norma nº 949/2003

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ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 949 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003. 
CONCEDE AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO DE 
TELEFONIA RURAL DE GENERAL NETO -
TELENETO, BARÃO/RS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio financeiro à Associação de Telefonia Rural de General 
Neto " TELENETO" município de Barão, com finalidade de 
atender a comunidade na Central Telefônica. 
Art.2° O pagamento será feito ao representante legal da Associação 
Telefônica, comprovada, mediante apresentação de Ata. 
Art.3° O presente auxílio financeiro será de até R$ 500,00 
quinhentos reais) mensais, no período de O1 de setembro de 
2003 a 31 de dezembro de 2 003. 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
Secretaria Municipal de Obras e Viação — 821 Manutenção dos 
Serv. De Comunicação - 3.3.5-.41.02.00.00 —contribuição p/ 
Centrais Telefônicas. 1 ~ 
ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário, apresente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 de 
setembro de 2003. 
Registre-se e 
Em 16.09.2003 
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~Jóão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
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