norma nº 943/2003

l 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 943 DE 02 DE SETEMBRO DE 2003. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA Lei n° 824 
" CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA MEIO AMBIENTE -CMMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Altera a redação do artigo 3° da Lei Municipal n° 824 "Cria 
o Conselho Municipal do Meio Ambiente — CMMA e dá outras 
providências, passando a Ter a seguinte redação: 
Ari 3° - O consell:o Municipal do Meio Ambiente será 
constituído de sete (07) membros: 
I — Trés (03) representantes do Poder Paíblico Municipal: 
- um representantes da .Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente; 
- um representante da Secretaria Municipal da Saúde; 
- ccm representante da Secretaria Municipal da Educação. 
II —Quatro (04) representante da Sociedade Civil: 
- um representante do Sindicato dos trabalhares rurais; 
- um representante da Emater; 
- cLm representante dos Círculos de Pais e Mestres das Escola 
Municipais; 
- um representante dos Círculos de Pais e Mestres das Escolas 
Estaduais; 
~ 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONElFAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARRO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~ - 1 ° - Tanto o Poder Público como as entidades indicarão 0 
membro ou membros titulares e respectivos) suplente(s). 
~ 2° -Cada entidade terá o prazo de I S (quinze) dias para 
indicar seu representante e respectivo suplente. 
~ 3° - O mandato dos Conselhos será de 02 (dois) actos, 
permitida uma recondução. 
~ 4° - A designação dos membros do Conselho será feita através 
de Portaria do Prefeito Municipal. 
~ 5° - O mandato dos membros do Conselho será exercício 
gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de 
qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de 
natureza pecuniária. 
Art.2° Apresente Lei é parte integrante da Lei Municipal n° 824. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 02 de 
setembro de 2003. 
~, ~ 
Registre-se e Pt bli~ue-se 
Em 02.09.2003. ï 
``~ Secretár~ Municipal da 
Adn~iistração 
~ ~J
óão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
~'ertifi~o que o ~i e8eutc tlocumentu 
obedecendo as determinaçáe~ legais 
foi ºfitado 
no¡¡~
~át4r~io da administração 
municipal de.-1~~._/~/~ ~ a 
~ ~__/`~✓ 
Eecretane tAu 
RUA DA ESTAÇAO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARAO - RS