norma nº 926/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 926 DE 17 DE JUNHO DE ?003. 
CONCEDE AUXÍLIO MENSAL A 
PESSOAS DEFICIENTES DO MUNICÍPIO 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
mensal à pessoa em vulnerabilidade social do município de 
Barão, que apresentarem incapacidade para o trabalho 
(deficiente fisico, inválido ou excepcional) cuja situação deverá 
ser comprovada. 
Parágrafo Primeiro Serão consideradas pessoas em 
vulnerabilidade social as que apresentarem dificuldade em se 
manter, devido a incapacidade física para o trabalho, ou que a 
família não tenha condições de auxiliar ou complementar as 
despesas. 
Parágrafo Segundo — Os beneficiários da presente Lei, estão 
condicionados aos critérios constantes, como também estarem 
cadastrados junto a Secretaria Municipal da Assistência Social 
do Município de Barão. 
Parágrafo Terceiro - As pessoas beneficiadas pela presente 
Lei não poderão receber outro tipo de beneficio social, como do 
INSS —Instituto Nacional de Seguridade Social; ou outros, 
quando esta condição for constatada, o auxílio será 
automaticamente cancelado. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art.2° Os pedidos de auxílio deverão ser instruídos com laudo 
de junta médica, do município, constatando a incapacidade, e 
ser encaminhados ao CMAS -Conselho Municipal de Assistência 
Social do Município, que emitirá parecer. 
Art.3° Cada beneficiário receberá auxílio mensal de 20% sobre o 
vencimento básico do Padrão I dos cargos de provimento 
efetivo. 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Assistência 
Social. 
Art. S° Os casos omissos na presente Lei serão analisados e julgados 
pela CMAS —Conselho Municipal da Assistência Social. 
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, em especial as Lei de n° 
12/89 e Lei n° 247/93. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 de 
junho de 2003. 
Registre-se 
Em 17.06. 
re ~a Municipal da 
ublique-se 
A ~ ~~ ' • istração 
J~fão Pauló Debackér 
Prefeito Municipal 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as determinaçõ~a legam 
foi afixado no átrio da administração 
municipal de.__,,.,.-._~ 
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a Mu►i 4~0•1 da Ad[ninist[ati~ 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS J