norma nº 950/2003

ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 950 DE 07 DE OUTUBRO DE 2003. 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DIRIGIR 
VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.1° Fica o Prefeito Municipal, em caráter excepcional, 
autorizado a dirigir o veículo de representação do Municipio 
quando, no exercício das atribuições de seu cargo. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 07 de 
Outubro de 2003. 
Registre-se e Pub 
Em 07.10.2003 
cretaná'da Administração 
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o Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
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