norma nº 944/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 944 DE 02 DE SETEMBRO DE 2003. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
VENDER RETROESCAVADEIRA E TRATOR DE 
ESTE~ItA ATRAVÉS DE LEILÃO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão, aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda, 
através de Leilão, dos seguintes bens do patrimônio: 
RETROESCAVADEIRA (TRATOR ESCAVO-CARREGADOR, E, 
RETRO —ESCAVADEIRA, MOD. FB80.2 ASP. 4X4 BASE 
MARCA FIAT ALLIS, CHASSIS: FB802A4R 00472). 
TRATOR DE ESTEIRA (MARCA CAT MOD. D4E —MOTOR 
SÉRIE 9CB00556) 
Art.2° O Leilão seguirá os trâmites legais, submetendo-se à avaliação por 
Comissão devidamente nomeada e Leiloeiro designado pelo 
Mun~cípfo. 
Art. 3° Revogadas as disposições em conú-ário, apresente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
setembro de 2003. 
Registre-se 
Em 02. 
içipal da 
Admin'st aço 
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fique-se 
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ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
~'atittco yue r U~ ~~~rnu~ uucumenw 
obedecendo as dE:terrninaS~>`' le'gat~ 
1oí afixado no ~triu(d~a administraç~° 
municipal de~..9~.~-.Í~~'~~ 
aos 02 de 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 5? ~9e~-, 
CEP 95730-000 - BARAO - R5 ~ ~" 
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