norma nº 942/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 942 DE 02 DE SETEMBRO DE 2003. 
PARCELA DÉBITO DE NATUREZA 
TRIBUTÁRIA. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art 1° Os débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não 
em dívida ativa poderão ser parcelados, a partir de O1 de setembro 
do corrente ano, em até 16 {dezasseis) vezes, mediante requerimento 
da parte interessada, obedecendo os seguintes critérios: 
§ 1° - O vencimento da última parcela deverá ocorrer até 31 de 
dezembro de 2004. 
§ 2° - O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 (cinqüenta 
reais). 
§3° - As parcelas serão acrescidas de juro de 1% (um por cento) ao 
mês e correção monetária mensal, pela variação do IGPM. 
Art. 2° Fica suspenso até 31 de dezembro de 2004 o artigo 142 da Lei n° 
784/2001. 
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 02 de 
setembro de 2003. 
Registre-se e ~tíbl 
Em 02.09.2003. 
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