norma nº 924/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
~J PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 924 DE 10 DE JUNHO DE 2003. 
ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA "C" DO 
A RTIGO 9° DA LEI N° 859, "DISPÕE 
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a 
redação da letra "C" do artigo 9° da Lei Municipal n° 
859 de 19 de Novembro de 2002 "DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 
2003, E DA OUTRAS PROVIDËNCIAS ". 
Art. 9° - igual 
a) -igual 
b) -igual 
c) -Para entidades educacionais, até o limite maximo de 
R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). 
d) -igual 
e) -igual 
Art. 2° Os demais artigos da Lei n° 859, permanecem inalterados. 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 J 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 06 
de junho de 2003. 
Registre-se e Pjb`' • ue-se 
Em 10.06.200 
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J~óão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
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RUA DA ESTAÇÃO, 9085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 ~ 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS