norma nº 929/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 929 DE 17 DE JUNHO DE 2003. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial, no orçamento do Município, sob as seguintes 
classificações: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
08 —SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
O1 —SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
818 —REDES DE AGUA 
17.511.0060.1073 —Redes de Água 
4.4.90.51.01.00.00 —Obras Redes de Água R$ 50.000,00 
(recursos Federais) 
819 —REDES DE AGUA 
17.511.0060.1073 —Redes de Água 
4.4.90.51.01.00.00 —Obras Redes de Água R$ 7.450,00 
( recursos municipais) 
TOTAL R$ 57.450,00 
Art.2° Servirá de cobertura do artigo anterior, arrecadação a maior, 
conforme Contrato n° 013092397/2001, firmado com o Governo 
Federal no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e a 
redução da rubrica orçamentária a seguir: 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 CEP 95730-000 -BARÃO - RS J 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
717 —REDES DE AGUA 
4.4.90.51.01.00.00 - -Obras Redes de Água R$ 7.450,00 
TOTAL $ 57.450,00 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 de 
junho de 2003. 
Registre-se e~u~btique-se 
Em 17.06.20 
retard Municipal da 
Ad ini ~ tração 
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óão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecen~]o as deter ~çn.~a legais 
1oI afixado no átrio d- ninisttação 
municipa] de 
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lciDat da Adminiatraçia 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS