As atribuições previstas neste Artigo não excluem outras, necessá￾rias àaprovação dos projetos de parcelamento do solo, e serão exercidas sem pre￾juízo de outros órgãos ou entidades competentes. 
CAPÍTULO IV 
DO SANEAMENTO BÁS1C0 E DOMJCJLJAR 
Art. 48 - A promoção de medidas de saneamento básico domiciliar, resi￾dencial, comercial e industrial, essenciais à proteção do Meìo Ambiente, constitui 
obrigação do Poder Público, da coletividade e do indivíduo em si, os quais ficam 
adstritos a cumprir as determinações legais e regulamentares, bem como as reco-
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mendações, vedações e interdições ditadas pelas autoridades ambientais e sanitári￾as competentes. 
Art. 49 - Os serviços de saneamento básico, tais como abastecimento de 
água, drenagem pluvial, coleta, tratamento e destinação final de esgoto e lixo, ope￾rados por órgãos e entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo de outros órgãos competen￾tes, devendo observar o disposto nesta Lei, seu regulamento e demais normas téc￾nicas atinentes. 
Parágrafo único - A implantação, reforma, ampliação e operação de sis￾temas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos pro￾jetos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 50 - É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas 
instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgota￾mento de água, cabendo ao usuário do imóvel a necessária conservação. 
Art. 51 - Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber 
destinação adequada, de forma a evitar contaminações de qualquer natureza. 
Parágrafo Único -Todas as edificações deverão prever a instalação de 
fossa séptica, poço de absorção ou sumidouro e filtro para otratamento edestina￾ção final dos esgotos gerados. 
Art. 52 - É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas 
nas edificações com posterior ligação à rede pública coletora. 
Parágrafo único -Quando não existir rede coletora de esgotos, as medi￾das adequadas referidas no "capuf' deste Artigo ficam sujeitas à aprovação da Se￾cretaria Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo de outros órgãos, que fiscaiizará 
a sua execução, operação e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos e 
demais resíduos "in satura" a céu aberto ou na rede de águas pluviais. 
CAPÍTULO V 
DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 53 - As edificações deverão atender aos requisitos sanitários. de hi- ~,J 
giene e segurança indispensáveis à proteção da saúde ebem-estar das pessoas em --~~~ 
geral, a serem estabelecidos no regulamento desta Lei, e, se necessário, conforme 
normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
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Art. 54 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em conjunto com os 
demais órgãos do Poder Público Municipal, fixará normas para a aprovação de pro￾jetos de edificações, públicas e privadas, objetivando a economia de energia para 
climatização, iluminação e aquecimento de água. 
Art. 55 -Sem prejuízo de outras licenças exigidas na legislação vigente, 
estão sujeitos à aprovação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, os projetos 
de construção, reforma e ampliação de edificações destinadas à: 
I -manipulação, industrialização, armazenamento e comercialização de 
produtos químicos e farmacêuticos; 
!I -atividades que produzam resíduos de qualquer natureza, que possam 
contaminar pessoas e/ou poluir o Meio Ambiente; 
III -indústrias de qualquer natureza; 
IV -espetáculos ou diversões públicas, quando produzam resíduos. 
Art. 56 - Os proprietários ou possuidores de edificações ficam obrigados a 
implementar as obras determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias, vi￾sando ao cumprimento das normas vigentes. 
TÍTULO III 
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL 
Art. 57 -São instrumentos da política do Meio Ambiente do Municípìo: 
I - o estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de quali￾dade ambiental; 
II - o zoneamento ambiental do Município; 
III - o licenciamento, interdição e suspensão de atividades utilizadoras de 
recursos ambientais; 
IV - as penalidades disciplinares e mitigadoras ou compensatórias ao não 
cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação 
ambiental; 
V - o estabelecimento de incentivos à produção, instalação e operação de 
equipamentos e a criação ou absorção de tecnologias voltadas à melhoria da quali￾dade ambiental; 
VI - o cadastro técnico de atividades e a implantação do sistema de infor￾mações; 
VII - a cobrança de contribuição de melhoria ambiental; 
VII! - a cobrança de taxa de conservação de áreas de relevante interesse 
ambiental; 
IX - o Relatório Anual da Qualidade Ambiental do Município; 
X - a avaliação de estudos de impacto ambientai e análise de risco; 
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XI - a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção am￾biental e de relevante interesse ecológico, dentre outras unidades de conservação; 
Xlt - a contribuição sobre a utilização de recursos ambientais com fins 
econômicos; 
XIII - a cobrança de taxas e contribuições ambientais. 
