norma nº 959/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEfTURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 959 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORçAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.l° Ficam estabelecidas para elaboração do orçamento da administração pública 
municipal, direta e indireta, relativo ao exercício de 2004, as diretrizes de 
que trata esta Lei e as metas prioritárias constantes do ANEXO I e 
relatório compreendendo: 
I — as prioridades e metas da administração para 2004; 
II —relatório das obras em andamento; 
III —riscos fiscais - ~ 1° - art. 4° da LC 101/2000 
Art.2° A partir das prioridades e objetivos constantes do anexo de metas prioritárias 
desta Leì, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2004, de acordo 
com as disponibilidades de recursos financeiros que trata o Art. 3° da 
presente Lei. 
§ 1° Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos 
projetos; 
~ 2° A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação 
de dotações destinadas a investimentos em andamento, em consonância com o 
Art. 45 da LC 101/2000; 
3° O pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de seus encargos terão 
prioridade sobre as ações de expansão. 
Art.3° A receita prevista para o exercício de 2004 está estimada em R$ 
4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), devendo Ter a seguinte 
destinação: 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
~ 
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a} para reserva de contingência, atendendo ao disposto no Inciso III, do Art. 
5° da LC 101/2000, será distribuída a importância de R$ 225.000,00 
duzentos e vinte e cinco mil reais) 
b) para atendimento da manutenção da administração dos órgãos municipais, 
será no valor suficiente para atender as despesas de funcionamento dos 
órgãos; 
c) para atendimento de programa de custeio, continuados ou não, dirigidos 
diretamente da população e comunidade, será no valor que atenda aos 
programas propostos; e 
d) para investimento até o montante do saldo dos recursos estimados. 
Parágrafo Único - A reserva de contingência terá aplicação na forma da 
letra "b" do Inciso III do Art. 5° da LC 101/2000. 
Art.4° Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária deverão estar 
compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei. 
Art. S° A estrutura organizacional para o exercícios de 2004, bem como a 
denominação dos órgãos e unidades, com suas respectivas funções, serão 
realizadas por Decreto do Executivo. 
Art.6° As receitas e as despesas dos orçamentos da Administração direta, das 
autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo município, serão 
classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor; 
§ 1 —conforme art. 8° da LC 101/2000, deverá ser elaborado e publicado até 
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e o 
cronograma de execução mensal de desembolso; 
§ 2 -atendendo ao Art. Da LC 101/2000, no prazo estipulado no Art. 8°, as 
receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com 
especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate e evasão 
e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da 
dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários 
passíveis de cobrança administrativa; 
§ 3 — os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os 
objetivos das suas vinculações, ainda que em exercícios diversos daquele que 
aconteceu, de acordo com o parágrafo único do Art. 8° da LC 101 /2000; 
§ 4° conforme Art. 9° da LC 101/2000, quando verificado, ao final de um 
bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado 
primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes 
necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e de 
movimentação financeira nos critérios estabelecidos nesta Lei; 
§ 5° Para efeito da limitação de empenho, que trata e letra "b", do Inciso I, 
do Art. 4° da LC 101/2000, será utilizado o seguinte critério 
a) corte das despesas de manutenção dos órgãos; 
b) demissão de ocupantes de cargo em comissão; 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados; 
d) suspensão de programa de investimento iniciados; 
§ 6° Para efeito do § 2°, do Art. 9° e do § 3°, Art. 16 da Lei Complementar 
1001/2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado de 
até R$ 100,00 (cem reais) realizado a na manutenção de órgãos municipais. 
§ 7° Ao final do quadrimestre de maio, setembro e fevereiro, o Poder 
Executivo demonstrará em audiência pública na Câmara Municipal o 
cumprimento das estimativas realizadas. 
Art.7° Na estimativa das receitas serão consideradas os efeitos das alterações na 
Legislação Tributária, especificamente sobre: 
I —consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência 
do município; 
II —adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da 
legislação federal; 
III —revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos, tarifas, 
multas e criação de novos índices; 
IV — as isenções e incentivos fiscais, nos termos do Art. 14 da Lei 
Complementar 101/2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto 
financeiro, demonstrando as medidas compensatórias sendo aceitos, apenas, o 
aumento permanente da receita e da diminuição permanente da despesa. 
Art. 8° Nos projetos de Lei Orçamentária constarão as seguintes autorizações: 
I —para abertura de créditos suplementares até o montantes de 50%; 
II - para a realização de operações de crédito com destinação especial e 
vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a Seção 
IV, Subseção I, da Lei Complementar 101/2000; 
III —para realização de operações de créditos por antecipação de operações de 
crédito por antecipação d e receita orçamentária, nos limites e prazos 
estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção III, 
da Lei Complementar 101-2000. 
