norma nº 946/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI n° 946 de 16 de Setembro de 2003. 
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES 
URBANAS DO MUNICÍPIO DE 
BARÃO E DÁ OUTRA 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul. 
FAçO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a presente 
LEI 
CAPÍTULO I 
~as Dispossções Preliminares 
Art. 1° -Apresente Lei regulamenta as diretrizes urbanas do Município 
de Barão. define seus objetivos e premissas básicas voltadas à orientação e controle 
do desenvolvimento da cidade e dispõe sobre os instrumentos para sua execução. 
Parágrafo Único - Na zona urbana do Município, todos os planos e 
projetos de obras públicas e privadas ficam sujeitos às diretrizes desta Lei. 
Art. 2° - As diretrizes urbanas de que trata o caput do Artigo anterior 
implicam em normas de ordem pública e de interesse social relativas ao pleno uso da 
propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do equilíbrio ambiental. 
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PREFEITURA MUNICIPAIr DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO 1 
Dos Objetivos da Lei de Diretrizes Urbanas 
Art. 3° -Constituem os objetivos das diretrizes urbanas do Município: 
I - a busca da melhoria da qualidade de vida da população, mediante 
uma ordenação urbana adequada ao crescimento econômico e demográfico do 
Município; 
II - o ordenamento do espaço físico urbano do Município, orientando a 
expansão dos núcleos urbanos e preservando áreas não apropriadas para usos urba￾nos; 
III - a garantia de condições adequadas de infra-estrutura e 
equipamentos de uso coletivo para os imóveis destinados a receber atividades 
urbanas; 
IV - a preservação e a valorização do patrimônio cultural e natural do Mu￾nicípio e aproteção do Meia Ambiente através do controle do uso do solo; 
V - a definição dos critérios voltados ao cumprimento da função social da 
propriedade, especialmente através da regularização fundiária e urbanização de áreas 
ocupadas em desacordo com as normas legais vigentes; 
VI - o planejamento do desenvolvimento da cidade quanto à distribuição 
espacial da população e das atividades econõmicas de modo a evitar ou corrigir as 
distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o Meio Ambiente. 
SEÇÃO 11 
Das Diretrizes Urbanas 
Art. 4° -Constituem diretrizes do desenvolvimento urbano do Município: 
l - promover o adequado ordenamento territorial da cidade mediante 
planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo para fins urbanos; 
II - preservar e proteger o Meio Ambiente, combatendo a sua poluição ou 
degradação em qualquer de suas formas; 
III - promover a proteção do patrimônio cultural, histórico e artístico local; 
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IV - orientar a concessão de direitos de pesquisa e exploração de 
recursos minerais em todo o território do Município; 
V -promover programas de melhoria das condições habitacionais, de 
saneamento básico e recuperação de áreas degradadas em geral; 
VI - ordenar a função social das áreas ocupadas do Município e garantir o 
bem estar dos seus habitantes; 
VII - promover a adequada utilização do solo urbano, exigindo posterior 
regulamentação através de leis complementares, contemplando instrumentos de 
edificação compulsória, impostos progressivos no tempo e desapropriação; 
VIII - ordenar e controlar o uso do solo urbano de forma a evitar a 
utilização inadequada, a proximidade ou confronto de usos incompatíveis ou 
inconvenientes, a ocupação excessiva em relação à infra-estrutura existente, a 
subutilização ou não utilização em decorrência da retenção especulativa, a 
deterioração das áreas urbanizadas e a degradação ambiental. 
IX - promover a gestão democrática da cidade através da participação da 
população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na 
formulação, execução e acompanhamento dos planos, programas e projetos de 
desenvolvimento urbano. 
X - instituir a integração e a complementaridade entre as atividades 
urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento sócioeconômico do Município em 
observância aos preceitos da sustentabilidade ambiental. 
CAPÍTULO II 
Das Normas Técnicas 
SEÇÃO I 
Da Divisão Territorial do Município 
Art. 5° - ~ território do Município de Barão fica dividido em zona urbana e 
zona rural. 
Art. 6° - A zona urbana é delimitada por perímetro certo e definido, 
devidamente descrito em legislação própria, acompanhada de mapa demonstrativo, o 
qual passará a fazer parte integrante da mesma. 
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Parágrafo Único - A legìslação que define o perïmetro urbano do 
Município instituirá, também, o seu zoneamento e as diferentes categorias de uso a ele 
relativas. 
Art. 7° - A zona rural é constituída pela parcela do território municipal 
não incluída na zona urbana, sendo destinada às atividades primárias e de produção 
de alimentos, bem como às atividades de reflorestamento, mineração, lazer e outros. 
Art. 8° - Na zona rural do Município serão permitidos os usos residenciais 
unifamiliares, agroindustriais, comércio de abastecimento e os usos especiais. 
Art. 9° -Somente será permitido o parcelamento de glebas localizadas na 
zona rural do Município quando respeitada a fração ou módulo mínimo de 
parcelamento de três hectares, estabelecido pelo órgão competente. 
Parágrafo Único -Aplica-se também a fração ou módulo mínimo de 
parcelamento de trës hectares para a implantação de condomínios por unidades 
autônomas e sítios de lazer na zona rural do Município. 
sEção n 
Do Sistema Viário e das Edificações 
Art. 10 - As edificações deverão observar a limitação de altura decorrente 
de normas relativas aos serviços de telecomunicações, aos serviços de abastecimento 
de energia elétrica, à navegação aérea e à proteção de monumentos históricos e de 
zonas de preservação, expedidas pelos órgãos competentes. 
Art. 11 - O sistema viário municipal compreende o conjunto das vias de 
circulação hierarquizadas, constituindo uma rede ou malha contínua e integrada, 
servindo de suporte físico para a circulação urbana. 
Parágrafo Único -Entende-se por circulação urbana o conjunto de 
deslocamentos de pessoas e cargas na rede viária da cidade. 
Art. 12 - As vias que compõem o sistema viário do Município, cujos 
gabaritos e perfis serão definidos em legislação específica, classificam-se em rodovias, 
estradas municipais, passagens para pedestres e vias principais, coletoras e locais. 
Art. 13 -Quando houver previsão de ocupação urbana ao longo de 
rodovias estaduais, além da autorização municipal, deverá também o interessado 
obter autorização dos demais órgãos competentes. 
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Art. 14 - O Município poderá determinar recuos viários para atender 
exigências de futuros alargamentos, necessários à viabilização do fluxo de veículos e 
pedestres. 
CAPÍTULO III 
Dos Procedimentos Administrativos 
SEÇÃO I 
Da Aprovação de Projetos 
Art. 15 -Todos os projetos de construção. sejam de iniciativa pública ou 
privada, ficam sujeitos às diretrizes desta Lei. 
§ 1° - A implantação de obras e serviços, arruamentos, loteamentos, 
desmembramentos eedificações, sejam de iniciativa pública ou privada, situados na 
zona urbana do Município, ficam sujeitos às normas estabelecidas na legislação de 
parcelamento do solo, às diretrizes dispostas nesta Lei e à prévia aprovação junto ao 
órgão municipal competente. sem prejuízo das demais exigências legais ou 
regulamentares aplicáveis. 
§ 2° - As disposições deste Artigo aplicam-se, também, às obras e 
edificações implantadas na zona rural do Município, desde que compatíveis com a 
mesma. 
Art. 16 - Os processos administrativos referentes à implantação de obras 
em gerai. especialmente quanto à aprovação de projetos e licenciamento de 
construções. será regulado pelo Poder Executivo Municipal, observadas os seguintes 
quesitos básicos: 
I -Declaração do órgão municipal competente quanto às condições 
urbanísticas e viabilidade da ocupação do solo, vigentes na data de sua expedição; 
II - Instituição de expediente administrativo único. para o procedimento; 
distribuição. expedição e registro dos seguintes atos: 
a} aprovação de projeto e licenciamento da edificação pretendida; 
b) vistoria da edificação e concessão da Carta de Habitação ou similar. 
c 
III -Estabelecimento de prazos máximos de validade para os atos' 
referidos no inciso anterior, do número máximo de prorrogações de validade admitido, 
quando for o caso. bem como dos efeitos decorrentes da sua caducidade; 
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IV - Adoção de documentos gráficos padronizados, adequados à 
instrução do expediente referido no inciso II deste Artigo e ao registro de informações 
junto ao órgão municipal competente. 
