norma nº 957/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 957 DE 21 DE OUTUBRO DE 2003. 
DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO DE PONTO 
FACULTATIVO NO MUNICÍPIO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Além dos dias estabelecidos como feriados municipais, 
estadual e federal não haverá expediente nas repartições 
públicas do Município, excetuados os serviços essenciais, nas 
seguintes datas: 
a) Segunda-feira eTerça-feira de Carnaval; 
b) Quarta-feira de Cinzas, no turno d a manhã; 
c) Quinta-feira Santa, no turno da tarde; 
d) 25 de julho —Dia do Colono; 
e) 15 de Outubro —Dia do Professor, somente nas escolas 
municipais; 
fj 28 de Outubro —Dia do Servidor Público, exceto nas escolas 
municipais; 
g) 02 de Novembro —Dia de Finados; 
h) 24 e 31 de dezembro, no turno da tarde. 
Parágrafo Único - Atendendo razões de interesse público, 
poderá a administração determinar, excepcionalmente, 
expediente normal em qualquer das datas constantes deste 
artigo. 
~ RUA DA ESTAÇAO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARAO - RS ~ 
t - 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art.2° O Poder Executivo poderá decretar, mediante justificativa 
fundamentada no interesse público, a observância de "Ponto 
hacultativo" nas repartições píiblicas municipais, em outras 
datas não definidas no artigo anterior, por ocorrência de fato 
ou eventos especiais, sem prejuízo dos serviços essenciais. 
Parágrafo Único - Na hipótese de "Ponto Facultativo", 
instituído nos termos deste artigo, será obrigatória a 
compensação das horas não trabalhadas. 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis 
de número 604 e 904, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 21 
de outubro de 2003. 
Registre-se e Pu~}que-se 
Em 21.10.2003. 
~ 
~ • ecret»:~:- ~ a Administração 
~~ 
ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
c'?rtific° que o })rt•gruly uucumenu 
obedecendo as deaerrr,inaçJ, , !.•gois 
foi afixado no cario du aJn:ü.istraç~o 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONElFAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARAO - RS ~