TÍTULO I V 
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS 
CAPÍTULA I 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 58 -Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que im￾porte em inobservância dos dispositivos e normas regulamentadoras desta Lei, seu 
regulamento, decretos municipais, normas técnicas, resoluções do Conselho Muni￾cipal do Meío Ambiente e outros que, por qualquer forma, se destinem à promoção, 
preservação, recuperação e conservação do Meio Ambiente. 
Art. 59 - A autoridade ambiental municipal que tiver ciência ou notícia de 
ocorrência de infração ambiental é obrigada a promover a apuração imediata, medi￾ante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. 
Parágrafo único -Qualquer cidadão que tiver conhecimento da ocorrên￾cia de infração ambiental, deverá noticiar às autoridades ambientais competentes 
sob pena de co-responsabilidade. 
Art. 60 - O infrator, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, 
é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ao Meio Ambi￾ente e àcoletividade, em razão de suas atividades degradadoras. 
§ 1° -Considera-se causa a ação ou omissão do agente, sem a qual a in￾fração não teria ocorrido. 
§ 2° - A infração é imputável a quem lhe der causa e a quem para ela 
concorrer ou dela se beneficiar, sejam eles: 
a) agentes diretos; 
b) gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores, propri￾etários, arrendatários ou parceiros, desde que, praticados por prepostos ou subordi￾nados e no interesse dos proponentes ou de seus superiores hierárquicos; 
c) autoridades que se omitirem ou faciVitarem, por consentimento ilegal, a 
prática do ato. 
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Art. 61 - Os infratores dos dispositivos da presente Lei, seus regulamen￾tos edemais normas pertinentes, tendo em vista o não cumprimento das medidas 
necessárias à recuperação elou correção dos danos causados pela degradação 
ambiental, ficam sujeitos às seguintes penalidades, independentemente da obriga￾ção de reparar o dano e de outras sanções, civis e penais, impostas pela União ou 
peio Estado: 
I -notificação; 
II -muita simples ou diária; 
III -apreensão do produto; 
IV -inutilização do produto: 
V -suspensão da venda do produto; 
VI -suspensão da fabricação do produto; 
Vll -embargo da obra; 
VIII -interdição, parcial ou total, de estabelecimento e/ou atividade; 
IX -cassação de alvará de licenciamento de estabelecimento; 
X -perda ou restrição de incentivos e benefícios ficais concedidos pelo 
Município. 
Art. 62 - Para a aplicação da pena de multa a que se refere o Inciso II, do 
Artigo anterior, as infrações são classificadas em: 
a) Grupo 1, eventuais, as que possam causar prejuízos ao Meio Ambiente 
ou ao bem-estar e sossego da população, mas não provocam efeitos significativos 
ou não importam em inobservância direta de quaisquer disposições desta Lei, seu 
regulamento, decretos e lei complementares; 
b) Grupo II, eventuais ou permanentes, as que provocam efeitos significa￾tivos, embora reversíveis, sobre o Meio Ambiente ou a população, podendo vir a 
causar danos temporários à integridade física e psíquica; 
c} Grupo III, eventuais ou permanentes, as que provocam efeitos signifi￾cativos, irreversíveis, ao Meio Ambiente ou à população, podendo causar danos de￾finitivos àintegridade física e psíquica. 
§ i ° -São considerados efeitos significativos aqueles que: 
a) conflitam com planos de preservação ambiental da área onde está lo￾calizada natividade; 
b) geram dano efetivo ou potencial à saúde pública ou ponham em risco a 
segurança da população; 
c) degradam os recursos hídricos superficiais e subterrâneos; 
d) contribuem para a violação de padrões de emissão e de qualidade am￾biental em vigor; 
e) interferem substancialmente na reposição das águas de superfície elou 
subterrânea; 
f) causam ou intensificam a erosão dos solos; 
g) expõem pessoas ou estruturas a perigos geológicos eventuais; 
h) ocasionem distúrbio por ruído; 
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i) afetam substancialmente espécies animais e vegetais em vias de extin￾ção ou degradam seus "habitats" naturais; 
j) interferem no deslocamento elou preservação de quaisquer espécies 
animais migratórias; 
I) induzem a um crescimento ou concentração anormal de alguma popu￾lação animai elou vegetai; 
§ 2° -São considerados efeitos significativos reversíveis aqueles que, 
após a aplicação de tratamento convencional de recuperação e com decurso de 
tempo, demarcado para cada caso, conseguem reverter ao estado anterior. 
