norma nº 941/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 941 DE 02 DE SETEMBRO DE 2003. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 172 DA LEI 
N° 784, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNCIPAL E ALTERA 
A TABELA I E II ANEXO AO CÓDIG(1 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 
JOÃO PAULO DEBACKER , Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Altera a redação do artigo 172 da Lei Municipal 784 de 31 de 
dezembro de 2002, (Código Ï ributário Municipal que passa a 
vigorar com o seguinte teor: 
Ari l72 - D pagamento dos tributos após o prazo fixado em 
lei ou na forma da lei determina a incidência de multa à 
razão de 5 % (cinco por cento) pelo atraso, além da correção 
monetária e juros de 1 % (um por cento) aos mês. 
Parágrafo Único —Decorridos três meses do vencimento da 
obrigação tributária, sem o seu pagamento, o respectivo valor, 
acrescido das demais incidências poderá ser inscrito em dívida 
ativa. 
Art. 2° Altera as tabelas I e II anexo da Lei n° 784 (Código tributário 
Municipal). 
Art. 3° Os demais artigos da presente Lei n° 784, permanecem 1 
inalterados. 
1 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° As demais tabelas anexo da Lei N° 784, permanecem 
inalteradas. 
Art. S° Apresente Lei entrará em vigor a contar de Ol de janeiro de 
2004. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 02 de 
setembro de 2003. 
Registre-se e P fique-se 
Em 02.09.2003. 
Seçrét: ra Municipal 
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J6ão Pai. ó Debãcker￾Prefeito Municipal 
~'ertili~o que o p. c•5c•utc aocumenco 
obedecendo ac de~terminaç:h s legais 
tói afixado no átrio J:. a.:ministraç3o 
municipal de ~ C~ ~`~i ~~ a 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
TABELA I 
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
1 -SERVIÇOS PRESTADOS SOB FORMA DE TRABALHO PESSOAL 
QUANT. URM 
a- Profissionais liberais com formação em curso superior e os 
legalmente equiparados, por no 12,0 
b- Profissionais com formação em nível técnico e os 
legalmente equiparados, por ano 6,0 
c- Agenciamento, corretagem, representações comerciais e quaisquer. 
outros tipos de intermediação, por ano 13,5 
d- Demais serviços não especificados nos itens acima, por ano 2,6 
iI -SERVIÇO DE TÁXI 
Calculado por veículo e por ano, tanto para a pessoa fisica 
quanto jurídica 12,0 
III - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS 
Por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, por ano 12,0 
IV - SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS OtI EQUIPARADAS: 
1 —Distribuição de Bens de Terceiros (conforme Art. 21, parágrafo único, item 100) 
a- Grande porte 12,0 
b- Médio porte 6,0 
c- Pequeno porte ~,0 
2- Serviços de diversões públicas: 
a- Salão de Grande Porte, por evento 3,0 
b- Salão de Médio Porte, por evento 2,0 
c- Salão de Pequeno Porte, por evento 1,0 
~ 
~ RUA DA ESTAçÃO, 1085 -CENTRO - FONElFAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARAO - RS ~ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
IV -RECEITA BRUTA 
Alíquotas (% ) 
a) Serviços de execução de obras de construção civil ou hidráulicas 3°'0 
b) Agenciamento, corretagem, comissões, representação e qualquer 
outro tipo de intermediação ~% 
c) Qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nas letras 
anteriores deste item e os constantes dos itens 1 e III, quando 
prestados por sociedade não enquadrada 
d) Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: prestação 
de serviço, item 96 —Artigo 21 da Lei 784 
(Código Tributário Municipal) 
TABELA II 
3% 
, 5 ic 
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE 
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E/OL' 
FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DE QUALQUER NATUREZA 
DISCRIMINAÇÃO QUANT. URM 
I -LICENÇA INICIAL PARA FUNCIONAMENTO CONi LOCALIZAÇÃO 
FIXA: 
1- COMÉRCIO E INDÚSTRIA: ;~ 
a- Pequeno porte 3,0 
b- Médio porte 5,0 
c- Grande porte 7,0 
2- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, por ano 7,0 
3- AUTONÔMOS 
- NÍVEL UNIVERSITÁRIO, por ano 6,0 
- NÍVEL MÉDIO, por ano 3,3 
- OUTROS, por ano 3,0 
~ 
~ RUA DA ESTAçAO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS i 
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GABINETE DO PREFEITO 
II -AMBULANTES EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO: 
1- SEM VEÍCULO 
a) Por dia .0,5 
b) por mês 2,0 
c) por ano 10,0 
2- COM VEÍCULO 
a) por dìa 0,5 
b) por mês 2,0 
d) por ano 10,0 
3- EM TENDAS, ESTANDES E SIMILARES 
a) por dia 0,5 
b) por mês 2,0 
c) por ano 7,0 
4- VENDA POR COMERCIANTES OU PRODUTORES NÃO INSCRITOS 
NO MUNICÍPIO DE BARÃO. 
a- por dia 1,0 
b- por mês 4,0 
c- por ano 17,0 
Ill -DIVERSÕES PÚBLICAS: 
a- CIRCOS, por dia e por local 1,0 
b- PARQUES, por dia e por local 1,0 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARRO - RS