norma nº 927/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 927 DE 17 DE JUNHO DE 2003. 
CONCEDE AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO DE 
TELEFONIA RURAL DE GENERAL NETO -
TELENETO —BARÃO/RS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão, aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio financeiro á Associação de Telefonia Rural de General 
Neto "TELENETO" município de Barão, com finalidade de 
atendera comunidade na Central Telefônica. 
Art.2° O pagamento será feito ao representante legal da Associação 
Telefônica, comprovada, mediante apresentação de ata. 
Art.3° O presente auxílio financeiro será de até R$ 400,00 
(quatrocentos reais) mensais, repassados no período de Ol de 
junho de 2003 a 31 de agosto de 2003. 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão á conta da 
Secretaria Municipal d Obras e Viação - 821 Manutenção dos 
Serv. De Comunicações — 3.3.50.41.02.00.00 - contribuição para 
Centrais Telefônicas. 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 CEP 95730-000 -BARÃO - RS J 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário, a presentee Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 de 
junho de 2003. 
Registre-se e P',~, ~c: ue-se 
Em 17.06.200 
Municipal da 
Adm' ~ i ração 
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soão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obe~e~endo as d~•terminaçves Icgai~ 
foi afixado no átrio da a ~nistraçSo 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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