norma nº 2177/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2177, DE 17 DE AGOSTO DE 2017. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO, 
Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho 
de 2006 —Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse 
público, na função de Professor de Educação Infantil. 
Art. 2° As contratações previstas no artigo anterior dar-se￾ão no número de 03 (três) Professores de Educação Infantil para atuar 
na Escola Municipal de Educação Infantil Arco-Íris. 
Art. 3° As especificações da função de Professor de 
Educação Infantil são: 
- Descrição Sintética: Participar do processo de 
planejamento e elaboração da proposta pedagógica; orientar e auxiliar na 
aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo 
ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do 
ensino. 
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- Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de 
trabalho segundo a proposta pedagógica da escola, levantar e interpretar 
os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do 
aluno respeitando as fases do desenvolvimento infantil; proceder, 
orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal e 
alimentação respeitando as fases do desenvolvimento infantil; garantir a 
segurança das crianças na instituição; observar asaúde e obem-estar 
das crianças zelando por eles em tempo integral; comunicar aos pais 
e/ou responsáveis os acontecimentos relevantes do dia; levar ao 
conhecimento da equipe diretiva qualquer incidente ou dificuldades 
ocorridas; manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade; 
apurar a frequéncia diária das crianças e comunicar à direção a 
infrequéncia dos alunos; zelar pela organização e limpeza do ambiente 
de trabalho; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar 
estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; 
organizar registros de observação dos alunos; participar de todas as 
atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio 
pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à 
avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e 
horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da 
escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação 
e treinamentos; participar da elaboração e execução do Plano Político￾Pedagógico, Planos de Estudos, Plano Municipal de Educação, 
Regimento Escolar e afins; integrar órgãos complementares da escola; 
executar tarefas afins com a educação; contribuir para o aprimoramento 
da qualidade do ensino. 
-Condições de Trabalho: 
a -Carga horária: 30 (trinta) horas semanais, sendo 6 
(seis) horas diárias ininterruptas. 
- Requisitos Para Contratação: 
a - Idade Mínima: 18 (dezoito) anos; 
b -Escolaridade: Curso de Nível Médio Completo, na 
modalidade normal. 
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Art. 4° O vencimento mensal a ser pago aos contratados será 
de R$ 1.726,54 (um mil e setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e 
quatro centavos). 
§ 1° Para efeitos de remuneração e vantagens serão 
observados o contido no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de 
junho de 2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores. 
§ 2° Os contratados terão direito ao Auxilio Alimentação, 
conforme disposto na Lei Municipal n° 1508, de 07 de abril de 2010 e 
suas alterações. 
Art. 5° Os contratos serão de natureza administrativa, nos 
termos da Lei Municipal n° 1.182/2006, com duração de até 111 (cento e 
onze) dias. 
Parágrafo único. Os contratos ficarão prorrogados por 
até 5 (cinco) meses após o parto, no caso de contratada gestante. 
Art. 6° Para fins de contratação de que trata o artigo 1 °, 
será observada a classificação do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das seguintes Rubricas Orçamentárias: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL 
571 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais 
572 -VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEB 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
2147 -VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEB 
3.3.1.9.0.16.00.000000 - Outras Despesas Variáveis - PC 
1839 -VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEB 
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação 
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Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete. 
-~, 
Regisfrado e Publicado 
Em 17/08/2017 
.~, 
Ricard~ l Herpich 
Secret "rio unicipal da Administração 
CLAUDI ~~` RRARI 
Prefeito/Municipal 
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