| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 2003 |
| Date | 2003-10-07 |
| Ementa | Altera o valor do padrão de vencimento "X" dos cargos de provimento efetivo. |
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~~ ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 954 DE 07 DE OUTUBRO DE 2003. ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE VENCIMENTO "X" DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte LE1 Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor do Padrão Base "X" da Tabela de vencimentos básicos para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, criado pela Lei n° 291, artigo 22, passando para: l Padrão/Class e A B C D E X R$ 1.400,00 R$ 1.540,00 R$ 1.680,00 R$ 1.820,00 R$ 1.960,00 Art.2° Apresente Lei é parte integrante da Lei Municipal n° 291 (Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece plano de carreira dos servidores e dá outras providências}. Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 07 de Outubro de 2003. Registre-se e ' ubli ~ -se Em 07.10 ~.--/~ Secretaria >, a Administração óão Paulo Debacker Prefeito Municipal ~'.ettitico que o Ni~?rn~~ ~i~~Umenu obedecendo as determinaç~,•~ ic'g~"` toi afixado no átrio da admi¡¡n~~is]jtraç;i~~ ~~~ l.~J a municipal de.~. .~... ~ —.__ ~ ~._.,_~,~~- ~ecretaTta M~i r~Cb~