norma nº 953/2003

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ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 953 DE 07 DE OUTUBRO DE 2003. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA 
LEI N" 723. 
JOÃO PAULO D EBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Ar. l° Altera a redação do Artigo 1° da Lei n° 723 de 06 de 
fevereiro de 2001, "Cria o cargo de enfermeiro e Altera FG 
do cargo em Comissão de Motorista de Gabinete", passando 
a Ter o seguinte teor: 
Ari 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 
Cargo de provimento efetivo, integrado pela seguinte 
categoria ,funcional, com o respectivo número de cargo e 
padrão, gue será acrescido ao artigo 3 ° da Lei n ° 291 de 
Q6 de agosto de 1993: 
DENOMINACÃO N° DE VAGAS` PADR,4(~ 
Enfermeiro Ol X 
Art. 2° Os demais artigos da Lei permanecem inalterados. 
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ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 07 de 
Outubro de 2003. 
Registre-se e 
Em 07.10.20 
Secret Ì da Administração 
óão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
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obedecendo as 
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