norma nº 936/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 936 DE OS DE AGOSTO DE 2003. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.l° Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial no Orçamento do Município de Barão, sob seguintes 
classificações: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
0~ — SF,CRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
01 —SECRETARIA MUNICIPAL DA F.DUCAÇ'ÃO 
12.361.0042.2502 —Transporte Ensino Fundamental 
4.4.90.52.01.00.00 —Equip. Material Permanente 
(recursos federal) R$ 50.000,00 
4.4.90.52.01.00.00 - Equip. Material Perenemente 
( MDE) R$ 20.000,00 
TOTAL R$ 70.000,00 
Art.2° Servirá para cobertura do artigo anterior a maior arrecadação 
pelo recebimento de Verba Federal no valor de R$ 50.000,00 
( cinqüenta mil reais) e a redução das seguintes nibricas 
orçamentárias: 
~~~~ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ~,~ 
S 20 -ASSIST. SA ÚDF, DO SERVIDOR !. 
3.3.90.39.12.02.00 —Plano de Saúde p/ Servidor R$ 10.000,00 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONEIFAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~ 35 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF 
3.1.90.11.02.00.00 —Vence Vant. Fixas Prof R$ 1.0.000,00 
TOTAL R$ 70.000,00 
Art. 3" Revogadas as disposiçóes em contrário a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos OS de 
agosto de 2003. 
Registre-se e 
Em 05.08.20 
Secretaria Municipal da 
Administração 
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João Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certitíco que o 
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\ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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