norma nº 956/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 956 DE 21 DE OUTUBRO DE 2003. 
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 
DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° É criado, na Prefeitura Municipal de Barão, O1 (um) Cargo de 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, de provimento efetivo, padrão de 
vencimento I, carga horária de 44 horas semanais. 
Art. 2° As atribuições e os requisitos para provimento do cargo criado pelo 
artigo anterior são os que constam do anexo, que faz parte 
integrante desta Lei. 
Art.3° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias. 
Art.4° Esta Lei faz parte integrante da Lei n° 291 de 06 de agosto de 
1993, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do 
município. 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 21 de outubro 
de 2003. 
Registre-se ~e Pfibliqu~= 
Em 21.1(1.2003. C .. 
Secret. ~'. da Administração 
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óão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
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obedecendo as detern,inaçC~. .; Irgais 
foi afixado no átrio da(~adm(i~nistração 
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RUA DA ESTAÇRO, 1085 - CER~~~ ' ~~ ►º.~..~~'► ~~~= ~ • . ~ - 1040 
CEP 95730-000 - BA' ~ O - RS ~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
PADRÃO DE VENCIEMNTO: I 
ATRINUIÇÕES: 
a) Deveres Sintético: Atender ao contribuinte, prestar informações e 
orientar o público, auxiliar nos trabalhos da copa da Prefeitura. 
b) Descrição Analítica: Auxiliar nos trabalhos da copa da Prefeitura, 
fazer e servir café; preparo de alimentos; arrumar mesas; atender ao 
público; atender telefone; prestar informações relacionadas com a 
repartição; orientar e informar o contribuinte; executar serviços de 
datilografia e de digitação; responsabilizar-se pela afixação de avisos; 
ordens da repartição e outras informações ao público; anotar e 
transmitir recados; preparar e arquivar documentos do setor; realizar 
tarefas de controle; receber e encaminhar sugestões e reclamações 
das pessoas que atender; executar tarefas afins. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
Carga horária semanal de 44 horas 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade mínima de 18 anos. 
b} Instrução 2° Grau Incompleto. 
RECRUTAMENTO: Concurso Público. 
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~ RUA DA ESTAÇAO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - 8ÁRÃ0 - RS i