Art. 17 - Os processos administrativos relativos à aprovação de projetos 
de parcelamento do solo para fins urbanos será regulamentado pelo Executivo 
Municipal, em especial quanto aos seus procedimentos e atos específicos, 
observadas, no que couber, as normas gerais constantes desta Lei e dos demais 
dispositivos legais atinentes. 
Art. 18 - Os processos administrativos referentes á implantação de 
atividades industriais compreenderão, além do disposto nesta Lei, o licenciamento 
expedido pelo órgão ambiental competente. 
Art. 19 - As obras cuja aprovação de projeto e licenciamento para 
construção tenham sido concedidos anteriormente à data da vigência desta Lei, 
deverão ser iniciadas no prazo de validade do licenciamento, sob pena de caducidade, 
vedada a sua revalidação. 
SEÇÃO II 
Dos Imóveis e Usos Inconvenientes ou Incompatíveis 
Art. 20 - São considerados inadequados, inconvenientes ou 
ìncompativeis os usos, edificações e parcelamentos de solo para fins urbanos 
autorizados anteriormente à promulgação da presente Lei e que não atendem aos 
seus dispositivos. 
Art. 21 - As edificações ou usos considerados inadequados, 
inconvenientes ou incompatíveis só poderão sofrer ampliações e/ou reformas desde 
que comprovadamente não agravem sua desconformidade em retração à presente Lei. 
SEÇÃO III 
Da Responsabilidade Técnica 
Art. 22 - Somente profissionais legalmente habilitados poderão ser 
responsáveis técnicos de projetos de edificação e respectivas especificações, aserem 
submetidos ao exame do órgão competente do Município. 
§ 1° - Só poderão ser inscritos junto ao órgão municipal competente 
profissionais que comprovem o registro profissional no Conselho Regional de 
Engenharia, Arquitetura e Agronomia. 
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§ 2° - A responsabilidade civil por todos os serviços de engenharia e 
arquitetura cabe aos seus autores e responsáveis técnicos. 
SEÇÃO IV 
Das Infrações e Penalidades 
Art. 23 - A infração a qualquer dispositivo desta Lei implicará, sem 
prejuízo das medidas previstas no Código Civil, na aplicação das seguintes 
penalidades: 
I -multa; 
II - embargo e/ou interdição de atividade, canteiro de obras ou 
construção: 
III -demolição de edificação ou de parte desta que se encontre em 
desacordo com as disposições desta Lei. 
Art. 24 - A infração a qualquer dispositivo desta Lei que implique perigo 
de caráter públ ico ou à pessoa que o execute, ensejará embargo imediato da atividade 
ou da obra e/ou interdição do imóvel. sendo o infrator notificado para que regulariza a 
situação no prazo que lhe for determinado. 
Parágrafo ünico -independentemente de outras penalidades cabíveis, o 
desrespeito ao embargo ou interdição impostos sujeitará o infrator ao pagamento de 
multa de 10 (dez) Unidades de Referência Municipal - URM, por dia de 
prosseguimento da atividade à revelia do embargo, e, cumulativamente, sujeitará o 
infrator à demolição das partes do imóvel que se encontram em desacordo com o 
disposto nesta Lei. 
Art. 25 - A infração aos dispositivos desta Lei que não implique perigo 
ensejará notificação do infrator, para que o mesmo regularize a situação no prazo qu~ 
lhe for determinado. 
§ 1° - O decurso do prazo da notificação sem que tenha sido regularizada ~-
a situação que lhe deu causa sujeitará o infrator a: 
I -multa de 10 (dez) URM; por dia de prosseguimento da situação ~r
irregular; ~! 
II -embargo ou interdição da obra ou do uso do imóvel, até sua 
regularização. 
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§ 2° - Os valores das multas aplicáveis, conforme o tipo de infração, 
são: 
I -apresentar projeto para exame junto ao órgão municipal competente 
com indicações imprecisas ou inverídicas sobre o imóvel a ser edificado ou utilizado: 
multa de 25 (vinte e cinco) URM; 
II -executar obras em desacordo com o projeto apresentado, embora 
conforme as normas técnicas estabelecidas peia presente Lei: multa de 20 (vinte) 
URM: 
III -edificar sem o respectivo licenciamento: multa de 50 (cinqüenta) 
URM; 
IV -edificar ou usar imóvel em desacordo com as normas técnicas desta 
Lei, acarretando prejuízo a logradouros públicos: multa de 75 (setenta e cinco) URM; 
V -utilizar imóvel para exercício de atividade de comércio, serviços ou 
indústria sem licença para funcionamento e localização ou em desacordo com as 
normas técnicas desta Lei: multa de 50 (cinqüenta) URM; 
VI -utilizar imóvel para residência sem Carta de Habitação ou em 
desacordo com as normas técnicas desta Lei: multa de 15 (quinze) URM. 
§ 3° - Na reincidência a multa será aplicada em dobro. 
Art. 26 - A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo não 
dispensa o atendimento às disposições desta Lei e de suas normas regulamentares, 
bem como não desobriga o infrator de ressarcir eventuais danos resultantes da 
infração, na forma da legislação vigente. 
CAPÍTULO IV 
Das Disposições Gerais e Finais 
~, 
Art. 27 -Somente será permitida a inclusão de glebas rurais no perímetro 
urbano do Município quando o imóvel pretendido atender integralmente às seguintes `` 
condições: 
a) não esteja localizado em áreas de preservação ambiental, de 
preservação permanente, áreas de banhado, áreas alagadiças sem condições de , 
drenagem. áreas inundáveis ou no entorno de nascentes e olhos d'água; 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
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('sABINETE DO PREFEITO 
b) tenha condições favoráveis para a implantação da infra-estrutura 
urbana; 
c) tenha recebido parecer favorável dos órgãos municipais competentes. 
inclusive do Conselho Municipal de Meio Ambiente e demais órgãos colegiados de 
política urbana. 
Art. 28 - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, em 
prazo não superior a trezentos e sessenta dias da publicação desta Lei, as alterações 
na legislação municipal atinente, em especial o Código de Obras e Edificações. a Lei 
do Zoneamento Urbano e o Código Tributário Municipa►, necessárias a sua 
compatibilização com a presente Lei. 
Parágrafo Único - Considera-se zoneamento urbano. para os fins 
previstos nesta Lei. a divisão do território do Município em áreas de ocupação e usos 
diferenciados. 
Art. 29 - As propostas para modificação da presente Lei deverão ser 
embasadas em parecer técnico qualificado. 
Parágrafo Único - A Lei de Diretrizes Urbanas somente poderá ser 
modificada pelo voto da maioria absoluta dos vereadores. 
Art. 30 - Os casos omissos na presente Lei serão estudados pelo órgão 
municipal competente e submetidos á apreciação dos Conselhos Municipais afins. 
Art. 31 - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente a 
homologação da correspondente Licença Ambiental para implantação e/ou 
funcionamento de atividades consideradas de impacto local, de acordo com o disposto 
na Resolução n° 005/98 do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA e no 
artigo 6° da Resolução n° 234/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. 
Art. 32 - Todo o empreendimento que acarreta ou implica em impacto 
ambiental deverá ter o correspondente licenciamento expedido pelo órgão ambiental 
competente. 
~ 
~ 
Art. 33 - Anualmente, no Orçamento Geral do Município, serão'. 
destinados recursos para a implementação da presente Lei de Diretrizes Urbanas, os 
quais, igualmente, constarão nos programas plurianuais de investimento. atendendo 
ao disposto na Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei Complementar 
n° 101. de 04 de maio de 2000. 
Art. 34 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
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Art. 35 -Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 de Setembro de 
2003. 
Registre-se e Puf~li,que-se 
E m 16. 09.2003:" 
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-~écreta ia Municipal 
Da ~dt~iinistração 
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óão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
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obedec~ndo as determinaço`~~ 
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