norma nº 947/2003

~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 947 de 16 de Setembro de 2003. 
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO 
DO SOLO PARA FINS URBANOS, A INSTITUIÇÃO 
DE CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS 
CONSTITUÍDAS POR DUAS OU MAIS EDIFICA￾ÇÕES DESTINADAS À HABITAÇÃO UNIFAMILIAR 
OU COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu sanciono a presente 
LEI 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° -Ficam instituídas, pela presente Lei, as diretrizes básicas que nortea￾rão odesenvolvimento controlado do perímetro urbano do Munìcipìo de Barão, definindo 
regras para: 
- Loteamentos. desmembramentos efracionamentos; 
II -Vias públicas e passeios; 
III - Lotes e quarteirões; 
IV -Arborização de ruas, praças e propriedades particulares, 
V -Execução de redes de energia elétrica, telefone e água: 
VI -Localização de indústrias; 
VII -Proteção ao meio ambiente e 
VIII - Infrações e aplicação de multas e demais penalidades. 
Art. 2° - O parcelamento do solo para fins urbanos e a instituição de condomí￾nios por unidades autônomas constituídas por duas ou mais edificações destinadas à ha￾bitação unifamiliar ou coletiva serão procedidos na forma desta Lei e dependerão de 
aprovação e autorização do Município, através de seu órgão técnico competente. ` 
~ 
\ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 59 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
I 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° -Parcelamento do solo para fins urbanos é a divisão da terra em unida￾des juridicamente independentes, dotadas de individualidade própria, com vistas à edifi￾cação. 
Parágrafo Único -Somente será permitido o parcelamento do solo para fins 
urbanos na zona urbana do Município, assim definida em Lei. 
Art. 4° - Na zona rural é permitida a implantação de obras de necessidade pú￾blica, de infra-estrutura e outras de interesse comunitário, de acordo com a legislação vi￾gente. 
Parágrafo Único - As obras referidas no caput deste Artigo dependerão de 
aprovação prévia do órgão municipal competente, assegurados, no que couber, os princí￾pios enormas da presente Lei. 
Art. 5° - O parcelamento do solo para fins urbanos será realizado nas formas 
de loteamento, desmembramento e fracionamento. 
Art. 6° -Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à 
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolon￾gamento, modificação ou ampliação dos já existentes. 
Parágrafo Único -Equiparar-se-ão aos loteamentos, para efeitos desta Lei, os 
arruamentos constituídos por particulares com vistas a dar continuidade ao sistema viário 
da cidade, mesmo que estes tenham sido previstos pelo Município. 
Art. 7° -Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes desti￾nados àedificação, com aproveitamento do sistema viário oficial existente, desde que nâo 
implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modi￾ficação ou ampliação dos já existentes, em gleba com supertície igual ou inferior a 
20.000,00 m2 (vinte mil metros quadrados). 
Art. 8° -Considera-se fracionamento a modalidade de desmembramento que 
resulta na subdivisão de um lote em dois ou mais lotes destinados à edificação, desd 
que o imóvel a ser fracionado tenha área igual ou inferior a 4.000,00 m2 (quatro mil metro 
quadrados). 
Art. 9° -Consideram-se também fracionamentos, desde que não impliquem em 
alteração do sistema viário, as seguintes modalidades de parcelamento: 
I - o parcelamento de gleba ou lote no qual a parcela resultante, com qualquer 
dimensão, se destine a ser reunida a lote lindeiro, desde que o imóvel remanescente 
permaneça com as dimensões mínimas de área e testada para via pública estabelecidas 
nesta Lei. 
II - a subdivisão consensual ou judicial, bem como a partilha de imóveis, nome￾adamente nas hipóteses de: 
\ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONElFAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPA!_ DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
a) dissolução de sociedade conjugal; 
b) sucessão causa mortis; 
c} dissolução de sociedades ou associações canstituídas anteriormente à data 
de vigência da Lei Federal n° 6.766/79. 
d) extinção de condomínio constituído anteriormente à data de vigência da Lei 
Federal n° 6.766/79. 
§ 1° - Do fracionamento previsto no Inciso 41 não poderá resultar maior número 
de lotes do que o de co-proprietários do imóvel original, observando-se as exigências de 
frente para a via pública, testada e área mínima previstas nesta Lei. 
§ 2° - Quando a divisão prevista no Inciso II implicar na necessidade de abertu￾ra de vias, o parcelamento deverá atender a todas as disposições exigidas nos lotea￾mentos. 
Art. 10 -Considera-se forma de parcelamento do solo, para os efeitos desta 
Lei e outras normas urbanísticas municipais. a instituição de condomínios por unidades 
autônomas constituídos por duas ou mais edificações destinadas à habitação unifamiliar 
ou coletiva, conforme estabelecido no Artigo 8°, alíneas a e b da Lei Federal n° 4.591, de 
16 de dezembro de 1964. 
Art. 11 - A instituição de condomínios sob a forma prevista na legislação ati￾nente deverá obedecer às disposições desta Lei, sempre que, de fato, sejam praticados, 
na área em condomínio, atos característicos de loteamento, desmembramento ou fracio￾namento. 
Art. 12 -Nos loteamentos. desmembramentos ou fracionamentos, as áreas 
destinadas à rede viária. à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem 
como os espaços livres de uso público obedecerão ao traçado, ao regime urbanístico e 
aos equipamentos públicos preestabelecidos. 
§ 1° -Consideram-se urbanos, para os efeitos desta Lei, os equipamentos pú￾blicos de abastecimento de água, energia elétrica, telefonia, iluminação pública e os ser ~ 
viços de esgoto pluvial e cloacal. 
§ 2° -Consideram-se comunitários, para os efeitos desta Lei, os equipamentos 
públicos de lazer. cultura. educação. desporto. saúde e segurança. 
§ 3° -Nas áreas destinadas a praças e escolas, em decorrência de loteamen￾tos, oMunicípio poderá implantar outros equipamentos urbanos e comunitários, em aten￾dimento às necessidades constatadas em função do zoneamento do uso. a critério do ór￾gão municipal competente. 
RIJA DA ESTAÇAO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95 i 30-000 -BARÃO - RS 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 4° - O Poder Público Municipal poderá, complementarmente, exigir nos par￾celamentos de solo para fins urbanos, a reserva de faixa não edificàvel; destinada à im￾plantação de equipamentos públicos vinculados aos serviços de sua competência. 
Art. 13 - Os parcelamentos do solo urbano regidos pela presente Lei, em fun￾ção do uso a que se destinam. classificam-se em: 
I -residenciais: são aqueles destinados ao uso residencial e às atividades 
comerciais e de prestação de serviços que lhes sãa complementares, 
II - de interesse social ou populares: são os loteamentos residenciais promo￾vidos exclusivamente pelo Poder Público Municipal e destinados à população de baixa 
renda: 
III -para implantação de sítios de recreio: são aqueles localizados em área 
urbana destinada a esta finalidade por 4egislação específica; 
IV - industriais: são aqueles destinados ao uso industrial e às atividades co￾merciais e de prestação de serviços que lhes são complementares. 
Parágrafo Únìco - O parcelamento do solo urbano obedecerá aos dispositivos 
de controle de uso e ocupação previstos pela legislação urbanística do Município. 
CAPÍTULO II 
DOS PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS 
~ 
Art. 14 - Anteriormente à elaboração do projeto de parcelamento em si, o inte￾ressado deverá solicitar. junto ao órgão municipal competente e sob a forma de antepro￾jeto, adefinição das diretrizes básicas relativas ao uso do solo, o traçado do sistema viá￾rio e aconfiguração dos lotes, dos espaços livres e das áreas reservadas aos equipa￾mentos públicos, apresentando. para este fim. requerimento e planta do imóvel a ser par￾celado, contendo, pelo menos: 
a) as divisas da gleba a ser parcelada; .~ 
b) as curvas de nível com eqüidistância adequada; 
c) a localização de cursos d'água. formações vegetais e construções existen￾tes: 
d} a indicação dos arruamentos contíguos à gleba a ser parcelada, bem como a 
localização das vias de comunicação. das áreas livres, dos equipamentos públicos exis￾tentes no local e nas adjacências, com indicação das respectivas distâncias em relação à , 
área a ser parcelada: 
e) o tipo de uso predominante a que o parcelamento se destina; 
f} as características, dimensões e localização das zonas de uso contiguos. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1?_00 - 100 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
i 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo Único - O anteprojeto de parcelamento de solo para fins urbanos 
referido no caput deste Artigo deverá dar entrada junto ao órgão municipal competente.. 
em duas vias. sendo que o mesmo. após análise, será devolvido ao interessado com a 
indicação de todas as informações que se fizerem necessárias a fim de que seja elabora￾do oprojeto definitivo. 
Art. 15 -Observadas as respectivas diretrizes do zoneamento. o órgão munici￾pal competente indicará nas plantas apresentadas: 
a) as ruas e estradas que compõem o sistema viário da cidade, existentes ou 
projetadas e relacionadas com a área a ser parcelada; 
b) o traçado básico do sistema viário principal; 
c) a localização aproximada das áreas destinadas aos equipamentos públicos e 
das demais áreas de uso público: 
d) o uso predominante da gleba, com indicação dos usos incompatíveis: 
Parágrafo Único - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de um 
ano. 
Art. 16 -Uma vez aprovado o anteprojeto e feita a sua locação, o interessado 
deverá apresentar os documentos exigidos nesta Lei, sob a forma de projeto definitivo. 
Art. 17 -Nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos neste Mu￾nicípio, adocumentação exigida é a seguinte: 
4 -Documentação de ordem legal'. 
a) memorial descritivo assinado pelo proprietário ou procurador devidamente 
autorizado, contendo informações relativas ao imóvel a ser parcelado, tais como denomi￾nação, situação, localização e demais dados auxiliares sobre a sua posição em relação à 
linha limítrofe do perímetro urbano da cidade, vias de acesso, área total da gleba e área a 
ser parcelada, com descrição das 4inhas divisórias e indicação do nome dos confrontan￾tes: 
b) certidão negativa do Registro de Imóveis:. 
c) se o imóvel estiver sujeito a cláusulas, condições ou gravames de direito 
real, declaração formal de seu titular, devidamente registrada. autorizando o parcelamen￾to; acontratação e avenda dos lotes; 
d) declaração formal do interessado, devidamente registrada, de que todas as 
despesas e encargos decorrentes da urbanização da gleba, previstas nos memoriais des￾critivos eprojetos apresentados. correrão por sua conta. já estando as mesmas incluídas 
no preço final dos lotes, não cabendo aos compromissários compradores e ao órgão mu￾nicipal competente qualquer ônus. 
e) modelo de contrato impresso, contendo as condições de venda dos lotes e 
as obrigações de ambas as partes contratantes, especialmente no que se refere à im￾RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1?_00 - 1040 
CEP 95i 30-000 - BARAO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
plantação de equipamentos públicos e melhoramentos a serem executados, constantes 
do Termo de Compromisso. 
f} declaração fornecida pelo órgão municipal competente em que conste que a 
gleba a ser parcelada localiza-se em área destinada ao uso pretendido e que não existem 
restrições e/ou impedimentos legais para a implantação do empreendimento. 
II - A documentação de ordem técnica exigida para aprovação de projetos de 
parcelamento do solo para fins urbanos é a seguinte: 
a) planta de situação do imóve4 a ser parcelado, em escala mínima de 1 
5.000 (um por cinco mil), com indicação das vias públicas próximas já existentes e do 
conjunto da cidade ou vila, com orientação magnética ou verdadeira, acidentes e outras 
informações relevantes. 
b) planta planimétrica, em escala mínima de 1 :2.000 (um por dois mil), com 
orientação magnética ou verdadeira, indicando a referência de nível oficial, a ser fornecida 
pelo Município ou órgão técnico competente, acompanhada das respectivas planilhas do 
levantamento topográfico. 
c) planta altimétrica, em escala mínima de 1 :2.000 (um por dois mil), contendo 
curvas de nível de metro em metro, acompanhada de todos os detalhes da gleba a ser 
parcelada, tais como vias de comunicação já existentes, cursos d'água, mananciais, san￾gas, bosques, monumentos naturais e artificiais, pedreiras e outros acidentes naturais, 
bem como as construções existentes. 
d) planta geral do projeto de parcelamento, em escala mínima de 1 :2.000 (um 
por dois mil), contendo também as curvas de nível de metro em metro e todos os ele￾mentos do projeto, devidamente cotados, tais como arruamento, áreas verdes, espaços 
reservados, lotes, obras de arte e outros que se fizerem necessários para o completo co￾nhecimento da gleba a ser parcelada. 
e) memorial descritivo e justificativo do projeto, com todas as informações pos￾síveis sobre cada unidade, incluindo denominação, limites e confrontações, divisas das 
glebas, ângulos, dimensões dos lotes e tuas, orientação, planilhas das áreas total e parei 
al, proprietários, cota máxima de inundação, tipo e uso do parcelamento. 
f) perfil longitudinal, pelo eixo, das vias previstas, com greide existente e proje￾tado, em escala adequada. 
g} perfil transversal das vias projetadas, com largura dos passeios públicos, fai￾xa de rodagem e declividades em função da pavimentação executada, em escala ade￾quada. 
h) projeto completo da rede de distribuição de água e de energia elétrica em 
~ 
conformidade com as normas estabelecidas pelos órgãos técnicos competentes. 
i) projeta completo da rede de drenagem pluvial, contendo dimensionamento e ~ 
especificação dos materiais empregados e outras informações relevantes. 
j) licença ambiental expedida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental 
da Secretaria Estadual do Meio Ambiente ou pelo órgão ambiental do Município, quando 
couber. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1° -Todos os projetos mencionados deverão ser elaborados por profissionais 
habilitados e inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia 
(CREA). 
§ 2° - Para a expedição da licença ambiental pelo órgão ambiental do Municí￾pio, este editará termo de referência onde constarão as informações, plantas, mapas e 
documentos necessários para a sua emissão_ 
§ 3° - Toda a documentação deverá ser assinada pelo proprietário, ou seu pro￾curador, epelo responsável técnico legalmente habilitado. 
Art. 18 - Os desmembramentos de glebas com área igual ou inferior a quatro 
mil metros quadrados, para os fins previstos nesta Leì, ficam sujeitos à apresentação dos 
seguintes documentos para sua aprovação junto ao órgão municipal competente: 
a) título de propriedade registrado em cartório; 
b) planta do imóvel a ser parcelado, em escala mínima de 1 :2.000 (um por 
dois mil), contendo situação e localização da gleba em questão, em relação à malha viária 
da cidade ou vila, divisão dos lotes com as devidas dimensões e áreas. 
Art. 19 - A aprovação do projeto definitivo fica condicionada, também, à assi￾natura, por parte do empreendedor, de Termo de Compromisso específico, do qual cons￾tarão, detalhadamente, todas as obrigações assumidas relativas à urbanização da área a 
ser parcelada, constantes da presente Lei, bem como os respectivos prazos de conclusão 
das mesmas, sujeitando-se à permanente fiscalização do Poder Público Municipal. 
Art. 20 - Após a aprovação e assinatura do respectivo Termo de Compromisso, 
o projeto de parcelamento será devolvido ao interessado, juntamente como correspon￾dente alvará de licença, para que o mesmo proceda a sua inscrição junto ao correspon￾dente serviço de Registro de Imóveis. 
Parágrafo Único - As condições de inscrição do projeto de parcelamento de 
solo para fins urbanos junto ao respectivo serviço de Registro de Imóveis serão aquelas 
estabelecidas pela legislação atinente. 
Art. 21 - A aprovação do projeto de parcelamento do solo para fins urbanos 
dependerá, também, da compatibilidade entre a finalidade a que se destina e o uso pre￾visto para a área em que o mesmo se insere, estabelecido em legislação específica. 
J 
\ RUA DA ESTAçAO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95i 30-000 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL` DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO III 
DA RESPONSABILIDADE EGARANTIA 
Art. 22 - É encargo exclusivo do responsável pelo parcelamento a demarcação 
das quadras e dos lotes, bem como a execução das obras exigidas pela presente Lei, que 
serão fiscalizadas pelos órgãos competentes, de acordo com suas normas específicas. 
Parágrafo Único - Os lotes oriundos dos parcelamentos de solo para fins ur￾banos só serão liberados para edificação após a execução, por parte do empreendedor, 
de todas as obras elou melhoramentos exigidos pela presente Lei. 
Art. 23 - As áreas destinadas ao sistema viário, à recreação e ao uso instituci￾onal, bem como os espaços livres de uso püblico e as áreas destinadas a edifícios públi￾cos eoutros equipamentos urbanos ou comunitários, exigidos por esta Lei, passarão ao 
domínio público do Município desde a data do registro do parcelamento junto ao Cartório 
de Registro de Imóveis sem qualquer indenização, atendidas as disposições da legislação 
atinente quanto à transmissão da propriedade. 
§ 1° -Considera-se área de uso institucional aquela destinada à utilização, pelo 
Poder Público, para serviços administrativos em geral e para serviços ao público. 
§ 2° -Considera-se àrea de recreação aquela destinada a atividades de lazer, 
esportivas, culturais e cívicas. 
§ 3° - O disposto no caput deste Artigo não se aplicará aos condomínios de 
que trata esta Lei. 
Art. 24 - Os espaços livres de uso comum, as áreas de recreação e de uso ins￾titucional, bem como as vias públicas constantes do projeto e do memorial descritivo, nãc! 
poderão ter sua destinação alterada pelo interessado, salvo nas seguintes hipóteses, ob￾servados, respectivamente, os artigos 18, 23 e 28 da Lei Federal n° 6.766, de 19 de de￾zembro de 1979: 
I -caducidade do ato administrativo de aprovação; 
II -cancelamento do registro do parcelamento; 
III -alteração parcial do parcelamento registrado, desde que aprovada pelo 
Município. 
~~ 
Parágrafo Único - O Município não poderá alienar as áreas de que trata este 
Artigo, nem destiná-Ias a fins distintos daqueles previstos no projeto aprovado, salvo ven￾da ou permuta para aquisição de outra área de valor equivalente, a fim de melhor relocali￾RUA DA ESTAÇAO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
zar a atividade pública, ouvida a população atingida, na forma da legislação municipal 
pertinente. 
Art. 25 - A delimitação ou qualquer outra alteração do perímetro urbano será 
definida por legislação específica. 
Art. 26 -Nenhum parcelamento de solo para fins urbanos poderá ser iniciado 
sem o prévio parecer favorável dos órgãos municipais competentes. 
Art. 27 - A aprovação dos projetos de loteamentos e condomínios de que trata 
esta Lei, bem como dos projetos de desmembramentos para os quais esta Lei exija a 
execução de obras de infra-estrutura, fica condicionada à prestação de garantia e à assi￾natura de Termo de Compromisso pelo empreendedor. 
Art. 28 - Para o cumprimento das obrigações assumidas pelo empreendedor 
no correspondente Termo de Compromisso, as modalidades de garantia são as seguin￾tes: 
I -garantia hipotecária; 
II -caução em dinheiro, em títulos da dívida pública ou fidejussória; 
III -fiança bancária;. 
IV - seguro-garantia. 
Art. 29 - A garantia terá o valor equivalente ao custo orçamentado das obras, 
aceito pelos órgãos técnicos municipais. 
Parágrafo Único - A garantia hipotecária, além de atender ao disposto no ca￾putdeste Artigo, corresponderá, no mínimo, a cinqüenta porcento da área total de lotes. 
Art. 30 -Quando se tratar de hipoteca. o pacto de prestação de garantia será 
celebrado por escritura pública, onde constará a identificação das áreas dadas em garan￾tia, pela individualszação correspondente a lotes do projeto aprovado e através de sistema 
de coordenadas, tomando como ponto de referência marcos permanentes. determinados 
pelo Município. 
§ 1° -Não poderão ser dadas em garantìa hipotecária as âreas das vias, áreas 
de recreação, bem como as destinadas ao uso institucional, e áreas não edificáveis 
constantes do projeto de parcelamento aprovado. 
hipoteca. 
§ 2° - A garantia hipotecária não poderá ser prestada sob a forma de primeira \~_, 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95i 30-000 -BARÃO - RS 
~ 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 3° - Os lotes dados em garantia hipotecária não poderão ser comercializados 
antes da conclusão das obras de urbanização exigidas por esta Lei. 
Art. 31 - A garantia prestada poderá ser liberada parcialmente, a critério do 
Poder Público Municipal. à medida que forem executadas as obras, segundo o cronogra￾ma aprovado, desde que não desfigure a efetiva garantia para o restante das obras. 
Art. 32 - Após o cumprimento das formalidades legais para prestação da ga￾rantia, ointeressado firmará Termo de Compromisso, mediante o qual obrigar-se-á a: 
I -executar, às suas expensas e no prazo fixado pelo Município.. todas as obras 
constantes dos projetos aprovados e rigorosamente de acordo com as exigências dos ór￾gãos competentes; 
II -fazer constar nos compromissos de compra e venda ou outros atos de alie￾nação de lotes, a condição de que os mesmos só poderão receber construções depois de 
executadas as obras exigidas para o parcelamento. 
Art. 33 - O prazo a que se refere o Inciso I do Artigo anterior não poderá ser 
superior a dois anos e o Município, a juízo do órgão competente, poderá permitira execu￾ção das obras por etapas, desde que se obedeçam as seguintes condições. 
I - o Termo de Compromisso fixe prazo total para a execução completa das 
obras do parcelamento; 
II -cada etapa corresponda. no mínimo, a um quarteirão, possuindo ligação 
com via pública existente; 
lli -sejam executadas na área, em cada etapa, todas as obras previstas nos 
projetos aprovados, assegurando-se aos compradores dos lotes o pleno uso e gozo dos 
equipamentos implantados. 
Art. 34 - No Termo de Compromisso constará a descrição detalhada das áreas 
que passarão ao patrimônio do Munìcípio. 
CAPÍTULO IV 
DAS NORMAS UR8AN1STICAS 
sEção I 
RESTRIÇÕES E VEDAÇÕES ~: 
Art. 35 - As condições de exploração agrícola são as definidas na legislação 
federal e estadual, podendo o Município, nos limites de sua competência. definir e fiscali￾zar autilização racional e sustentável dos recursos ambientais. 
RIJA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 36 -Não será autorizado o parcelamento do solo para fins urbanos, de 
acordo com o que estabelecem as Leis Federais 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 
4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.803, de 18 de ju4ho de 1989, em: 
I -terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providên￾cias para assegurar o escoamento das águas; 
II -terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, 
sem que sejam previamente saneados; 
111 -áreas cujo parcelamento prejudique mananciais ecológicos; 
IV -terrenos de encosta com declividade igual ou superior a trinta graus, salvo 
se atendidas exigências específicas do Município e, no que couber, dos demais órgãos 
competentes, estaduais e federais; 
V -terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; 
VI -áreas de preservação ecológica; 
VII -áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até sua 
correção; 
VIII -áreas que contenham jazidas verificadas ou presumíveis de minérios, pe￾dreiras, depósitos de areia e demais minerais ou líquidos de valor industrial; 
IX -áreas revestidas de florestas e demais formas de vegetação natural situa￾das: 
a) ao longo de rios ou de qualquer curso d'água, desde seu nível mais alto, em 
faixa marginal cuja largura mínima seja: 
1) de trinta metros para os cursos d'água com menos de dez metros de lar￾gura; 
2) de cinqüenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cin￾qüenta metros de largura; 
b} ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; 
c) nas nascentes, ainda que intermitentes, e nos chamados "olhos d'água", 
qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinqüenta metros de 
largura; ~. 
d) no topo de morros e montes; 
e) nas encostas com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente 
a cem por cento na linha de maior declive; 
f) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, 
em faixa nunca inferior a cem metros, em projeção horizontal; 
g) em outras áreas previstas pela legislação municipal de uso e ocupação do 
501 O. 
X -terrenos de excepcional beleza ou valor científico, histórico, cultural ou re￾creativo; 
XI - parques e ambientes naturais destinados à recreação e/ou à preservação 
indicados ou que vierem a ser indicados pelo órgão municipal competente. 
~ 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo Único -Desde que sejam definidas por Lei, não será permitido 0 
parcelamento do solo em áreas recobertas por florestas e demais formas de vegetação 
natural destinadas a: 
- atenuar a erosão das terras; 
II -formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; 
III - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares; 
IV -proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; 
V -asilar exemplares de fauna e flora ameaçadas de extinção; 
VI - manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas. 
Art. 37 - O parcelamento do solo não poderá prejudicar o escoamento natural 
das águas pluviais e as obras necessárias a sua garantia deverão ser executadas obri￾gatoriamente nas vias públicas ou em faixas reservadas para este fim. 
Art. 38 -Nenhum curso d'água poderá ficar no interior ou junto às divisas dos 
lotes, sendo obrigatória a implantação de vias ou áreas públicas de recreação em ambas 
as margens, respeitadas as faixas de proteção exigidas por Lei. 
§ 1° - Caberá à Fundação Estadual de Proteção Ambiental da Secretaria Esta￾dual do Meio Ambiente ou ao órgão ambiental do Município, quando couber, o forneci￾mento de diretrizes relativas à ocupação das margens dos cursos d'água existentes no 
imóvel a ser parcelado. 
§ 2° - Os cursos d'água não poderão ser aterrados ou canalizados sem prévia 
autorização do Município e, no que couber, dos demais órgãos competentes, estaduais ou 
federais. 
Art. 39 - O Município poderá exigir a reserva de faixas não edificáveis no interi￾or ou junto às divisas dos lotes, para a instalação de redes de infra-estrutura urbana. 
Art. 40 - Ao longo das rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia 
elétrica e similares será obrigatória a reserva de faixas não edificáveis, além da faixa de 
domínio, dimensionadas por legislação específica. 
Art. 41 - O parcelamento de glebas contíguas a formações florestais nativas ou 
corpos hídricos de qualquer natureza deverá prever a implantação de vias públicas de 
contorno, com largura fixada pelo órgão técnico competente e nunca inferior a oito metros, 
respeitados os limites estabelecidos pela legislação atinente. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO II 
DOS QUARTEIRÕES E LOTES 
Art. 42 -Nos loteamentos residenciais os quarteirões deverão atender aos se￾guintes requisitos: 
I -área máxima de 16.000,00 m2 (dezesseis mil metros quadrados); 
II -extensão linear máxima de 200 (duzentos) metros; 
III -largura máxima de 80 (oitenta) metros. 
Parágrafo Único - Os quarteirões com mais de cento e cinqüenta metros de 
comprimento deverão ter passagem para pedestres em seu terço médio, nas quais exigir￾se-á um recuo lateral mínimo de dois metros para as construções, senda que não poderá 
haver frente de lotes voltada para as mesmas. 
Art. 43 -Nos parcelamentos de solo para fins industriais os quarteirões terão 
área máxima de quarenta e cinco mil metros quadrados, extensão linear máxima de tre￾zentos metros e largura máxima de cento e c'snqüenta metros. 
Parágrafo Único - Os lotes resultantes dos parcelamentos referidos no capuf 
deste Artigo terão área igual ou superior a dois mil metros quadrados e testada mínima de 
vinte e cinco metros. 
Art. 44 - Os condomínios de que trata esta Lei rtião poderão abranger área com 
dimensões superiores às fixadas nos incisos I e II do Artigo anterior, nem prejudicar a 
continuidade do sistema viário previsto pela legislação municipal. 
Art. 45 -Não será permitido o parcelamento do solo sob forma de desmem￾bramento ou fracionamento quando resultar em faixa de lotes contínuos, de frente para a 
mesma via púbíica, com extensão superior a duzentos metros, caracterizando, neste 
caso, um loteamento. %~ 
Art. 46 - Os lotes resultantes de loteamentos, desmembramentos e fraciona￾mentos deverão obedecer aos seguintes padrões urbanísticos: 
{ -testada mínima de quinze metros para lotes de esquina, com duas ou mais 
frentes, e de doze metros para lotes com uma única frente; 
II -área mínima de trezentos e sessenta metros quadrados para lotes com uma 
única frente, quatrocentos e cinqüenta metros quadrados para lotes de esquina, com duas 
ou mais frentes, dois mil metros quadrados para lotes destinados a indústrias, e dois mil e 
quinhentos metros quadrados, para lotes localizados em zonas destinadas a sítios de re￾creio; 
III - a relação máxima entre testada e profundidade, para lotes residenciais, de￾verá ser de um para três. 
J 
~ 
~ RUA DA ESTAÇÂO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARRO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1° -Nas áreas com declividade superior a cinqüenta por cento, o lote resi￾dencial mínimo será de quinhentos metros quadrados, com testada mínima de quinze 
metros. 
§ 2° - As unidades autônomas dos condomínios deverão atender às disposi￾ções de controle de densidade estabelecido em legislação específica. 
Art. 47 -Quando da implantação de parcelamentos de solo de interesse social. 
promovidos pelo Poder Público Municipal, os lotes terão superfície mínima de duzentos 
metros quadrados e testada mïnima de dez metros. 
§ 1° -Nos loteamentos de interesse social ou populares. o número de unidades 
não poderá exceder a quarenta por hectare, sendo que a área viária não poderá ser supe￾rior avinte ecinco porcento da superfície total da gleba parcelada. 
§ 2° - Os equipamentos públicos exigíveis nos parcelamentos de solo de inte￾resse social são: 
a) vias de circu4ação pavimentadas com saibro, brita ou similar. 
b) sistema de abastecimento de água; 
c) rede de iluminação pública e domiciliar: 
d} rede de drenagem pluvial. 
Art. 48 -Nenhum lote poderá ter frente voltada para passagens de pedestres. 
salvo nos loteamentos de interesse social previstos no Artigo 11, Inciso II. desta Lei Muni￾cipal. 
Art. 49 - Os quarteirões e lotes deverão ser demarcados com marcos, confor￾me padrão adotado pelo Município, e sua colocação e manutenção até a venda total dos 
lotes são encargos exclusivos do responsável pelo parcelamento. 
SEÇÃO III 
DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO 
Art. 50 - As vias públicas propostas nos projetos de parcelamento do solo para 
fins urbanos necessariamente deverão adaptar-se às condições topográficas do terreno. 
Parágrafo Único - As vias públicas necessariamente devem ser traçadas de ~ 
forma a coincidir com as existentes, mesmo que a sua direção não obedeça a linha reta. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
~ 
~,; ~, 
r`ç,`..;~.~~ ~:3t 
~~~-~~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 51 - No que se refere à disponibilidade de equipamentos públicos, os Lote￾amentos classificam-se em: 
{ -Loteamentos de padrão geral; 
II -Loteamentos de padrão mínimo; 
III -Loteamentos populares ou de interesse social. 
Art. 52 -Consideram-se de padrão geral os Loteamentos em que são obrigató￾rios os serviços de abastecimento de água, iluminação pública e domiciliar, meio-fiio e 
sarjeta, pavimentação com pedras irregulares ou material de qualidade superior, arboriza￾ção etratamento paisagístico das áreas de recreação e rede de drenagem pluvial ligada à 
rede geral da cidade, sempre que possível. 
Parágrafo Único -Nesta modalidade de parcelamento do solo os lotes terão 
área mínima de trezentos e sessenta metros quadrados e testada mínima de doze me￾tros, acrescida de três metros nas esquinas e entroncamentos viários. 
Art. 53 -Consideram-se de padrão mínimo os Loteamentos em que são obri￾gatórios, pelo menos, os serviços de abastecimento de água, iluminação pública e domici￾liar epavimentação das vias de circulação, tolerando-se o uso de brita, saibro ou similar. 
Parágrafo Único -Nos parcelamentos de padrão mínimo, os lotes terão área 
mínima de trezentos e sessenta metros quadrados e testada mínima de doze metros, 
acrescida de três metros nas esquinas e entroncamentos viários. 
Art. 54 - É de competência do Município a classificação das vias públicas pro￾postas nos projetos de Loteamentos em principais, secundárias ou locais, conforme as di￾retrizes urbanísticas. 
§ 1° -Via principal é aquela destinada ao tráfego de veículos pesados e circu￾lação em geral. 
principais. 
§ 2° -Via secundária é aquela destinada à canalização do tráfego para as vi s 
§ 3° -Via local é aquela destinada ao simples acesso aos lotes. 
Art. 55 - A largura das vias de comunicação, sua divisão em faixas de rola￾mento epasseio edemais especificações técnicas deverão obedecer aos seguintes pa￾drões: 
I -vias principais com canteiro central terão largura total mínima de vinte e um 
metros e largura mínima de três metros para passeios laterais, e um metro, para passeios 
centrais, totalizando quatorze metros de largura da faixa de rolamento, incluindo o estaci￾onamento; 
~ 
;~ 
~ ; 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-040 -BARÃO - RS ~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
II -vias principais sem canteiro central terão largura total mínima de dezessete 
metros e largura mínima dos passeios de trës metros, totalizando onze metros de largura 
da faixa de rolamento, incluindo o estacionamento; 
III -vias secundárias terão largura total mínima de quatorze metros e largura 
mínima dos passeios de dois metros, totalizando dez metros de largura da faixa de rola￾mento, incluindo o estacionamento; 
IV -vias locais terão largura total mínima de doze metros e largura mínima dos 
passeios de dois metros, totalizando oito metros de largura da faixa de rolamento, incluin￾do oestacionamento. 
V -Vias locais com comprimento total de atë dois quarteirões poderão ter largu￾ra total mínima de onze metros, com passeios de dois metros de largura mínima, totali￾zando sete metros de largura da faìxa de rolamento, incluindo o estacionamento. 
V4 -Vias principais com canalização de curso d'água terão largura total mínima 
de vinte e seis metros e largura mínima de quatro metros para passeios laterais, e dois 
metros, para passeios centrais, totalizando dezesseis metros de largura da faixa de rola￾mento, incluindo o estacionamento. 
VII -Vias secundárias com canalização de curso d'água terão largura total mí￾nima de dezessete metros, com passeios de três metros de largura mínima, totalizando 
onze metros de largura da faixa de rolamento, incluindo o estacionamento. 
VIII -Vias locais com canalização de curso d'água terão largura total mínima de 
quinze metros, com passeios de três metros de largura mínima, totalizando nove metros 
de largura da faixa de rolamento, incluindo o estacionamento. 
lX - As passagens para pedestres e os acessos particulares terão largura tota4 
mínima de quatro metros. 
