| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 2003 |
| Date | 2003-06-17 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial no orçamento. |
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~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 933 DE 17 D E JUNHO DE 2003. AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO. JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art.l° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município, sob as seguintes classificações: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 07 —SECRETARIA MUNIC. DA SAÚDE O1 —SECRETARIA MUNIC. DA SAÚDE 10.301.0107.1074 —Equip. Mat. Permanente —Aquisição Veículo 4.4.90.52.01.00.00 — Equip. e Material Permanente R$ 11.200,00 (recurso convênio epidemiologia) 10.301.0107.1074 - Equip. Mat. Permanente -Aquisição Veículo 4.4.90.52.01.00.00 — Equip. e Material Permanente R$ 6.000,00 ( recursos próprios) TOTAL R$ 17.200,00 Art.2° Servirá para cobertura do artigo anterior o recurso recebido a maior do Governo do Estado (Epidemiologia) no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) e a redução da seguinte rubrica orçamentária: 1 ~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 CEP 95730-000 -BARÃO - RS ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 608 — MANUT. DE VEÍCULOS E MÁQUINAS 3.3.90.30.02.00.00 —Mat. Cons. Comb/Peças R$ 6.000,00 TOTAL R$ 17.200,00 Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 de junho de 2003. Registre-se e Pub :R - -se Em 17.06.200 Municipal da Administração ~— bão Páulo Debacker Prefeito Municipal Certifico que o presente documento obedecendo ae determinaçõ~•s legais !oi afixado no átrio da adminiatraçSo municipel de J.,_/ a ~._.,i ~ /_ sec tarla )duniciDal da Admtnlrtraçia ~ ~~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONElFAX: 51 696 1200 - 1040 CEP 95730-000 - 8ARÃ0 - RS