norma nº 948/2003

ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 948 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003. 
CONCEDE AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO 
TELEFONICA DA LOCALIDADE DE ARROIO 
CANOAS/RS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxilio financeiro à Associação Telefônica da localidade de 
Arroio Canoas, Município de Barão(RS, com finalidade de 
atender a comunidade na central telefônica. 
Art.2° O pagamento será feito ao representante legal da Associação 
Telefônica, comprovado, mediante apresentação do livro de 
Atas. 
Art.3° O presente auxílio será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) %~ 
mensais no período de O1 de outubro de 2003 a 31 de / 
dezembro de 2003. ~/ 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
Secretaria Municipal de Obras e Viação — 821 —Manutenção 
dos Serv. De Comunicações — 3.3.50.41.02.00.00 — Cont. 
P/Centrais Telefônicas. 
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ESTADO DO R!O GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. _5° Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 
864, a presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 de 
setembro de 2003. 
Registre-se Publique-se 
Em 16.09.2003 
Munìcipal da 
Adìn.in.ì~stração 
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o Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
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