br-locleg corpus explorer

← Barão (RS)

norma nº 954/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 954 / 2003
Date 2003-10-07
EmentaAltera o valor do padrão de vencimento "X" dos cargos de provimento efetivo.
native_id1199

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

~~ 
ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 954 DE 07 DE OUTUBRO DE 2003. 
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE 
VENCIMENTO "X" DOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LE1 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor do Padrão 
Base "X" da Tabela de vencimentos básicos para o Quadro de Cargos de 
Provimento Efetivo, criado pela Lei n° 291, artigo 22, passando para: 
l Padrão/Class 
e 
A B C D E 
X R$ 
1.400,00 
R$ 
1.540,00 
R$ 
1.680,00 
R$ 
1.820,00 
R$ 
1.960,00 
Art.2° Apresente Lei é parte integrante da Lei Municipal n° 291 (Dispõe sobre 
os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece plano 
de carreira dos servidores e dá outras providências}. 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 07 de Outubro de 
2003. 
Registre-se e ' ubli ~ -se 
Em 07.10 
~.--/~ 
Secretaria >, a Administração 
óão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
~'.ettitico que o Ni~?rn~~ ~i~~Umenu 
obedecendo as determinaç~,•~ ic'g~"` 
toi afixado no átrio da admi¡¡n~~is]jtraç;i~~ 
~~~ l.~J a municipal de.~. .~... ~ —.__ ~ 
~._.,_~,~~-
~ecretaTta M~i 
r~Cb~ 

open original →