X - As vias internas dos condomínios terão largura total mínima de doze me￾tros, com passeios de dois metros de largura mínima, perfazendo uma faixa de rolamento 
de oito metros, incluindo o estacionamento. 
§ 1° - O nivelamento e a largura mínima das vias públicas propostas deverão 
ser compatibilizados com os arruamentos adjacentes. 
§ 2° - A largura total mínima de onze metros, para vias locais com comprimento _/ 
total de até dois quarteirões, somente poderá ser utilizada quando o projeto de parcela￾mento evidenciar claramente a impossibilidade de prolongamento posterior para a referida 
via pública. 
§ 3° -Quando forem autorizados lotes com frente para passagem para pedes￾tres, nos loteamentos de interesse social, estas terão extensão máxima de duzentos me￾tros. 
~ 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
~ 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 4° -Nas áreas com declive superiora 50 (cinqüenta) por cento e nos lotea￾mentos de interesse social. a critério do Poder Público Municipal poderão ser eliminadas 
as faixas de estacionamento ou reduzidos os passeios públicos. 
§ 5° -Nos loteamentos industriais somente serão admitidas vias públicas com 
especificações correspondentes às das vias principais e secundárias. 
Art. 56 - Os passeios públicos deverão apresentar declividade transversal de 
no mínimo dois por cento e, no máximo, três por cento. 
Parágrafo Único - Na pavimentação dos passeios públicos deve ser observa￾do opadrão recomendado pelo Poder Público Municipal e ser usado material impermeá￾vel, de bom aspecto e de boa qualidade, não sendo permitido ressaltos, degraus e ram￾pas que possam causar acidentes aos pedestres. 
Art. 57 - As passagens para pedestres e os passeios das vias cuja inclinação 
longitudinal exceda a dez porcento deverão ter degraus, em metade de sua largura, com 
altura máxima de quinze centímetros. 
Art. 58 - A altura do meio-fio não poderá ultrapassar a quinze centímetros. de￾vendo as esquinas apresentar locais com rampa para acesso aos deficientes. 
Art. 59 - O ângulo de interseção de duas vias públicas será. no mínimo, igual a 
cinqüenta graus. salvo maiores exigências estabelecidas pelo Município, quando se tratar 
de área com declividade acentuada. 
Art. 60 - As vias sem saída deverão ter praça de retorno que permita a inscri￾ção de um círculo com diâmetro mínimo de vinte metros e nunca inferior ao dobro da lar￾gura da faixa de rolamento. 
Art. 61 - As faixas de domínio das rodovias não poderão ser utilizadas como 
vias urbanas e a construção de acessos diretos dos loteamentos às rodovias depender 
de aprovação do Município e do órgão estadual ou federal competente. 
SEÇÃO IV 
~~-;, 
Art. 62 -Nos loteamentos destinados ao uso residencial, inclusive os de inte￾resse social. bem como nos de uso industrial. deverão ser reservadas áreas para uso pú￾blico correspondentes a, no mínimo, trinta e cinco porcento da área total da gleba. sendo 
DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO E DE USO INSTITUCIONAL 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1?_00 - 1040 
CEP 95i 30-000 - BARAO - RS 
~ 
~' 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
dez porcento destinados a áreas de recreação e cinco porcento ao uso público não viário 
ou institucional. 
Parágrafo Únìco - O somatório das áreas exigidas no caput deste Artigo, in￾cluindo aquelas destinadas às vias de comunicação, não poderá ser inferior a trinta e cin￾co por cento da área total da gleba, sendo que as mesmas deverão ser cedidas ao Poder 
Público Municipal sem quaisquer ônus. 
Art. 63 -Nos desmembramentos deverão ser reservadas áreas para uso insti￾tucional sob a forma de lotes urbanizados, que serão doados ao Município coma destina￾ção específica, mediante permuta ou venda autorizada pela Câmara de Vereadores, aqui￾sição de outros terrenos com tamanho adequado para implantação de praças, escolas e 
outros estabelecimentos de uso público, correspondentes, no mínimo, a: 
I -cinco porcento da área total da gleba, quando esta possuir mais de quatro 
mil metros quadrados e menos de dez mil metros quadrados. 
II -dez porcento da área total da gleba, quando esta for igual ou superior a dez 
mil metros quadrados. 
§ 1° -Excluem-se das exigëncias deste Artigo os desmembramentos de lotes 
oriundos de loteamentos cuja destinação de área pública tenha sido igual ou superior ao 
previsto nesta Lei. 
§ 2° - A aprovação dos projetos de desmembramento referidos no caput deste 
Artigo está condicionada à cessão ao Município, sem ônus, da correspondente área de 
uso público por parte do proprietário da gleba a ser parcelada. 
Art. 64 -Nos loteamentos destinados a sítios de recreio deverá ser reservada 
área correspondente a, no mínimo, quinze por cento da área total da gleba, que passará a 
integrar o domínio público municipal, fticando a critério do Município sua destinação para 
uso institucional ou área de recreação. 
Parágrafo Único - O somatório das áreas exigidas no caput deste Artigo e dast ~ 
áreas destinadas às vias de comunicação não poderá ser inferior a trinta e cinco por cento 
da área total da gleba. 
Art. 65 -Nos desmembramentos destinados a sítios de recreio deverá ser re￾servada área para uso institucional correspondente a, no mínimo, cinco por cento da área ~. 
total da gleba 
~~ 
Art. 66 -Nos condomínios de que trata esta Lei, deverão ser mantidas áreas li￾vres para uso comum, destinadas a jardins e equipamentos de recreação, corresponden￾tes a, no mínimo, trinta por cento da área total da gleba. 
~ RIJA DA ESTAÇAO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARÃO - RS ~ 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 67 -Caberá ao Poder Público Municipal indicar a localização aproximada 
dos espaços que serão destinados ao uso público, não se admitindo, para tanto, a utiliza￾ção de áreas caracterizadas no Artigo 27 desta Lei. 
§ 1° - A aprovação do projeto de parcelamento do solo para fins urbanos está 
condicionada à aceitação, por parte do órgão municipal competente, da localização e 
conformação dadas às áreas referidas no caput deste Artigo. 
§ 2° - Do total da área reservada ao uso público, no mínimo quarenta por cento 
serão destinados à implantação de equipamentos de recreação urbana. 
Art. 68 -Nos loteamentos industriais, o empreendedor deverá executar a 
abertura das vias de comunicação, a colocação de meio-fio e sarjeta, a instalação das re￾des de abastecimento de água potável e de energia elétrica, dos sistemas de drenagem 
pluvial, a implantação da rede de iluminação pública, a arborização das vias públicas, a 
colocação de muro ou cerca nas áreas de uso institucional, bem como a construção das 
pontes, muros de arrimo e demais obras de arte necessárias. 
Parágrafio Único - O sistema de esgotos sanitários a ser implantado será defi￾nido pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental da Secretaria Estadual do Meio Am￾biente e, no que couber, pelo órgão ambiental do Município, que dará as diretrizes para 
cada caso específico. 
Art. fi9 -Nos loteamentos destinados à implantação de sítìos de recreio, o em￾preendedor deverá executar a abertura e o ensaibramento compacto das vias de comuni￾cação e aconstrução das pontes, muros de arrimo e demais obras de arte necessárias. 
Parágrafo Único -Caberá ao órgão ambiental do Município e, no que couber, 
à Fundação Estadual de Proteção Ambiental da Secretaria Estadual do Meio Ambiente a 
definição dos sistemas de abastecimento de água e de disposição dos esgotos domésti￾cos aserem implantados em cada caso específico. 
Art. 70 -Aplicar-se-á aos desmembramentos de glebas situadas em logradou￾ros públicos desprovidos de infra-estrutura, conforme o uso a que se destinam, as dispo￾sições previstas nos Artigos 68 ou 69 desta Lei, excetuando-se aquelas referentes ao 
sistema viário. ~, 
Art. 71 - Os condomínios de que trata esta Lei deverão atender ao disposto nos 
Artigo 68 e seu Parágrafo Único ou, quando se localizarem em zonas destinadas à im￾plantação de sítios de recreio, ao que estabelece o Artigo 69, ficando sob responsabilida￾RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS ~ 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARr40 
GABINETE DO PREFEITO 
de exclusiva dos condõminos a manutenção das redes e equipamentos situados no interi￾or da área condominial. 
sEção v 
DO SISTEMA URBANtSTICO 
Art. 72 - A critério do órgão municipal competente, os projetos de parcelamento 
de solo urbano para fins residenciais deverão prever unidades destinadas ao comércio e a 
prestação de serviços voltadas ao pleno atendimento da população residente. 
Parágrafo Único -Caberá ao órgão municipal competente condicionara apro￾vação dos parcelamentos de solo urbano para fins residenciais à adequada organização e 
iocafização dos espaços referidos no caput deste Artigo. 
Art. 73 - As construções residenciais deverão obedecer aos recuos mínimos, a 
partir do passeio pública, de quatro metros em relação á via principal e de dois metros. 
em relação à via secundária. 
Parágrafo Único - As construções comerciais poderão ser erguidas no alinha￾mento do passeio público. desde que a altura do pé-direito seja de, no mínimo, três me￾tros. 
Art. 74 -Nenhuma construção poderá ser erguida junto às divisas do lote, ex￾ceto quando as paredes sejam executadas em alvenaria; sem qualquer tipo de abertura e 
com espessura mínima de vinte centïmetros. 
Parágrafo Único -Nos demais casos deve ser respeitado um recuo mínimo de 
um metro e meio em relação às linhas limítrofes do lote. 
Art. 75 -Nenhum prédio industrial de médio e grande porte, assim definido em 
legislação específica, poderá localizar-se a uma distância inferior a trinta metros de edifi￾cação de uso residencial. 
Parágrafo Único - Toda e qualquer indústria deverá ter licença de operação 
emitida pelo órgão ambiental competente. 
Art. 76 - Para o perfeito uso das vias públicas para fins de arborização e cons￾trução das redes de energia elétrica. água e telefone serão obedecidos os seguintes pre￾ceitos: 
~.~ 
RIJA DA ESTAçAO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
I - As redes de abastecimento de água serão executadas a uma profundidade 
mínima de oitenta centímetros, sempre sob os passeios püblicos e em ambos os lados da 
via pública; 
II - As redes de energia elétrica e de telefone serão construídas nos lados sul e 
leste da via pública, dando espaço ao lado oposto à arborização urbana; 
III - A arborização somente poderá ser executada com acompanhamento de 
técnico habilitado e sempre que possível deve projetar a sombra para o lado da via públi￾ca; 
IV -Sob as redes de energia elétrica e telefone poderão ser plantadas espécies 
vegetais cujo tronco adulto não prejudique o seu desempenho. 
Art. 77 - A arborização de passeios públicos somente será permitida mediante 
autorização prévia do órgão ambiental do Município, visando o plantio de espécies vege￾tais voltadas à preservação dos passeios públicos e das redes de água, energia elétrica e 
telefone. 
Art. 78 - No perímetro urbano fica proibido o plantio de espécies vegetais que 
possam causar prejuízos a construções circunvizinhas, vias, passeios e demais equipa￾mentos públicos. 
Parágrafo Único - Na zona urbana, o plantio de espécies florestais exóticas, 
de rápido crescimento, só será permitido em glebas de grande extensão territorial, exigin￾do-se um recuo mínimo de vinte e cinco metros em relação aos imóveis adjacentes. 
Art. 79 - No perïmetro urbano, o corte de árvores e demais formas de vegeta￾ção nativa somente poderá ser efetuado mediante autorização expressa do órgão ambi￾ental municipal, devidamente aprovada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 80 - Todo e qualquer parcelamento do solo para fins urbanos somente po￾derá ser aprovado pelo Poder Público Municipal mediante apresentação do correspon￾dente licenciamento ambiental expedido pelo órgão competente. 
Art. 81 - O sistema de tratamento e destinação final dos esgotos domésticos 
deverá prever a instalação de tanques sépticos e poços de absorção ou sumidouros em 
cada ponto de geração, na própria unidade, sendo responsabilidade do agente produtor. 
§ 1° - É proibido o lançamento de dejetos químicos, fecais e gordurosos em 
cursos d'água ou em imóveis circunvizinhos. 
§ 2° - O dreno do poço de absorção poderá ser ligado à rede pluvial desde que 
o sistema de tratamento apresente filtro anaeróbio antes do sumidouro e depois da fossa 
séptica, atendidas todas as exigências técnicas e expressamente autorizado pelo setor 
competente da municipalidade. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 82 - As redes pluviais poderão ser utilizadas para o escoamento da água 
dos telhados das edificações, desde que devidamente autorizado pelo órgão municipal 
competente. 
Art. 83 - O destino dos resíduos industriais é de responsabilidade das empre￾sas geradoras, bem como dos resíduos decorrentes da comercialização de seus produ￾tos. 
Parágrafo Único - 0 fabricante de produtos não recicláveis e que causam da￾nos ao Meio Ambiente deverá providenciar o recolhimento e a destinação final dos resí￾duos decorrentes da comercialização junto aos consumidores do Município. 
Art. 84 - O lixo domiciliar será recolhido regular e periodicamente de todas as 
resìdêncìas do perímetro urbano do Munìcípìo, devendo o mesmo ser acondicionado cor￾retamente, conforme prescrição do órgão ambiental municipal. 
CAPÍTULO V 
DAS PENALIDADES 
Art. 85 - Constatada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, o órgão muni￾cipal competente notificará o empreendedor e o responsável técnico, concedendo prazo 
de trinta dias para a regularização da ocorrência, contado da data de expedição da Notifi￾cação eprorrogável por igual tempo. 
Art. 86 - Se não forem cumpridas as exigências constantes da Notificação, 
dentro do prazo concedido, será lavrado o competente Auto de Infração ou, se estas esti￾verem em andamento, o Auto de Embargo, com a aplicação de multa em ambos os ca￾sos. 
§ 1° - Provado o depósito da multa, o interessado poderá apresentar recurso ao 
Município, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de quinze dias, contados da data de 
recebimento do Auto de Infração ou de Embargo. 
§ 2° -Depois de lavrado o Auto de Embargo, ficará proibida a continuação dos 
trabalhos, que serão impedidos, se necessário, com o auxílio das autoridades judiciais do 
Estado. 
Art. 87 -Pela infração às disposições da presente Lei Municipal, sem prejuízo 
de outras providências cabíveis, previstas nos Artigos 50, 51 e 52 da Lei Federal n° 6.766, 
de 19 de dezembro de 1979, serão aplicadas ao interessado as seguintes multas: 
~ RUA DA ESTAÇAO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARAO - RS ~ 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
I -por iniciar a execução das obras sem projeto aprovado ou fazê-lo depois de 
esgotados os prazos de execução: até vinte e cinca vezes o valor do maior salário mínimo 
vigente no País por hectare ou fração de gleba parcelada; 
II -por executar o parcelamento em desacordo com o projeto aprovado: até 
vinte vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País por hectare ou fração de gle￾ba parcelada; 
III -pelo prosseguimento de obra embargada: até cinco vezes o valor do maior 
salário mínimo vigente no País por hectare ou fração de gleba parcelada, por dia a partir 
da data de embargo; 
IV -por aterrar, estreitar, obstruir, represar ou desviar cursos d'água sem licen￾ça do órgão ambiental competente, ou fazê-lo sem as precauções técnicas necessárias, 
de modo a provocar danos a terceiros ou modificações essenciais no escoamento das 
águas: até quinze vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País; 
V -por outras infrações não discriminadas neste Artigo: até dez vezes o valor 
do maior salário mínimo vigente no País. 
Parágrafo Único - Na reincidência da mesma infração as multas serão aplica￾das em triplo. 
Art. 88 - O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento do dispo￾sitivo legal violado e, tampouco, do ressarcimento de danos eventualmente causados. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 89 - O Poder Público Municipal, no prazo de cento e oitenta dias, regula￾mentará, por Decreto, os procedimentos administrativos para aprovação e execução dos 
projetos de parcelamento do solo para fins urbanos. 
Parágrafo Único - O Município poderá, ainda, estabelecer, por Decreto, nor￾mas ou especificações adicionais para a execução das obras exigidas por esta Lei. 
~ 
Art. 90 - Quando o proprietário de uma gleba pretender alienar uma parcela da 
mesma, cuja área seja igual ou inferior à estabelecida no Artigo 7° desta Lei, a aprovação 
do parcelamento como fracionamento estará condicionada à assinatura de um Termo de 
Acordo averbado no Cartório de Registro de Imóveis, mediante o qual o proprietário e , 
seus sucessores, quando intencionarem alienar mais uma parcela ou o restante da gleba, ~ 
obrigar-se-ão a: ~, 
I -reservar as áreas para recreação e uso institucional previstas na presente 
Lei Municipal, proporcionalmente àárea total que originalmente detinham; 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONEIFAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARAO - RS ~ 
~ ~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
II -executar ainfra-estrutura exigida por esta Lei. 
Art. 91 - O Poder Público Municipa4 não se responsabilizará por diferenças nas 
dimensões dos lotes verificadas em parcelamentos aprovados nos termos da presente 
Lei. 
Art. 92 - No local das obras de parcelamento deverão ser colocadas placas 
contendo a data estipulada pelo Município para término das obras. o número do registro 
no Cartório de Registro de 4móveis, o nome ou identificação 4egal e a endereço dos res￾ponsáveis técnicos. além de outras exigências de órgãos estaduais ou federais compe￾tentes. 
Art. 93 - A denominação das vias de comunicação e demais logradouros públi￾cos será estabelecida pelo Poder Público Municipal. 
Art. 94 - O interessado deverá fazer constar nos atos de alienação dos lotes ou 
unidades autônomas de condomínios de que trata esta Lei, as restrições quanto à utiliza￾ção dos mesmos em decorrência do projeto aprovado. 
Art. 95 -Somente será admitida a edificação em lotes resultantes de parcela￾mento do solo ou em unidades autônomas dos condomínios de que trata esta Lei, quando 
estes tiverem sido objeto de aprovação municipal. 
Art. 96 - O Município só expedirá alvará de licença para construir, demolir, re￾construir ou ampliar edificações nos lotes após haverem sido por ele vistoriados e apro￾vadas as respectivas obras de infra-estrutura urbana. 
Parágrafo Único -Nos condomínios de que trata esta Lei. o fornecimento da 
carta de habitação às edificações ficará condicionado à conclusão das obras de urbaniza￾ção. 
Art. 97 Os processos de parcelamento do solo que estiverem tramitando junto 
ao órgão municipal competente, em fase de solicitação de diretrizes, na data de publica￾ção desta Lei, deverão adequar-se as suas exigências. 
Art. 98 - Os parcelamentos do solo clandestinos ou irregulares existentes na 
data de publicação desta Lei Municipal deverão dar início à regularização dentro de cento 
e oitenta dias. conforme padrões urbanísticos da legislação por ela revogada e, após este 
prazo, estarão sujeitos aos dispositivos desta Lei. 
~~ 
§ 1° -Ficam automaticamente aprovados, dependendo apenas de registro nó 
órgão técnico municipal competente, os desmembramentos efracionamentos que tenham 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95130-000 -BARÃO - RS 
~ 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
obtido inscrição no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, com base na Circular n° 
02/80-CGJ, de 15 de abril de 1980, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio 
Grande do Suo, desde que observada pelos lotes resultantes, em qualquer hipótese, frente 
para via pública. 
§ 2° - A regularização dos parcelamentos clandestinos ou irregulares existentes 
na data de publicação desta Lei Municipal que, por condições de ocupação, não possam 
ser enquadrados neste Artigo, obedecerá aos padrões estabelecidos pelo órgão compe￾tente, mediante aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e da Câmara Muni￾cipal de Vereadores. 
Art. 99 - Os casos omissos na presente Lei Municipal serão resolvidos pelo 
Município, mediante parecer de seu órgão técnico, do Conselho Municipal do Meio Ambi￾ente ou parecer de órgãos estaduais e federais competentes, ouvida a população atingi￾da, na forma da legislação municipal pertinente. 
Art. 100 -Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 16 DE SETEMBRO 
DE 2003. 
Registre-se e 
Em 16.09.28.03. 
L 
Sécretaria Municipal da 
Admriistração 
J~bão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
~..~:u(i~e que o pir-e•iite ao~umenw 
obedecendo as determinaç~~ -, 
legaia 
tbi atìxado no ~trìo ~s Ndministraç~~ 
municipai de . ~.~... ~ ~~ ~ ~. 
~ RUA DA ESTAÇAO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 10ç0 
CEP 95730-000 - BARAO - RS ~