norma nº 931/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
CASINETE DO PREFEITO 
LEI N° 931 DE 17 DE JUNHO DE 2003. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR DESPESA DE 
COMBUSTÍVEL. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte; 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
despesas de combustível na perfuração de Poços Artesianos 
pela Secretaria de Obras do Estado do Rio Grande do Sul. 
Parágrafo Único - Os Poços Artesianos serão perfurados, no 
município de Barão, com equipamentos da Secretaria de Obras 
do Estado do Rio Grande do Sul. 
Art. 2° O combustível será utilizado nos equipamentos da Secretaria de 
Obras do Estado do Rio Grande do Sul, e sua utilização deverá 
obedecer as regras de controle de equipamentos municipais, com a 
anotação e preenchimento das fichas de controle existentes na 
Secretaria Municipal de Obras e Viação do Município de Barão. 
Art 3° A quantidade de combustível a ser utilizado e devidamente 
planilhado, deverá ser retirado junto ao fornecedor de combustíveis 
do município contratado, conforme Contrato n° 17 de 27 de 
março de 2003. 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Viação — 810 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 CEP 95730-000 -BARÃO - RS ~ 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
CASINETE DO PREFEfTO 
Manutenção de Veículos e MáQuinas - 3.3.90.30.02.00.00 —Mat. 
Cons. CombustíveUpeças. 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 de 
junho de 2003. 
Registre-se e 
Em l 7.06.2 
ue-se 
ec ~~~- ia Municipal da 
Admi ~ istração 
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oão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que n presente documeat~ obedecendo ae cie tet minaç' i, AaL foi afixado no átrio da adq~ ;~ fiação
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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