§ 3° -São considerados efeitos significativos irreversíveis aqueles que, 
após a aplicação de tratamento convencional de recuperação e com decurso de 
tempo, demarcado para cada caso, não conseguem reverter ao estado anterior. 
Art. 63 - No que se refere à intensidade ou graduação, as infrações po￾dem ser: 
I - leves, aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstâncias ate￾nuantes; 
II -graves, aquelas em que for verificada uma circunstancia agravante; 
III -gravíssimas, aquelas em seja verificada a existência de duas ou mais 
circunstâncias agravantes ou reincidência. 
Art. 64 - Para a imposição e graduação da pena de multa, a autoridade 
ambiental observará: 
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; 
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências ao Meio 
Ambiente; 
III - os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais. 
§ 1° - Para o atendimento ao disposto neste Artigo, na fixação da multa, a 
autoridade ambiental levará em conta a capacidade econômica do infrator. 
§ 2° -Dependendo da gravidade da infração, a multa poderá ser reduzida 
em até 90 % (noventa porcento} do seu valor, se o infrator se comprometer, medi￾ante acordo escrito, a tomar as medidas necessárias de forma a evitar a continuida￾de dos fatos que lhe deram origem, cassando-se a redução com o conseqüente pa￾gamento integral da mesma, se as medidas adotadas não surtirem o efeito anuncia￾do ou se os cronogramas acordados não forem cumpridos. 
§ 3° - A multa será aplicada independentemente de outras penalidades 
previstas na legislação atinente. 
Art. 65 - A pena de multa, conforme classificação desta Lei, consiste no 
pagamento dos seguintes valores: 
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I -nas infrações do Grupo I (leves): de R$ 100,00 a R$ 500,00; 
II -nas infrações do Grupo II (graves): de R$ 500,00 a R$ 1.000,00; 
lII -nas infrações do Grupo ltl (gravíssimas): de R$ 1.000,00 a R$ 
5.000,00. 
Parágrafo Único - A graduação da pena de muita deverá levar em conta 
a existência de situações atenuantes ou agravantes. 
Art. 66 -São circunstâncias atenuantes: 
a) ser o infrator primário, e a falta cometida de natureza leve; 
b) o menor grau de compreensão e escolaridade do infrator; 
c} o arrependimento eficaz do infrator manifestado pela expontânea repa￾ração do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; 
d) comunicação prévia, pelo infrator, de perigo eminente de degradação 
ambiental, às autoridades competentes; 
e) a colaboração com agentes encarregados da vigilância e do controle 
ambiental. 
Art. 67 -São circunstâncias agravantes: 
a) ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada; 
b) prestar falsas informações ou omitir dados técnicos; 
c) ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária; 
d) dificultar ou impedir a ação fiscalizadora ou desacatar as autoridades 
ambientais do Município; 
e) deixar de comunicar imediatamente a ocorrência de incidentes que po￾nham em risco a qualidade do Meio Ambiente elou a saúde da população; 
f) o infrator coagir outrem para a execução material da infração; 
g) ter a infração conseqüências danosas à saúde pública e ao Meio Am￾biente em âmbito regional; 
h) se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública e ao Meio Ambi￾ente, oinfrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo; 
i) ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual; 
j) a ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia; 
I) a infração atingir áreas sob proteção legal; 
m) o emprego de métodos cruéis na captura e/ou abate de animais. 
§ 1° - A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do /, 
mesmo tipo ou quando der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação J
ambiental significativa. 
§ 2° - No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da 
ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada di￾ariamente até cessar a infração. 
