norma nº 939/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL I~, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO '~ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 939 DE 19 DE AGOSTO DE 2003. 
CONCEDE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO 
TELEFONICA DA LOCALIDADE DE LINHA 
FRANCESA ALTA - "TELEFRANCE" BARÃO —
RS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul., 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxilio financeiro à Associação Rural de Linha Francesa Alta-
"TELEFRANCE", município de Barão(RS, com a finalidade de 
atender a comunidade na Central Telefônica. 
Art.2° O pagamento será feito ao representante legal da Associação de 
Telefonia, mediante apresentação de livro de Atas. 
Art. 3° O auxílio financeiro será de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
repassado em parcela única, até 30 dias após a aprovação 
da Lei. 
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei Co~Terão à conta da 
Secretaria Municipal de Obras e Viação S21 —Manutenção dos 
Serv. De Comunicações 3.3.50.41.02.00.00 — Contr. P/ Centrais 
Telefônicas. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÂO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, apresente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 19 de 
agosto de 2003. 
Registre-se e 
Em 19.08.2003. 
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ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARÂO - RS