Art.9° As transferências de recursos ou de benefícios próprios do município, a 
entidades privadas legalmente constituídas, de acordo com o Art. 26 da Lei 
Complementar 101/2000, atenderão as exigências do Plano de Auxílios 
instituídos por Lei Municipal e, ao Art. 116 da Lei Federal 8.666-93, 
observado no orçamento os limites: 
a) 
b) 
c) 
d) 
Para entidades de saúde, até o limite máximo de R$ 356.000,00 
( trezentos e cinqüenta e seis mil reais) 
Para entidades universitárias, até o montante de 30% do custo. 
Para entidades educacionais, até o limite máximo de R$ 48.000,00 
(Quarenta e oito mil reais) 
Para entidades culturais, até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais) ,~ 
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~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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e) Para entidades de Telefonia Rural, até o limite máximo de R$ 12.000,00 
(doze mil) 
§ 1° os recursos repassados ao município pelas esferas federal e estadual 
serão liberados às entidades através de lei específica, conforme programa 
previamente determinado. 
§ 2° as transferencias de recursos do CONIDICA a entidades para o 
desenvolvimento de programa aprovado pelo Conselho Tutelar serão realizados 
mediante Decreto do Poder Executivo. 
§ 3° transferências de recursos a pessoal físicas (deficientes físicos, conforme 
lei de auxílio). 
Art. 10° Para haver contribuição para custeio de outros entes da federação deverá 
atender ao Art. 116 da Lei Federal 8.666/93 ao Art. 62 e a letra "f', do 
Inciso I, do Art. 4° da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 11° Ficam o Poder Executivo e o Legislativo autorizados: 
I - prover os cargos e funções vagos nos Termos da legislação vigente; 
II —conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante 
autorização especifica. 
III —prever data base fixada em Lei os índices para revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores públicos. 
Art. 12° A criação de cargos a alteração de estrutura de carreira, admissão de pessoal 
a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de 
remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para 
atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender 
ao disposto na Seção II e aos Art. 70 e 71 da Lei complementar 101/2000. 
Art. 13° As despesas com pessoal elevadas no Art. 18 da Lei Complementar 101/2000 
não poderão exceder o limite previsto no Art. 20, III, letras "a" e "b" da 
referida Lei. 
Art. 14° São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvìmento de 
programas visando: 
I —proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de 
programas informativos, educacionais e culturais; 
II —melhorar as cóndições de trabalho, especialmente no que concerne à 
saúde, alimentação e segurança; 
III —capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas; 
IV- regionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os 
custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços 
municipais; 
V - O poder Executivo deverá, em conformidade com a letra "e" do Inciso , 
do Art. 4° da LC 101/2000, desenvolver gerencial e de apropriação de 
~ 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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despesas, com objetivo de demostrar o custo de cada ação orçamentária e o 
resultado alcançado. 
Art. 15° O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo 
para desenvolvimento de programas prioritários nas área de educação cultura, 
saúde e Assistência Social, sem ônus para o município, ou com 
contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efeito 
recebimento dos recursos, conforme letra "f" do Inciso do Art. 62 da LC 
101J2000. 
Art. 16° O Poder Executivo Municipal não repassará recursos aos órgãos que, possuindo 
tesouraria e/ou contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas o 
5° dia útil do mês subsequente. 
Art. 17° O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 
dias antes de prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos 
e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as 
respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos 
da Art. 29-A da Emenda Constitucional n° 25 e do parágrafo 3° do Art, 12, 
da CL 101/2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária. 
Art. 18° No controle de custo e na avaliação de resultados dos programas constantes 
do orçamento municipal, será demonstrado através de normas de controle 
interno instituído pelo Poder Executivo, de acordo com a letra "e" do Inciso 
I, do Art. 4°,da LC 101/2000, que vigerão também no Poder Legislativo, 
conforme o caput do Art. 31 da Constituição Federal. 
Art. 19° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 20° Revogam-se as disposições em contrária. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 04 de novembro de 
2003. 
Registre-se e Publique-se ,~ 
Em 04.11.2003. _.,--~ 
_ __ _~--~ 
Secretariada Administração 
~~ 
,fr
J 
óão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
~'p,tifi~o que n presente documento 
obe tecendo as determinaçcïr~ lE•gais 
foi afixado no átrio da administraçãu 
municipal cie v`I ' J~J /~ ~ R
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 - CENTRU -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS ~