norma nº 945/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 945 DE 02 DE SETEMBRO DE 2003. 
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DA 
SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Cargo em 
Comissão de Diretor de Departamento da Secretaria da 
Assistência Social, com o respectivo número de vagas e padrão 
de vencimento, que será acrescido ao artigo 23, da Lei n° 291/93, 
alterado pela Lei n° 934. 
Qdade Denominação Padrão 
O1 Diretor de Departamento 06 
Secretaria da Assistência Social 
Art.2° Esta Lei faz parte integrante da Lei n° 291 de 06 de agosto de 
1993, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas 
do município, estabelece o plano de careira dos servidores e dá 
outras providências. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 02 de 
setembro de 2003. 
Registre-se 
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ec. ~y,i ~ci~al da 
Admini•traçao 
Q` , 
e-se __ oao Paulo Debacker 
Certifico que ° preyencz aocumenwPrefelt0 Municipal 
obedecendo zs detern,iaaçô~~y legais 
!òi alixado no átrio da administração 
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RUA DA ESTAÇA~10~3`rl; ~~P~O - FO /f.~4X: 51 696 1200 - 1040 
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