norma nº 951/2003

ESTADO DO R10GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 951 DE 07 DE OUTUBRO DE 2003. 
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE 
DESPESAS REALIZADAS PELO PREFEITO 
EM VEÍCULO PARTICULAR E DÃ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão, aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1° O Prefeito Municipal será ressarcido das despesas de 
combustíveis e lubrificante quando, no exercício do mandato, 
usar seu veiculo particular para locomover-se no Município ou 
fora dele. 
Parágrafo Único — Só serão ressarcidas as despesas de que 
trata o caput deste artigo realizadas no período no qual o 
Municípìo não possua veículo próprio destinado ao uso do 
Prefeito, mediante planilha de controle. 
Art. 2° A despesa será ressarcida, mediante indenização na base de 
25% (vinte cinco porcento) do valor do litro de gasolina por 
quilometro rodado. 
Art.3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 208 —Manutenção do Gabinete 
do Prefeito — 3.3.90.39.99.01.00 —Demais Serviços Terceiros. 
ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
validade até a aquisição de um veículo oficial para o 
Gabinete do Prefeito. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 07 
de Outubro de 2003 
Registre-se 
Em 07.1 
Secretà -: da Administração 
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J~ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
~'eriili..o que o Ettrdeu~r uucumento 
obedecendo as drterrt~inaç6.':~ 1~'gcaie 
toi afixado no ãtrio da aadministração 
municipal de ~ ~ i LUL—~ O ~ H
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