norma nº 940/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 940 DE 02 DE SETEMBRO DE 2003. 
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO 
ARTIGO 79 DA LEI N° 885/2002 {CÓDIGO DE 
POSTURA). 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LE1 
Art.l° Altera a redação do parágrafo 1° do artigo 79 da Lei n° 885/02 de 
31 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com o seguinte teor: 
Ari 79 - igual. 
~' 1 ° - No perímetro urhano, a criação de aves e demais animais 
domésticos somente é permitida em glebas de utilização 
essencialmente rural, no exercício de atividades agrícolas de 
subsistência, no regime de economia familiar, em instalações 
adequadas de higiene e a uma distância mínima de ~0 (cinqüenta) 
metros da unidade residencial mais próxima. 
,~ Z° -igual 
Art. 2° Os demais artigos da Lei pei7nanecem inalterados. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 02 de 
setembro de 2003. 
Registre-se 
Em 02.09. 
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oão Paulo Debacker 
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CEP 95730- 0. ..4~ O~RS 
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