norma nº 937/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 937 DE OS DE AGOSTO DE 2003. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A FIRMAR CONVÊNIO PARA PLANTÃO 24 
HORAS E ATENDIMENTO HOSPITALAR E Dei 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio 
coma Sociedade Beneficente Hospital São José Barão, para a 
realização de serviços na área da Saúde. 
Art.2° O Município repassará, mensalmente a Sociedade Beneficente 
Hospital São José, a importância de até R$ 24.645,00 (vinte 
e quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) mensais. 
Art.3° A título de contraprestação a Sociedade Beneficente Hospital 
São Josë prestará serviços de saílde a comunidade, 
encaminhados pela Secretaria Municipal da Saúde, abrangendo: 
consultas, plantão 24 horas, procedimentos clínicos e cirúrgicos e 
serviços ambulatórias. 
Art.4° Os direitos e obrigações recíprocas deverão ser objeto de Termo 
de Convênio a ser firmado entre as partes, na forma de minuta 
que fica fazendo parte integrante da presente Lei. 
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~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 J 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEfTO 
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei Correrão por conta da dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde — 726 — Assist. 
Médica e Sanitária — 3.3.50.43.05.00.00 —Subvenção ao Hospital 
São José. 
Art.6° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor a contar de O1 de agosto de 2003. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos OS de 
agosto de 2003. 
Registre-se e Pegue-se 
Em 05.08.2 
Seca tara Municipal da 
Administração 
oão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico qüe n presente documento 
obedecendo es d~te~~~ninaçõ•rs legaiN 
foi afixado no((''~~átrio da administraç~<~ 
municipal de4,1.~..~~ ~`~ ~— 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX; 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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