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Art. 68 -Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a 
pena será aplicada em consideração à circunstância preponderante, entendendo-se 
como tal, aquela que caracterize o conteúdo da vontade do autor ou a conseqüência 
imediata da conduta assumida. 
Art. 69 - As penalidades pecuniárias previstas neste Código não eximem 
o infrator da responsabilidade de reparar o dano ambiental causado, bem como, da 
responsabilidade civil ou criminal advinda de seu ato. 
Art. 70 - O Poder Público Municipal fica autorizado a estabelecer e adotar 
medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ou degradação 
ambiental ou impedir sua continuidade. 
Art. 71 -São infrações ambientais: 
I -construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do 
Município, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime 
desta Lei, sem licença do órgão ambiental competente, ou contrariando as normas 
legais e regulamentos pertinentes; 
II -praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreenden￾do substâncias, produtos elau artigos de interesse à saúde ambienta4, sem a neces￾sária licença ou autorização dos órgãos competentes, ou contrariando o disposto 
nesta Lei e nas demais normas legais e regulamentos pertinentes; 
III -deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer 
fato relevante do ponto de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto 
nesta Lei, no seu regulamento e demais normas técnicas; 
IV -opor-se à exigência de exames técnicos, laboratoriais ou a sua exe￾cução pelas autoridades competentes; 
V -utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, rati￾cidas, fungicidas, inseticidas, agroquímicos e outros congêneres, pondo em risco à 
saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude do uso inadequado ou inobser￾vância das normas legais, regulamentares ou técnicas, aprovadas pelos órgãos 
competentes ou em desacordo com os receituários e registros pertinentes; 
Vl -emitir substâncias odoríferas na atmosfera, em quantidades que pos￾sam ser perceptíveis fora dos limites da área de abrangência direta da fonte emisso￾ra, desde que constatadas pela autoridade ambiental; 
Vli - inobservar, o proprietário ou quem detenha a posse, as exigências 
ambientais relativas a imóveis, urbanos e rurais; 
VIII -entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcial￾mente, produto interditado por aplicação dos dispositivos desta Lei; 
IX -dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo, sem 
aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou com inob￾servância das normas e diretrizes pertinentes; 
X -contribuir para que a água ou o ar atinjam níveis ou categorias de 
qualidade inferior ao fixado em normas oficiais; 
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XI -emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, 
causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na legisla￾ção e em normas complementares; 
XII -exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, 
sem licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com o mesmo; 
Xlli -causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do 
abastecimento de água da comunidade; 
XIV -causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que 
momentânea, dos habitantes de zonas urbanas, comunidades ou equivalentes; 
XV -desrespeitar interdições de uso, de passagens e outros estabeleci￾dos administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses 
casos, impedir ou dificultar a atuação dos agentes do Poder Público; 
XVI -causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural impró￾pria para ocupação; 
XVII -causar poluição de qualquer natureza, que possa trazer danos á 
saúde ou ameaçar o bem estar do indivíduo ou da coletividade; 
XVIII -desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, 
que provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes, ou a 
destruição de plantas, cultivadas ou silvestres; 
XIX -desrespeitar as proibições estabelecidas pelo Poder Público em 
Unidades de Conservação ou áreas protegidas por Lei; 
XX -obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes 
no exercício de suas funções; 
XXI - descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à apli￾cação da legislação vigente; 
XXII -transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros fede￾rais, estaduais ou locais, legais ou regulamentares, destinados à proteção do Meio 
Ambiente. 
CAPÍTULO II 
DOS AUTOS DE lNFRAçÃO E DOS PRAZOS RECURSAlS 
Art. 72 - As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo 
administrativo próprio, ìnìcìando com a lavratura do auto de infração, observados o 
rito e prazos estabelecidos nesta Lei. 
Art. 73 - O auto de infração é o instrumento peto qual a autoridade muni￾cipal dará início ao procedimento de aplicação das penalidades previstas por esta 
Lei e das demais disposições legais. 
