norma nº 2182/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2182, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017. 
INCLUI INCISOS NO ARTIGO 49 DA LEI 
MUNICIPAL N° 784, DE 30 DE OUTUBRO 
DE 2001 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE BARÃO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 
42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Pela presente Lei são inclusos os incisos XXI, XXII 
e XXIII no Artigo 49 da Lei 784, de 30 de outubro de 2001 —Código 
Tributário Municipal e suas alterações, com a seguinte redação: 
"XXl — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 
4.22. 4.23 e 5.09; 
XXII — do domicílio do tomador do serviço no caso dos 
serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito 
e demais descritos no subitem 15.01; 
XXlll — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 
10.04 e 15.09. " (NR) 
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1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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publicação. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÏPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
Art. 2°Apresente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezess-te. i -
-~ 
Registrad~óe ~blicado 
Em 22/09/20¡17 
~H 
Ricardo uis Herpich 
Secretán Municipal da Administração 
CLAUDI ~~ RRARI 
Prefeito Municipal 
~ 
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