norma nº 922/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 922 de 03 de junho de 2003. 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A 
CRECHE VO ALBINO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio financeiro mensal, no valor de R$ 1.900,00 (mil e 
novecentos reais) CRECHE VÔ ALBINO Linha Francesa 
Alta, município de Barão. 
Parágrafo Único - O presente auxílio destina-se a 
manutenção da creche. 
Art. 2° O auxílio será repassado ao representante legal da CRECHE 
VÔ ALBINO, mediante comprovação de funcionamento, 
com o visto da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura. 
Art.3° O presente auxílio terá validade de O1 de junho de 2003 
a 31 de dezembro de 2003. 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta 
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
— 533 — Auxílio a Creches — 3.3.50.43.02.00.00 —Subvenção a 
Creche Vô Albino. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário, em especial a 
I.,ei n° 8b5 e Lei n° 897. 
Art. 6° A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 03 
de junho de 2003. 
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~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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