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§ 1° - 0 auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a 
constatar, devendo conter: 
l -Dia, mês, ano, hora e local da infração; 
II -Nome do infrator e sua qualificação nos termos da Lei; 
III -Descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar 
infringido; 
IV - Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal 
que autoriza a sua imposição; 
V - Identificação e assinatura da pessoa que lavrou o auto de infração; 
VI -Ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo ad￾ministrativo; 
VII -Assinatura do atuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas teste￾munhas presenciais; 
Vlll -Prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator 
abdique do direito de defesa; 
IX -Prazo para interposição de recurso de 30 (trinta) dias, contados do 
dia útil seguinte ao da lavratura do auto de infração; 
X - No caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de 
suspensão de venda do produto, do auto de infração deve constar, ainda, a nature￾za, qualidade, nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará deposita￾do eseu fiel depositário. 
§ 2 ° - As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não 
acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos ne￾cessários àdeterminação da infração e à identificação do infrator. 
§ 3 ° -Considera-se autoridade competente para lavrar os autos de infra￾ção os servidores aos quais a iei municipal atribuir essa função. 
Art. 74 - O infrator será notificado da ciência da infração: 
I -pessoalmente; 
II -pelo correio, via "aviso de recebimento" (AR); 
III -por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido. 
§ 1° - Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciên￾cia, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que 
efetuou a notificação. 
§ 2° - O edital referido no inciso III deste Artigo, será publicado uma únicá 
vez, em jornal de circulação local, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) 
dias após a publicação. 
Art. 75 - A defesa a qualquer auto de infração será dirigida à Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente (SMMA), a qual, na condição de órgão ambiental mu￾nicipal, nomeará uma comissão de no mínimo três pessoas, que terá competência 
para processar e julgar o auto de infração, impondo as penalidades previstas nesta 
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Lei, nas demais leis elou resoluções municipais, garantindo-se ao infrator o contra￾ditório e aampla defesa com os meios e os recursos a ele inerentes. 
Parágrafo Único - A decisão que impor penalidade deverá ser funda￾mentada, indicando as razões da punição e o dispositivo legal determinante da infra￾ção, sob psna de nulidade. 
Art. 76 - Decorrido o prazo de defesa e/ou esgotado o praza recursal, ha￾vendo decisão que imponha penalidade, dela será notificado o infrator para cumpri￾la no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, da pena de 
multa; devendo o processo ser encaminhado à Assessoria .lurídica do Município 
para adotar as medidas cabíveis para o integral cumprimento das penalidades apli￾cadas. 
Art. 77 -Apresentada defesa e mantida a decisão condenatória, total ou 
parcial, pelo órgão ambiental do Município, caberá ao infrator, no prazo de quinze 
dias de sua ciência, recurso ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, para decisão 
em última instância administrativa. 
Parágrafo ünico - í7s recursos interpostos cias decisões não definitivas 
terão efeitos suspensivos relativos ao pagamento da penalidade pecuniária, não im￾pedindo aimediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente. 
Art. 78 -Apresentada ou não a defesa ou impugnação e ultimada a ins￾trução do processo, uma vez esgotados os prazos para recursos, a autoridade am￾bienta( proferirá a decisão final, dªndo o processa por concluso, notificando c~ infra￾tor. 
Art. ï9 -Quando apiicada a pena de muita, esgotados os recursos aámi￾nistrativos, oinfrator será notificado a efetuar o pagamento no prazo de dez dias, 
contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor à 
conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 
~ 1° - O valor estipulado para a pena de multa; cominado no auto de infra￾ção será corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da notificação para seu 
pagamento. 
§ 2° - A notificação para o pagamento da multa será feita mediante regis￾tro postal ou por meio de edital publicado em jornal de circulação local, se não for lo- ~ -
calizado oinfrator. C.\ 
§ 3° - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste Artigo, 
implicará na sua inscrição para cobrança judiciai, na forma da iegisiação pertinente. 
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Art. 80 - As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem 
ambiental prescrevem em cinco anos. 
§ 1° - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autori￾dade competente que objetive a sua conseqüente imposição de pena. 
§ 2° -Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo adminis￾trativo pendente de decisão. 
CAPÍTULO III 
~OS ~lvS"1TES PL'SLICOS 
Art. 81 - Os agentes públicos, a serviço da vigilância ambiental, são com￾petentes para: 
I -colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle; 
II -proceder às inspeções e visitas de rotina; bem como para a apuração 
de irregularidades einfrações; 
III - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; 
I\f - lavrar duiUs pie infração e dpiicãr as periaii~iãde5 cabíveis; 
V -praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância 
ambiental no Município. 
§ 1° - No exercício da ação fiscalizadora, os agentes terão livre acesso, 
em qualquer dia e hora, mediante formalidades legais, a todas as edificações ou lo￾cais sujeitos ao regime desta Lei, não se lhes ç~odendo negar informações, vistas a 
projetos, instalações, dependências ou produtos sob inspeção. 
§ 2° -Nos casos de embargo à ação fiscaiizadora, os agentes solicitarão 
a intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo da aplica￾ção das penalidades cabíveis. 
Art. 82 - Os agentes públicos, a serviço da Secretaria Municipal do Meio _, 
Ambiente, deverão ter qualificação específica, exigindo-se para a sua admissão q 
concurso público. 
CAPITULO i~ 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 83 - A fiscalização abrangerá o exame de qualquer logradouro públi￾co ou particular objetivando verifìcar irregularidades, devendo, quando de cada fis-
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calização, ser emitido relatório circunstanciado, com a descrição detalhada das irre￾gularidades constatadas. 
Parágrafo Único - 0 relatório circunstanciado é oato pelo qual se dará 
início aos procedimentos fiscais de aplicação das penalidades previstas nesta Lei. 
Art. 84 - O Poder Público Municipal tomará as providências cabíveis a 
cada caso, autuando e/ou orientando quando a irregularidade constatada for de 
competência do Governo Municipal ou remeterá cópia do relatório às a~ ~toridades 
federais e estaduais competentes para que adotem as providências necessárias. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS 
Art. 85 - P. Assess^~72 Jurídica do Município pr^^~~+~rú no auxílio da tuteia 
ambiental, na defesa dos interesses difusos e do patrimônio histórico, cultural, pai￾sagístico; arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio técnico à implantação 
dos objetivos desta Leì e demaìs normas ambientais vigentes. 
Art. 86 - O Município poderá conceder ou repassar auxilio financeiro a 
instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para execução de serviços de 
relevante interesse ambiental. 
Art. 87 -Serão instituídos pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, o 
prêmio pesquisa para gratificar inventores e introdutores de inovações tecnológicas 
que visem proteger o Meio Ambiente e o "Diploma de Protetor da Natureza" àqueles 
que se destacarem, de qualquer forma, na defesa do Meio Ambiente e da Ecologia. 
Ari. $8 -Sem prejuízo cie ouiros dispositivos legais, a Educação Ambien￾tal será promovida junto às comunidades, de forma direta, ou pelos meios de comu￾nicação, através de atividades conjuntas propostas pela Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente e pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 8~ -Fica instituída a "Semana Mr~nicipál do Meio Ambiente", que serie 
comemorada obrigatoriamente nas escolas e demais estabelecimentos públicos, 
através de programações educativas e campanhas comunitárias, na primeira sema￾na do mês de junho de cada ano. 
Art. 90 - O Município estabelecerá, por Decreto e dentro do prazo de um 
ano, a árvore símbolo do Município e incentivará o seu plantio em áreas públicas e 
privadas, bem como tomará todas as providências para a sua preservação. 
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GABINETE DO PREFEITO 
i~rt. 91- Fica autorizada a Secretaria Municipal do Meio Ambiente a expe￾dir as normas técnicas. padrões e critérios aprovados pelo Conselho Municipal do 
1 ~i0 iambientP ciegtir:.adnS á complementar está Lei e seus rPgu!ar..?entos. 
Art. 92 - As despesas necessárias ao cumprimento da presente Lei serão 
consignadas anuaïmente na Lei áe r7iretrizes Orçamentárias. 
Art. 93- Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 94 -Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 03 DE JUNHO 
DE 2003. 
REGISTRE-SE E P~1QUE-SE 
EM 03.06.2003 
1 
SECRETA IA MUNICIPAL DA 
A INI RAÇÃO 
~% - 
JOÃO PAULO DEBACKER 
PREFEITO MUNICIPAL 
Certifico que n presente üüCttitleIlLG 
obedecendo as determinaçúr5 legais 
toi nfixado no(~átaario da administração 
m~iniclp:.l de~y._~.~J !O~ a 
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