norma nº 934/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 934 DE 17 DE JUNHO DE 2003. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 E ZS 
DA LEI MUNICIPAL N° 291/93. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.l° Altera a redação do artigo 23 e do artigo 25 da Lei Municipal 
n° 291 /93 de 06 de agosto de 1993, "Dispõe sobre os quadros 
de cargos e •funções públicas do município; estabelece o plano de carreira 
dos servidores e dá outras providências ", passando a Ter a seguinte 
redação: 
Art. 23 É o seguinte o quadro dos Cargos em 
Comissão e Funções Gratificadas da Administração 
centralizada do Executivo Municipal.• 
Quant. Denominação CC FG 
07 Secretário subsídio 
03 Assessor de Secretaria OS OS 
01 Procurador Jurídico OS OS 
01 Chefe de Compras OS OS 
Ol Secretário Junta Serviço Militar - Ol 
O1 Motorista de Gabinete - 04 
02 Coordenador de Creche 03 03 
OS Chefe de Departamento 03 03 
~ 
~ RUA DA ESTAçÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS ~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
OS Chefe de Setor 02 02 
07 Chefe de Serviço Ol Ol 
01 Engenheiro Civil OS OS 
01 Supervisor de Manutenção 
Da Saúde 07 07 
DI Coordenador de Projetos OS OS 
03 Coordenador de Departamento OS OS 
DI Chefe de Tesouraria - 03 
02 Médico 10 horas D3 -
02 Médico 20 horas Oó 
02 Odontólogo 10 horas 03 
D2 Odontólogo 2D horas 06 
O1 Veterinário 04 -
01 Coordenador Cultural-20horas 03 03 
O1 Chefe de Contabilidade - 07 
01 Supervisor da Agricultura 04 
02 Diretor de Departamento 06 06 
Art.25 -Fica aprovada a seguinte tabela que estabelece o Plano 
de Pagamento dos Cargos em Comissão e Função 
Gratificada, que somente poderão ser reajustados em 
percentual igual ao definido para os demais servidores 
mtcnicipais. 
CARCD EM 
COMISSÃO 
CC O1 
CC 02 
R$ 
R$ 
VALOR 
421, 45 
541, 89 
CC 03 R$ ó73, SI 
CC 04 R$ 782, 82 
CC OS R$ 963, 47 
CC 06 R$ 1. 200, 00 
CC 07 R$ 1. 424, 60 
~ 
~ 
✓ 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS ~ 
A 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
FUNÇÕES 
GRATIFICADAS 
PALOR 
FG O1 R$ 72, 00 
FG 02 R$ 120, 31 
FG 03 R$ I 80, S2 
FG 04 R$ 240, 74 
FG OS R$ 331,10 
FG 06 R$ 580, 00 
FG 07 R$ 825, 00 
Art.2° A presente Lei é parte integrante da Lei Municipal n° 291 
(Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do 
Município de Barão; estabelece plano de carreira dos 
servidores e dá outras providências). 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, em especial as Lei de 
número 424/96; 597/99; 710/2001; 756/2001; 787/2001; 
893/2003 e 901 /003. 
Art. 4° Apresente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 de 
junho de 2003. 
Registre-se e ~P que-se 
Em 17.06.?Oí~3. 
Seer'~~- .~ Municipal da 
Ad 'nistração 
~---~ 
óão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que o preºente documento 
obedecendo as dc+termin. : legaiº 
!oi afixado no átrio de ad~ istração 
municipal de 
r+ecreu clp:i da Adnilnlºtcação 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS