norma nº 935/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 935 DE OS DE AGOSTO DE 2003. 
INCLUI META NAS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão, aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Meta na Lei 
de Diretrizes Orçamentária: 
META - OS-17 - Equipamento e Material Permanente 
OBJETIVO - Aquisição de veículo para transportar alunos do 
ensino fundamental. 
RECURSO: Próprio e Convênio 
VALOR: R$ 70.000,00 
Art. 2° Apresente Lei é parte integrante da Lei n° 859 de 19 de novembro 
de 2002, "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 
de 2003 e dá outras providências". 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos OS de 
agosto de 2003. 
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Secretari Municipal da 
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J~áo Pauló Debacker 
Prefeito Municipal 
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